05/05/2023 09:25

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 17:48

Transitado em Julgado em 12/07/2022
21/07/2022 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2022 23:59.
26/06/2022 03:25

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA em 20/06/2022 23:59.
09/06/2022 05:20

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA em 08/06/2022 23:59.
19/05/2022 00:54

Publicado Sentença em 18/05/2022.
19/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0801104-48.2019.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/Importação, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA Endereço: Rodovia BR-316, KM 7 MOD C 6 LT 21 QD C6 SN, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 SENTENÇA A FAZENDA ESTADUAL propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial. Às fls. retro vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, aduzindo que o Executado QUITOU a dívida extrajudicialmente, contudo, ainda restaram restrições pendentes de retirada. É o relatório.

DECIDO.

Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’.

Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN.

Condeno o Executado em custas.

Proceda a secretaria as diligências necessárias para o pagamento das custas, caso estejam pendentes.

Determino, ainda a retirada das restrições realizadas via sistema RENAJUD e SERASAJUD.

Devidamente cumpridas as diligências acima, arquive-se com as cautelas de praxe.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, 04/05/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
16/05/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:24

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
04/05/2022 14:05

Conclusos para julgamento
04/05/2022 14:05

Cancelada a movimentação processual
11/01/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 12:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/11/2021 12:37

Juntada de Certidão
10/11/2021 08:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/11/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 08:48

Conclusos para despacho
26/10/2021 08:48

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2021 13:23

Conclusos para decisão
20/10/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 09:28

Conclusos para decisão
18/10/2021 09:28

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2021 23:59.
14/04/2021 00:50

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA em 12/04/2021 23:59.
05/03/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2020 12:04

Conclusos para decisão
30/07/2020 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 17:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 10:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/04/2020 11:18

Conclusos para decisão
06/04/2020 11:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2020 23:59:59.
30/01/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 12:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 12:22

Juntada de Petição de identificação de ar
06/01/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2019 10:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 17:46

Conclusos para despacho
05/02/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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