10/12/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:47

Transitado em Julgado em 26/07/2024
04/07/2024 02:56

Decorrido prazo de FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024 11:36

Decorrido prazo de FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
04/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 06:52

Publicado Sentença em 03/06/2024.
04/06/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0839755-35.2022.8.14.0301 Autor(a): FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, objetivando alterar seu nome em seu assento de nascimento, a fim de que passe a ser chamado KAUAN FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS.

Aduz que seu nome, da forma como atualmente grafado, lhe acarreta constrangimentos de ordem íntima e social, razão pela qual solicita a inclusão do prenome “Kauan” seu assento de nascimento.

Deferido o pedido de justiça gratuita, foram os autos encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela procedência do pedido.

Era o suficiente a relatar.

Passo a decidir.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma de artigo 355, I, C.P.C. por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Sobre o pedido de retificação, o art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) dispõe: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Analisando os documentos trazidos à colação pela parte Requerente, verifico que restou comprovado que desde a infância, sofre desconforto em decorrência de seu prenome, passando por situações vergonhosas no seio familiar, social e profissional, razão pela qual o presente caso se amolda ao art. 57 da Lei 6.015/73, uma vez que é possível, de forma excepcional e motivada, alterar o nome quando se trate de situações aptas a causar constrangimento ou desconforto.

Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado de forma favorável em situações como as do caso em tela, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME.

CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO.

POSSIBILIDADE.

PROVIMENTO DO APELO.

O princípio da dignidade da pessoa humana "assegura a todos os cidadãos a consideração do Estado como sujeitos de direitos e titulares do respeito comunitário.

A consideração por parte do Estado se revela garantia de uma gama de direitos que assegurem aos cidadãos condições essenciais a uma vida saudável.

Por isso, cabe ao Poder Judiciário atender aos pedidos de alteração de nomes que causam constrangimentos, com intuito de garantir a estes cidadãos que não sofram situações desagradáveis e humilhantes". (Ap.

Cível 2010.064652-2, de Concórdia.

Procurador de Justiça, Dr.

Paulo de Tarso Brandão. 646522 SC 2010.064652-2, Rel Jorge Luis Costa Beber, j. 12/01/2012, Câmara Especial Regional de Chapecó, Publicação).

Grifos nossos.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ALTERAÇÃO DO PRENOME – POSSIBILIDADE – Alegação de que a parte há muito deixou de utilizar o prenome "Socorro " que considera vexatório, sendo conhecida no meio familiar e social por "Paula " - Recurso provido. (994040146800 SP, Rel.

Luiz Antonio Costa, j. 01/09/2010, 5ª T.

Cível, Publicação 02/09/2010).

Grifos nossos.

Ex positis, estando em conformidade com a legislação vigente, bem como respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido de Retificação do Registro Civil de Nascimento do Autor para que seja alterado o prenome da interessada, a fim de que conste como seu nome KAUAN FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil do 2º Ofício da Comarca de Belém para que promova a alteração do referido Registro de Nascimento sob a folha nº 151v, do livro nº 308-A, sob o nº de ordem 271.804, para que passe a constar o nome de KAUAN FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.
29/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:14

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 09:21

Conclusos para julgamento
04/05/2024 10:30

Juntada de Petição de parecer
19/04/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0839755-35.2022.8.14.0301 Requerente: FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista a manifestação e documentos apresentados pela parte interessada, remetam-se os autos ao Ministério Público, para fins de análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém-PA, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
01/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:02

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 02:11

Decorrido prazo de FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 15:55

Decorrido prazo de FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS em 02/12/2022 23:59.
01/12/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 03:51

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Processo: 0839755-35.2022.8.14.0301 Requerente: FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista a manifestação de Id. 79648567 juntada a estes autos pela parte autora, remeta-se os autos ao Ministério Público para fins de manifestação.

Após, retornem os autos conclusos para apreciação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício.

Belém, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Capital
09/11/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 12:04

Conclusos para decisão
18/10/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 05:01

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:54

Conclusos para despacho
27/07/2022 05:28

Decorrido prazo de FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:35

Decorrido prazo de FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.
12/07/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 16:26

Juntada de Petição de parecer
22/06/2022 04:09

Publicado Decisão em 22/06/2022.
22/06/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 15:33

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:33

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:23

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0839755-35.2022.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: FORTUNATO BARBOSA DOS SANTOS Antes de analisar o pedido de justiça gratuita.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Analisando os presentes autos, este juízo não percebe elementos que comprovem a existência da hipossuficiência alegada em favor do Requerente.

Assim, respaldado no que preceitua o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos documentos que comprovem as situações que o impossibilitam de arcar com as custas processuais, trazendo à colação a comprovação de seus rendimentos mensais, bem como de eventuais despesas que comprometeriam sua renda.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22042610091817200000056109233 INICIAL ALTERAÇÃO DE PRENOME Petição 22042610092061200000056109238 1 PROCURAÇÃO Procuração 22042610092117300000056109242 2 RG e CPF Documento de Identificação 22042610092171300000056109243 3 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 22042610092220800000056109245 4 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 22042610092277400000056109248 5 Certidão de Nascimento Documento de Comprovação 22042610092324000000056109249 6 Certidões de órgãos competentes Documento de Comprovação 22042610092374000000056109252 7 Certificados de Cursos Documento de Comprovação 22042610092497800000056109271 8 Serasa-SPC Documento de Comprovação 22042610092547400000056109273
09/05/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 10:11

Conclusos para decisão
26/04/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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