17/11/2023 04:58

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 04:58

Baixa Definitiva
17/11/2023 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:27

Decorrido prazo de JOAO MARCOS VIEIRA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804542-95.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: JOAO MARCOS VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, À LUZ DO ART. 300, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão.

Belém, data do sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto nos autos de ação ordinária contra decisão ID 50625938 que indeferiu a tutela de urgência face a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Inconformado recorre alegando error in judicando e volta o direito de ver retificada a transferência para a inatividade da condição de REFORMADO para a condição de RESERVA REMUNERADA.

Pede a modificação da decisão recorrida com finalidade de obter a tutela nega no 1º grau.

Neguei a tutela recursal.

Sobreveio agravo interno do recorrente Raimundo Lopes.

Contrarrazões ao agravo interno do Estado do Pará.

Manifestação do Ministério Público opinando pelo não provimento. É o essencial a relatar.

Passo ao voto.

VOTO Conforme art. 300, do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sobre a probabilidade do direito invocado pela parte, explicam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1] que “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade Lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a ipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”.

Na hipótese pretende o agravante que em tutela de urgência lhe fosse assegurada a anulação da portaria de reforma, e a nova aposentação, com efeitos retroativos, com os proventos de 3º Sargento e demais vantagens vinculadas.

Sobre as questões ventiladas devem ser permitidos a ampla defesa e o contraditório da entidade agravada, produzindo-se as provas necessárias e pertinentes, se o caso.

Por ora, não há qualquer segurança nos argumentos levantados, tanto assim que o recorrente deixou de informar os períodos que esteve agregado, um deles inclusive na condição de DESERTOR.

Colha-se: E finalmente, depois de sucessivas agregações por incapacidade física por problemas médicos, submetido a várias juntas de saúde, sobreveio o processo inteiro de REFORMA, convenientemente omitido pelo recorrente.

Definitivamente, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial a verossimilhança das alegações (probabilidade do direito).

Assim, na esteira do parecer ministerial e nas provas constantes nos autos NEGO PROVIMENTO ao recurso. É o voto.

Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora [1] Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed.

Thomson Reuters/RT, p. 312 Belém, 25/09/2023
26/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (AGRAVANTE), JOAO MARCOS VIEIRA DA SILVA - CPF: *08.***.*87-06 (AGRAVADO), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: *37.***.*76-72 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e POLICIA MILITAR DO ESTAD
25/09/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2022 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 13:22

Conclusos para julgamento
05/07/2022 13:22

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 11:06

Juntada de Petição de parecer
10/06/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:53

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:38

Decorrido prazo de JOAO MARCOS VIEIRA DA SILVA em 08/06/2022 23:59.
21/05/2022 00:05

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 20/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2022 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804542-95.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: JOAO MARCOS VIEIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação ordinária contra decisão ID40033174 que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Inconformado o Estado do Pará recorre alegando essencialmente que a decisão padece de fundamento adequado a justificar a inversão do ônus da prova.

Pede a suspensão da decisão e o provimento final do recurso. É o essencial a relatar.

Examino.

Vou conceder o efeito suspensivo por considerar que a decisão recorrida é carente de fundamentação.

Trata-se na origem de pretensão ao reconhecimento do direito a reforma de militar estadual por incapacidade profissional decorrente de doença psiquiátrica, onde o autor junta laudos produzidos por médicos alheios ao corpo técnico da Junta Permanente de Saúde.

Processos de reforma policial militar dessa natureza são regidos por legislação específica o que, aparentemente, foi desconsiderado pelo juízo a quo, de maneira que a fundamentação acostada na decisão não é adequada a espécie processual sob exame.

Ademais, em simples diligência deste juízo ad quem contata-se que o agravado se encontra agregado por ter sido julgado incapaz definitivamente para a atividade policial militar, por conseguinte carece-lhe o interesse processual quanto ao reconhecimento da apontada incapacidade.

Entenda-se, ainda, que mesmo na condição de agregado, o agravado não perdeu do direito a remuneração e continua recebendo-a mensalmente como se na atividade estivesse.

Ante o exposto, seja por fundamentos impróprios ao caso seja por falta de interesse processual, concedo o efeito suspensivo ao agravo para sustar os efeitos da decisão recorrida.

Intime-se para o contraditório.

Colha-se a manifestação do MP.

Voltem conclusos.

Oficie-se ao juízo para conhecimento e ulteriores de direito.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém(PA), assinado na data do sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
16/05/2022 13:36

Juntada de Certidão
16/05/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:06

Concedido efeito suspensivo a Recurso
02/05/2022 10:51

Conclusos para decisão
02/05/2022 10:51

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 08:24

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/04/2022 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 14:41

Expedição de Mandado.
26/04/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:36

Conclusos para decisão
05/04/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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