24/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:30

Apensado ao processo 0806390-73.2025.8.14.0401
02/04/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 08:29

Baixa Definitiva
01/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:38

Juntada de Ofício
26/03/2025 06:01

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 08:31

Juntada de ato ordinatório
15/05/2024 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 21:30

Conclusos para despacho
13/05/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/19579 o Assunto Lesão Corporal foi retirado e o Assunto Leve foi incluído.
23/04/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:00

Juntada de despacho
08/03/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2024 09:04

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:14

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 10:35

Juntada de Petição de apelação
05/03/2024 15:27

Expedição de Mandado.
05/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:24

Expedição de Mandado.
05/03/2024 11:00

Julgado procedente o pedido
11/02/2024 02:31

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO MEDEIROS FREITAS em 23/01/2024 23:59.
11/02/2024 02:31

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO MEDEIROS FREITAS em 23/01/2024 23:59.
10/02/2024 22:14

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 05/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:48

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2024 06:00

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 04:26

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 12:31

Conclusos para julgamento
30/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 11:25

Conclusos para despacho
28/01/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 11:23

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 13:51

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 23:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2023 11:00 10ª Vara Criminal de Belém.
23/11/2023 04:46

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 04:32

Decorrido prazo de Rogerio Almeida Gonçalves em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:21

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência
22/10/2023 02:30

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO MEDEIROS FREITAS em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:29

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2023 03:16

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 20:53

Juntada de Petição de certidão
20/09/2023 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 06:43

Decorrido prazo de Edivaldo dos Santos Cordeiro em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 21:52

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 12:39

Expedição de Mandado.
01/09/2023 12:39

Expedição de Mandado.
01/09/2023 12:39

Expedição de Mandado.
01/09/2023 12:35

Expedição de Mandado.
01/09/2023 12:31

Expedição de Mandado.
01/09/2023 12:22

Expedição de Mandado.
01/09/2023 11:54

Expedição de Mandado.
01/09/2023 11:53

Expedição de Mandado.
22/07/2023 18:06

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO MEDEIROS FREITAS em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:05

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 26/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:05

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 18:27

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 18:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 18:27

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO MEDEIROS FREITAS em 23/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:48

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 16/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:48

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 16/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:48

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:58

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:57

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 05:12

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 31/05/2023 23:59.
19/07/2023 22:04

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 23/05/2023 23:59.
19/07/2023 19:31

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 23/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2023 23:59.
15/07/2023 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2023 23:59.
14/07/2023 19:16

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 19:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2023 23:59.
30/06/2023 14:51

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 16/06/2023.
18/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
14/06/2023 08:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/11/2023 11:00 10ª Vara Criminal de Belém.
14/06/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 17:57

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:22

Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:23

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 01:18

Publicado Despacho em 18/05/2023.
20/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
18/05/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 13:06

Expedição de Mandado.
16/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:02

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:44

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:17

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 00:45

Publicado Decisão em 17/04/2023.
17/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0805587-95.2022.8.14.0401 DENUNCIADO(A)(S): KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO CAP.: art. 129, § 1º, I, do Código Penal DECISÃO I.

O acusado não faz jus a suspensão condicional do processo porque responde a outro processo criminal.

II.

In casu, a peça inicial satisfaz os requisitos enumerados no art. 41 do CPP.

Descreve o fato penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou culpabilidade.

A justa causa para a ação penal (materialidade e indícios de autoria) está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial.

Desta forma, não havendo motivo para sua rejeição (CPP art. 395, incisos I a III), RECEBO A DENÚNCIA contra KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO, nas sanções do art. 129, § 1º, I, do Código Penal.

III.

Expeça-se o respectivo mandado de citação do(a)(s) denunciado(a)(s), para que responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse em sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretenda produzir e arrolar testemunhas, que poderão ser até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma prevista no art. 396-A c/c art. 401 do CPP; IV.

Conste no mandado de citação, que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a)(s) acusado(a)(s) citado(a)(s), não constituir advogado(a), será constituído Defensor Público do Estado para tal fim, devendo o Senhor Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vistas dos autos à Defensoria Pública do Estado para que ofereça a peça defensiva no prazo em dobro; V.

Verificando-se nos autos que há advogado(a) constituído(a), intime-se o(a) mesmo(a) para apresentar a Resposta à Acusação no prazo legal.

Cumpra-se com as cautelas da Lei.

Belém, 11 de abril de 2023.

SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito titular da 10ª VCB
13/04/2023 08:28

Expedição de Mandado.
13/04/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:26

Expedição de Mandado.
13/04/2023 08:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/04/2023 09:10

Recebida a denúncia contra KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO - CPF: *95.***.*22-34 (INDICIADO)
12/04/2023 08:47

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:35

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2023 09:10

Declarada incompetência
05/04/2023 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência
04/04/2023 16:21

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:14

Juntada de Petição de denúncia
30/03/2023 06:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:01

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 10:12

Juntada de Certidão
24/10/2022 04:04

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 17/10/2022 23:59.
02/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 05:42

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 17:12

Conclusos para decisão
16/08/2022 10:35

Juntada de Petição de termo de ciência
13/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 04:27

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 08/08/2022 23:59.
27/06/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 02:54

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 13/06/2022 23:59.
17/06/2022 02:54

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 13/06/2022 23:59.
17/06/2022 02:54

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO MEDEIROS FREITAS em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 04:16

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO MEDEIROS FREITAS em 06/06/2022 23:59.
13/06/2022 04:16

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI LARRINGAN SAMPAIO em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2022 00:36

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO MEDEIROS FREITAS em 02/06/2022 23:59.
30/05/2022 09:20

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2022 02:15

Publicado Despacho em 30/05/2022.
28/05/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
27/05/2022 10:46

Conclusos para decisão
27/05/2022 09:26

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2022 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:43

Conclusos para despacho
24/05/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 04:03

Publicado Decisão em 18/05/2022.
19/05/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
16/05/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:15

Declarada incompetência
11/05/2022 17:39

Conclusos para decisão
11/05/2022 17:39

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 17:37

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:17

Juntada de Petição de inquérito policial
29/04/2022 09:16

Conclusos para despacho
29/04/2022 09:16

Cancelada a movimentação processual
13/04/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 13:38

Conclusos para despacho
01/04/2022 13:37

Expedição de Certidão.
01/04/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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