02/07/2025 14:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/06/2025 11:55

Expedição de Ofício.
11/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:28

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 03:14

Publicado Despacho em 10/04/2025.
13/04/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025
08/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:50

Juntada de Ofício
26/03/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:56

Publicado Decisão em 24/02/2025.
25/02/2025 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
20/02/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:43

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
12/08/2024 04:17

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 07:36

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 05:15

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:37

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)
22/07/2024 11:29

Juntada de Ofício
22/07/2024 11:01

Juntada de Ofício
20/07/2024 00:44

Publicado Decisão em 19/07/2024.
20/07/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
18/07/2024 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2024/37863
17/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2024 13:53

Conclusos para decisão
05/02/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 05:01

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 02:52

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 09:21

Juntada de Informações
25/11/2023 06:16

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:06

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:18

Juntada de
15/11/2023 05:57

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 05:57

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:52

Juntada de Informações
11/11/2023 05:09

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/11/2023.
08/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
04/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2023 02:09

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:46

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:46

Juntada de Petição de certidão
13/09/2023 07:14

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 02:21

Publicado Certidão em 21/08/2023.
20/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
17/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:04

Juntada de Petição de certidão
10/08/2023 12:54

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 18:53

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 31/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:46

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 05/07/2023 23:59.
22/07/2023 04:10

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 04:00

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 29/06/2023 23:59.
21/07/2023 15:11

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 21/06/2023 23:59.
21/07/2023 15:11

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 21/06/2023 23:59.
21/07/2023 12:03

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 19/06/2023 23:59.
11/07/2023 01:25

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:54

Expedição de .
06/07/2023 09:00

Juntada de Informações
28/06/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:11

Juntada de
16/06/2023 01:32

Publicado Decisão em 14/06/2023.
16/06/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
12/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2023 21:05

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:30

Juntada de Petição de certidão
13/02/2023 16:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/02/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 10:28

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
18/10/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 12:37

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:22

Expedição de Mandado.
17/10/2022 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
16/10/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
14/10/2022 10:58

Juntada de Mandado
13/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:01

Juntada de Informações
25/09/2022 00:47

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 02/09/2022 23:59.
28/08/2022 00:53

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 24/08/2022 23:59.
16/08/2022 23:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2022 02:51

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 11:09

Conclusos para decisão
10/06/2022 11:08

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
10/06/2022 11:08

Juntada de
05/06/2022 04:03

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 02/06/2022 23:59.
29/05/2022 01:20

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 23/05/2022 23:59.
26/05/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2022 19:46

Conclusos para decisão
11/05/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 04:23

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 10/05/2022 23:59.
04/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:15

Expedição de .
04/05/2022 12:13

Audiência Conciliação designada para 10/06/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
26/04/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:43

Juntada de Certidão
21/04/2022 04:16

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 19/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:11

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 01:35

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:42

Expedição de .
25/02/2022 11:00

Juntada de
15/02/2022 10:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/02/2022 00:33

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 04:51

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 04:10

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA DA CUNHA em 02/02/2022 23:59.
01/02/2022 04:44

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 31/01/2022 23:59.
22/01/2022 03:33

Publicado Sentença em 16/12/2021.
22/01/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
15/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0811261-97.2021.8.14.0301.

SENTENÇA Vistos, etc ...

O Reclamante relatou que no dia 18/09/2020, trafegava pela Av.

Magalhães Barata, bairro do Bengui, e, ao convergir para acessar a Rua Santa Maria, foi atingido pelo veículo do Reclamado.

Após a colisão, o Reclamado se comprometeu em custear os reparos no veículo do Reclamante, porém, não cumpriu o acordado, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, visando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.397,92 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Devidamente citado, o Reclamado se fez presente a audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresentando contestação nos autos, onde arguiu, preliminarmente, a incompetência do juizado pela complexidade da causa, ante a necessidade de perícia técnica.

No mérito, arguiu a ausência de culpa pela colisão, inexistindo danos materiais e morais indenizáveis. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando a preliminar de incompetência do juizado, verifico que os autos contém provas e documentos necessários para o julgamento do mérito da ação, tornando desnecessária a realização de perícia técnica, acarretando na rejeição da preliminar.

Mérito: Analisando os documentos juntados aos autos, sobretudo as conversas por aplicativo de mensagens, nota-se que o Reclamado reconhece a culpa pela ocorrência da colisão e se comprometeu a custear os reparos no veículo do Reclamante, sem cumprir o acordado.

Segundo inteligência dos arts. 28 e 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, o Reclamado não observou a distância mínima de segurança entre os veículos, sendo este um dever de cautela que lhe cabia por força do disposto nos dispositivos acima mencionados: Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Tais fatos e fundamentos expostos, resta configurada a culpa do Reclamado para a ocorrência da colisão, configurando a sua responsabilidade com o consequente surgimento do dever de indenizar os danos suportados pelo Reclamante, consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil: 186.

Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 927.

Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Configurada a responsabilidade do Reclamado, resta a fixação do quantum indenizatório, que deve se ater as provas dos autos.

O montante indenizatório deve tomar por base os valores apontados na nota fiscal anexada aos autos (R$ 1.397,92), por se tratar de despesa efetivamente suportada pela Reclamante em decorrência da colisão.

Assim, é devida indenização por danos materiais no total de R$ 1.397,92 (um mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos).

No tocante aos danos morais, estão presentes no caso em comento, pois o Reclamado se comprometeu a custear os reparos no veículo do Reclamante, deixando de cumprir o acordado, postergando o reparo, ensejando em período maior de tempo sem poder usar o veículo, demonstrando o abalo ao seu patrimônio moral, uma vez que foi submetido a sentimento de frustração que ultrapassaram a normalidade, em função de conduta praticada pelo Reclamado, fazendo jus a devida indenização.

Reconhecido dano de ordem moral, o debate se volta para a quantificação da indenização, que deve ser arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando o alcance do caráter punitivo e pedagógico que se impõe a este tipo de medida, bem como levando em consideração a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano experimentado pelo ofendido.

Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cumpre plenamente os requisitos anteriormente expostos.

Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Reclamado ao pagamento de R$ 1.397,92 (um mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos com incidência a partir da data do evento danoso (18/09/2020), conforme estabelecido pelas súmulas nº 43 e 54 do STJ e ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais em favor do Reclamante, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos com incidência a partir da data do arbitramento (sentença).

Extingue-se o processo com resolução do mérito, forte no inciso I do artigo 487 do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que despido de interesse processual diante da isenção legal nesta instância.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitando em julgado, proceda-se ao cálculo e intime-se o Reclamado para cumprimento voluntário, através de depósito na Conta única do Poder Judiciário, com abertura de respectiva subconta, sob pena de multa do art. 523 e § 1º do CPC.

P.R.I.C.

Belém, 13 de Dezembro de 2021.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
14/12/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 22:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
13/12/2021 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2021 16:02

Juntada de
24/08/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 12:15

Conclusos para julgamento
24/08/2021 12:15

Audiência Una realizada para 24/08/2021 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
24/08/2021 12:14

Juntada de
24/08/2021 00:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2021 17:58

Conclusos para decisão
09/08/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 14:36

Juntada de
01/07/2021 11:09

Juntada de
01/07/2021 10:31

Audiência Una designada para 24/08/2021 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
01/07/2021 10:30

Audiência Una realizada para 01/07/2021 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
01/07/2021 08:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 10:28

Juntada de
14/05/2021 08:44

Juntada de
07/05/2021 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2021 11:37

Juntada de Certidão
16/04/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:40

Juntada de intimação
16/04/2021 11:33

Juntada de Certidão
16/04/2021 11:31

Audiência Una redesignada para 01/07/2021 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
09/04/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 01:32

Decorrido prazo de DIEGO ANAISSI MOURA MATOS em 08/04/2021 23:59.
31/03/2021 01:01

Decorrido prazo de HASSEN SALES RAMOS FILHO em 30/03/2021 23:59.
31/03/2021 01:01

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 30/03/2021 23:59.
31/03/2021 01:01

Decorrido prazo de DIEGO ANAISSI MOURA MATOS em 30/03/2021 23:59.
30/03/2021 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 02:18

Decorrido prazo de DIEGO ANAISSI MOURA MATOS em 29/03/2021 23:59.
27/03/2021 02:19

Decorrido prazo de DIEGO ANAISSI MOURA MATOS em 26/03/2021 23:59.
26/03/2021 03:16

Decorrido prazo de HASSEN SALES RAMOS FILHO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 03:16

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 25/03/2021 23:59.
20/03/2021 02:40

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MONTE DE BRITO em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:33

Decorrido prazo de HASSEN SALES RAMOS FILHO em 19/03/2021 23:59.
17/03/2021 22:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 21:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 06:19

Conclusos para despacho
02/03/2021 06:18

Juntada de Certidão
01/03/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:46

Juntada de Certidão
19/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0811261-97.2021.814.0301 DECISÃO Vistos, etc ...

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de concessão de tutela de urgência.

A parte Reclamante requer a concessão de tutela de urgência para que o Reclamado seja compelido a custear os reparos no seu veículo na quantia de R$ 1.397,92. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento em concreto dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC.

O instituto da tutela de urgência, dada a sua natureza satisfativa, representa hipótese de exceção, na medida em que posterga a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; colocando, ainda que temporariamente, a parte demandada em situação de extrema desvantagem, antes mesmo de ter integrado a relação processual a partir da citação.

Não é por outro motivo senão por este que o legislador ordinário bem delimitou as hipóteses de sua concessão, que, devem, por isso, ser reconhecidas e aplicadas em casos excepcionais, ou seja, apenas quando tais requisitos ou condições estiverem devidamente preenchidos em concreto, o que não é o caso dos autos.

No caso dos autos, verifico, através das conversas por aplicativo de mensagens, que o Reclamante cita a existência de contrato de seguro abrangendo o seu veículo, bem como a nota fiscal dos serviços foi emitida em nome de terceiro (DINAMICA MULTIMARCARCAS LTDA - ME), possivelmente empresa conveniada a seguradora. Tal fato demonstra a ausência de um dos requisitos que embasam a concessão de tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito, uma vez que a dúvida razoável sobre quem custeou os reparos no veículo e a possível existência de contrato de seguro, portanto, a concessão de tutela de urgência representa perigo de dano irreparável para a parte adversa.

Por fim, não se pode deixar de considerar a irreversibilidade da medida, já que os gastos - eventual e liminarmente - despendidos pelos demandados em prol do demandante, deveriam, por este, ser ressarcidos, no caso de o pedido, ao final, ser julgado improcedente.

Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, eis que não preenchidos, em concreto todos, os requisitos do artigo 300 do CPC.

Determino a emenda da inicial, para que o Reclamante informe/junte aos autos, em até 15 (quinze) dias, o contrato e apólice do seguro relativo ao veículo de placa QEF-1993, como citado em conversa por aplicativo de mensagens, ressaltando o dever de cooperação com o juízo, bem como informar seu interesse na inclusão na lide da proprietária do veículo QOJ-5375.

Deverá ainda, no mesmo prazo acima, comprovar os custeios dos reparos, através de nota fiscal ou comprovante de depósito, uma vez que a juntada aos autos refere-se a terceiro.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido o prazo e cumpridas as diligências, cite-se o Reclamado.

Em caso contrário, retornem conclusos.

Belém, 18 de Fevereiro de 2021. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
18/02/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2021 17:49

Conclusos para decisão
16/02/2021 17:49

Audiência Una designada para 20/04/2021 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
16/02/2021 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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