06/10/2022 09:43

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 09:42

Baixa Definitiva
06/10/2022 09:40

Transitado em Julgado em 05/12/2022
05/10/2022 00:08

Decorrido prazo de DIEGO GARCIA CARVALHO em 04/10/2022 23:59.
19/09/2022 10:56

Juntada de Petição de certidão
19/09/2022 00:07

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
15/09/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:48

Não conhecido o Habeas Corpus de DIEGO GARCIA CARVALHO - CPF: *40.***.*07-53 (PACIENTE) e Juízo da 1ª Vara Criminal de Cametá-PA (AUTORIDADE COATORA)
14/09/2022 14:40

Conclusos para decisão
14/09/2022 14:40

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 10:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/05/2022 10:01

Juntada de Petição de parecer
17/05/2022 00:17

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara Criminal de Cametá-PA em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 00:02

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0806360-82.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: CAMETÁ/PA (1ª VARA CRIMINAL) IMPETRANTE: ADV.

VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR IMPETRADO: MM.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETÁ/PA PACIENTE: DIEGO GARCIA CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Vistos, etc., Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO GARCIA CARVALHO, em face de ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cametá/PA, nos autos do processo de conhecimento criminal n.º 0800513-63.2022.8.14.0012.

Consta da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 20.03.2022, juntamente com outro acusado, após representação da autoridade policial, por ter, supostamente, praticado o crime do art. 33, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 12 da Lei 10.826-2003.

Aduz o impetrante, in litteris que: “(...) no dia e hora supra mencionadas na Vila de Juaba,interior do município de Cametá-PA, o acusado José Victor foi abordado em via pública e após revista pessoal foi encontrado no bolso do autuado uma peteca da erva assemelhada a maconha, com peso aproximado de 5,4g, um celular e dinheiro no montante fracionado de R$ 105,00, após questionado disse que haveria mais drogas em sua residência,e diante da fundada suspeita, a guarnição diligenciou e ingressou, com a anuência do autuado, no interior da residência, onde foi encontrado dentro de uma geladeira, um tablete de erva prensada, substância semelhante a maconha, com peso aproximado de 516g, envolto em uma fita azul. 03.O co-réu informou a guarnição que o restante da droga estaria com o ora paciente.

Em diligência à residência do ora paciente, a guarnição foi recebida pelo mesmo portando uma espingarda calibre 32, municiada.

Dada a voz de prisão e arrecadada a arma, o paciente teria autorizado a entrada em sua residência.

No interior da residência foi encontrado 01 (um) tablete de erva prensada, substância semelhante à maconha, com peso aproximado de 448g, envolto em uma fita adesiva azul, dois cartuchos de munição e 04 (quatro) celulares (...)”.

Alega o impetrante, que foi decretada a prisão preventiva do paciente em razão de antecedentes criminais pelo crime de violência doméstica através do processo n. 004222-13.2020.8.14.0012 e concedido medidas cautelares diversas da prisão ao co-réu JOSE VICTOR GONCALVES LIMA.

Relata que foi oferecida denúncia em desfavor do paciente e do co-réu em 12.04.2022, requerida a revogação da prisão preventiva do paciente, com parecer ministerial favorável para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, tendo o Juízo coator se reservado para apreciar após a apresentação das alegações preliminares.

Afirma, que tais alegações foram devidamente apresentadas e indeferido pelo Juízo a revogação da prisão, olvidando-se o magistrado que na data de 12.04.2022 foi extinto o feito de violência doméstica pelo qual respondia o paciente de n. 0004222-13.2020.814.0012,por falta de justa causa e interesse processual em razão de desistência da vitima.

Aduz que a prisão do paciente é ilegal por ausência dos requisitos do art. 312, do CPP.

Pleiteia a concessão da ordem para que sejam declaradas ilícitas as provas derivadas do flagrante n. 0800513-63.2022.8.14.0012, bem como o trancamento da ação penal por violação do domicílio do paciente pelos policiais que realizaram o flagrante em período noturno, conforme precedentes do STJ.

Pugna, assim, pela concessão liminar da ordem, a fim de que seja expedido o alvará de soltura em favor do paciente com a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão. É o sucinto relatório.

Decido.

Examinando atentamente os autos, não vislumbro presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar requerida, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, razão pela qual a indefiro.

A motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado, sobretudo, porque, ao menos por ora, os documentos juntados aos autos não são suficientes à avaliação da suficiência e/ou necessidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois na decisão datada de 02.05.2022 nos autos da ação penal que indeferiu a revogação da preventiva do paciente (ID n. 59210401) há designação da audiência de instrução para o dia 06.07.2022, as 9h15min.

E ainda, assim decidiu “(...) Considerando a gravidade dos fatos narrados na denúncia, entendo presentes os motivos ensejadores da segregação cautelar do acusado, não tendo sido apresentados fatos novos que pudessem ensejar, neste momento, a possibilidade de prosperar a revogação da prisão do acusado, mormente considerando a quantidade de drogas apreendidas.

Portanto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão cautelar do denunciado DIEGO GARCIA CARVALHO e MATENHO sua prisão cautelar com fundamento no art. 312 do CPP, pelas mesmas razões que anteriormente a decretaram. (...)”.

Desta forma, entendo prudente deixar a análise central do mandamus para o órgão colegiado.

Pois além da grande quantidade de substância entorpecente encontrada temos o porte de arma.

Solicitem-se informações detalhadas à autoridade apontada como coatora, com o envio de documentos que entender necessários para efeito de melhores esclarecimentos neste habeas corpus, nos termos da Resolução n.º 004/2003 – GP e do Provimento Conjunto n.º 008/2017 – CJRMB/CJCI.

Em seguida, ao parecer do Órgão Ministerial, com os nossos cumprimentos.

Após, retornem os autos ao relator originário.

Belém/PA, 11 de maio de 2022.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
12/05/2022 10:52

Juntada de Certidão
12/05/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:03

Juntada de Ofício
11/05/2022 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2022 12:02

Conclusos para decisão
10/05/2022 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
10/05/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 11:13

Juntada de
10/05/2022 04:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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