28/11/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 12:52

Juntada de Informações
24/11/2023 13:48

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
17/09/2023 17:05

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2023 08:41

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 08:31

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:02

Juntada de despacho
06/02/2023 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2023 11:36

Transitado em Julgado em 31/01/2023
06/02/2023 09:00

Expedição de Certidão.
05/02/2023 05:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.
05/02/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
01/02/2023 10:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/02/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 12:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/01/2023 09:44

Conclusos para decisão
30/01/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 03:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/01/2023 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 14:22

Conclusos para decisão
25/01/2023 14:21

Expedição de Mandado.
25/01/2023 14:20

Expedição de Mandado.
25/01/2023 14:18

Juntada de Ofício
25/01/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 13:23

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
25/01/2023 10:27

Juntada de Petição de apelação
25/01/2023 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2023 09:56

Conclusos para julgamento
09/01/2023 12:03

Juntada de Petição de alegações finais
09/01/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência
09/01/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 01:01

Decorrido prazo de EDWILSON DE SOUZA MOREIRA em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 21:41

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 14:27

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:26

Juntada de Ofício
08/12/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 14:13

Conclusos para decisão
06/12/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 13:35

Expedição de Mandado.
17/11/2022 13:33

Expedição de Mandado.
17/11/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
11/11/2022 03:47

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº 0805248-39.2022.8.14.0401 Vistos, etc. 1 – Trata-se do pedido de intimação para que sejam apresentados os memoriais finais em favor de EDWILSON DE SOUZA MOREIRA, formalizado pela Defensoria Pública, na qualidade de defesa técnica de JONAS GABRIEL SANTOS VASCONCELOS e, de forma alternativa, pelo relaxamento de prisão do último (Id 81218014).

Foi certificado em 08/11/2022 que o prazo para apresentação das alegações finais de EDWILSON DE SOUZA MOREIRA esgotou sem que sua Defesa as tenha apresentado (Id 81230193).

Os memoriais finais em favor do réu preso JONAS GABRIEL SANTOS VASCONCELOS já foram apresentados em 20/10/2022 (Id 79883077).

Decido.

Intime-se pessoalmente o denunciado EDWILSON DE SOUZA MOREIRA para que constitua novo advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que seu patrono habilitado, Túlio Olegário dos Santos OAB/PA 28291, não apresentou alegações finais em seu favor, apesar de devidamente intimado para fazê-lo.

O réu deverá ainda ser cientificado de que, fluído o prazo sem indicação, o processo seguirá aos auspícios da Defensoria Pública, a qual deverá imediatamente ser notificada para apresentar os referidos memoriais finais.

Frise-se que, por ora, não é caso de relaxamento da prisão de JONAS GABRIEL SANTOS VASCONCELOS por excesso de prazo, especialmente porque a instrução processual já se encerrou.

Considerando se tratar de processo que envolve réu preso, cumpra-se em regime de urgência.

Cumpra-se.

Belém, na data da assinatura eletrônica.

Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
09/11/2022 13:16

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 10:34

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:34

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 04:00

Decorrido prazo de TULIO OLEGARIO DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.
27/10/2022 15:52

Decorrido prazo de LARISSA ALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:22

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 12:33

Expedição de Certidão.
21/10/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nesta data abro vista dos presentes autos à Defensoria Pública em defesa de JONAS GABRIEL SANTOS VASCONCELOS e, ao Dr.

Túlio Olegário dos Santos OAB/PA 28291,advogado do réu EDWILSON DE SOUZA MORAEIRA, para apresentação de Alegações Finais, na forma de Memoriais, nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal.

Belém, 20 de outubro de 2022.

MARLOY JAQUES CARDOSO DE OLIVEIRA
20/10/2022 12:14

Juntada de Petição de alegações finais
20/10/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:44

Juntada de Petição de alegações finais
17/10/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:33

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/10/2022 19:37

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/10/2022 10:00 7ª Vara Criminal de Belém.
12/10/2022 03:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/10/2022 23:59.
10/10/2022 00:34

Decorrido prazo de EDWILSON DE SOUZA MOREIRA em 26/09/2022 23:59.
09/10/2022 08:46

Juntada de Petição de diligência
09/10/2022 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2022 02:19

Decorrido prazo de JOÃO SARMENTO DA COSTA em 20/09/2022 23:59.
09/10/2022 00:22

Decorrido prazo de EDILMAR FERREIRA MOREIRA em 19/09/2022 23:59.
07/10/2022 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 09:57

Expedição de Mandado.
02/10/2022 02:54

Decorrido prazo de JONAS GABRIEL SANTOS VASCONCELOS em 12/09/2022 23:59.
30/09/2022 08:36

Juntada de Petição de termo de ciência
30/09/2022 01:53

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 09:15

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 11:09

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:07

Expedição de Mandado.
22/09/2022 11:01

Expedição de Mandado.
22/09/2022 11:00

Juntada de Ofício
22/09/2022 10:53

Expedição de Mandado.
22/09/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:18

Juntada de Certidão
20/09/2022 13:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/10/2022 10:00 7ª Vara Criminal de Belém.
20/09/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 12:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2022 10:00 7ª Vara Criminal de Belém.
20/09/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:43

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital RODRIGO SOUZA MARQUES (REU)
20/09/2022 09:15

Conclusos para decisão
20/09/2022 09:15

Expedição de Certidão.
19/09/2022 08:10

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 08:14

Juntada de Petição de diligência
17/09/2022 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 04:58

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA MARQUES em 13/09/2022 23:59.
15/09/2022 19:44

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 18:22

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 16:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/09/2022 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 13:46

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2022 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2022 11:53

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:33

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 15:52

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:51

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:51

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:51

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:51

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:51

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:36

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:35

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:34

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:33

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:31

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:30

Expedição de Mandado.
24/08/2022 15:29

Juntada de Ofício
24/08/2022 15:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/09/2022 10:00 7ª Vara Criminal de Belém.
24/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 11:39

Conclusos para decisão
18/08/2022 03:57

Publicado EDITAL em 18/08/2022.
18/08/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:08

Expedição de Certidão.
07/08/2022 01:02

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA MARQUES em 29/07/2022 23:59.
07/08/2022 01:02

Decorrido prazo de EDILMAR FERREIRA MOREIRA em 29/07/2022 23:59.
02/08/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 14:14

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 09:11

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 17:50

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2022 05:18

Decorrido prazo de EDWILSON DE SOUZA MOREIRA em 20/07/2022 23:59.
23/07/2022 04:38

Publicado Decisão em 22/07/2022.
23/07/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
22/07/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 12:30

Audiência Custódia realizada para 22/07/2022 11:00 7ª Vara Criminal de Belém.
22/07/2022 10:26

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/07/2022 10:06

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2022 14:23

Juntada de Mandado de prisão
20/07/2022 12:39

Audiência Custódia designada para 22/07/2022 11:00 7ª Vara Criminal de Belém.
20/07/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:36

Juntada de Certidão
20/07/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 02:19

Juntada de Petição de certidão
19/07/2022 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 08:40

Conclusos para decisão
15/07/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 13:35

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 09:23

Juntada de Petição de diligência
11/07/2022 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:46

Expedição de Mandado.
28/06/2022 11:45

Expedição de Mandado.
28/06/2022 11:44

Expedição de Mandado.
28/06/2022 11:42

Juntada de Mandado
28/06/2022 11:40

Expedição de Certidão.
28/06/2022 11:37

Juntada de Mandado de prisão
28/06/2022 11:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/05/2022 12:35

Recebida a denúncia contra EDWILSON DE SOUZA MOREIRA - CPF: *48.***.*31-02 (INDICIADO), JONAS GABRIEL SANTOS VASCONCELOS (INDICIADO) e RODRIGO SOUZA MARQUES (INDICIADO)
24/05/2022 11:52

Conclusos para decisão
24/05/2022 11:33

Juntada de Petição de denúncia
18/05/2022 09:45

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
18/05/2022 09:37

Juntada de Petição de termo de ciência
18/05/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:24

Publicado Decisão em 05/05/2022.
06/05/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
03/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:17

Declarada incompetência
27/04/2022 11:27

Conclusos para decisão
27/04/2022 11:26

Expedição de Certidão.
25/04/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:59

Conclusos para despacho
05/04/2022 08:54

Expedição de Certidão.
28/03/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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