09/04/2025 15:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/04/2025 15:46

Baixa Definitiva
09/04/2025 14:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/04/2025 14:45

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:29

Recebidos os autos
14/03/2025 13:29

Juntada de outras peças
07/08/2023 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
07/08/2023 08:29

Juntada de Certidão
07/08/2023 00:04

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:40

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:03

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:09

Decorrido prazo de F L P CARVALHO em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:17

Decorrido prazo de F L P CARVALHO em 18/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:12

Decorrido prazo de CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:08

Decorrido prazo de CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.
27/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 22:21

Recurso Especial não admitido
28/04/2023 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2023 14:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
28/04/2023 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.
04/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
01/04/2023 00:06

Decorrido prazo de F L P CARVALHO em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2023 00:05

Publicado Ementa em 10/03/2023.
10/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LOJA EM SHOPPING CENTER – PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL DESENCADEADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO AUTORIZADA – MULTA COMPENSATÓRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA ARTS. 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL – TEORIA DA IMPREVISÃO – APLICABILIDADE – EXTREMA VANTAGEM – ELEMENTO ACIDENTAL – RESILIÇÃO OPERADA DA DATA DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA ESCORREITA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à impossibilidade de aplicação da teoria da imprevisão, em razão da ausência de extrema vantagem e, por conseguinte do não preenchimento dos requisitos do art. 478 do CC; bem como que a data a ser considerada para efeito de resilição do ajuste locatício, deve ser a de devolução das chaves. 2 – A teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, prevista no art. 487 a 480 do Código Civil, justifica a resolução ou a revisão de um contrato em razão de acontecimento superveniente e imprevisível que desequilibre a sua base econômica, impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa. 3 – Acerca da possibilidade de revisão/rescisão contratual por imprevisibilidade e onerosidade excessiva, destaca-se que não obstante o supracitado art. 478 do Código Civil, tenha previsto a necessidade extrema vantagem por parte do outro contraente, como condição para a aplicação da teoria da imprevisão, a doutrina civilista pátria, consagrou o entendimento de que tal requisito deve ser interpretado como elemento acidental, consoante enunciado exarado pela IV Jornada de Direito Civil. 4 – Hipótese em que a circunstância imprevista e extraordinária alegada, referente ao fechamento do comércio durante a pandemia, evidentemente não produziu ao locador, ora apelante, extrema vantagem em relação ao locatário, ora apelado, o que, entretanto, não afasta a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão, desde que demonstrado os demais requisitos insculpidos no art. 478 do CC. 5 – In casu, revelam-se presentes os requisitos previstos no art. 478 do CC, quais sejam: I - a existência de um contrato comutativo de execução continuada; II - alteração radical das condições econômicas; III - onerosidade excessiva para um dos contraentes e IV - imprevisibilidade e extraordinariedade das mencionadas alterações. 6 – Não obstante as medidas adotadas pela requerida/apelada com o fito de flexibilizar o pagamento dos aluguéis e encargos, tornou-se impossível ao autor/apelado honrar os compromissos assumidos no contrato de locação. 7 – Nesse contexto, demonstra-se acertada a aplicação da teoria da imprevisão, na hipótese, apta a possibilitar a resilição do ajuste locatício com o afastamento da multa por rescisão antecipada, em razão da pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). 8 – No que concerne a data da resilição do ajuste, conforme enfatizado pelo juízo primevo, o locador, ora apelante, foi devidamente notificado pelo locatário, ora apelado, de sua pretensão de rescindir o ajuste locatício em abril/2020, tendo aquele retornado a notificação apenas em 04/08/2020, por meio de mensagem no aplicativo Whatsapp, informando que aceitariam o pagamento dos aluguéis de forma parcelada, contudo, cobrariam a multa em breve, ainda que por meio de ação judicial. 9 – Desse modo, tem-se que a demora na efetivação da resilição do ajuste decorreu da inércia do próprio locador, ora apelante, revelando-se razoável e adequado o entendimento firmado pelo juízo “ad quo” de que a rescisão contratual se operou em 29/04/2020, data da ciência da notificação extrajudicial pelo requerido/apelante. 10 – Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões, tenho que ante o desprovimento do recurso de apelação, impõe-se sua majoração a teor do art. 85, §11, do CPC, razão pela qual fixo a verba advocatícia em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido para manter a sentença vergastada em todas as suas disposições.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 28 de fevereiro de 2023 (Plenário Virtual), na presença do Exmo.

Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora
08/03/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:17

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
07/03/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
13/12/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2022 09:04

Conclusos para julgamento
14/10/2022 09:04

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 11:12

Recebidos os autos
26/09/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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