29/04/2024 10:36

Conclusos para julgamento
29/04/2024 10:33

Juntada de Decisão
08/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 13:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/02/2024 09:00 Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.
01/02/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:04

Juntada de Informações
11/01/2024 12:00

Juntada de Ofício
19/12/2023 05:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2023 06:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 07:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 25/09/2023.
25/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
23/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 08:59

Expedição de Mandado.
21/09/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:54

Expedição de Mandado.
21/09/2023 08:54

Expedição de Mandado.
21/09/2023 08:54

Expedição de Mandado.
21/09/2023 08:54

Expedição de Mandado.
21/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 10:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/02/2024 09:00 Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.
14/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 16:40

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:40

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
11/09/2022 02:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59.
22/08/2022 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 10:13

Expedição de Mandado.
07/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0800431-06.2022.8.14.0053 DECISÃO Verifico que estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP e que não é o caso de rejeição da peça acusatória (art. 395, CPP).

Com efeito, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. 1.

DA CITAÇÃO E DA DEFESA Em consequência, determino A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO para responder à denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, CPP), contados a partir da citação (Súmula nº. 710, STF).

Na mesma oportunidade, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, que deverão ser devidamente qualificadas.

Alerto ao patrono constituído pelo (a) acusado (a) que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação, deve ser técnica e que sua omissão poderá ensejar o decreto de abandono da causa e o pagamento de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 265, do CPP.

Também é oportuno registrar que não serão deferidos requerimentos de diligências e nem apresentação ou substituição de rol de testemunhas ou a produção de provas periciais requeridas em momento processual distinto da resposta à acusação e oferecimento da denúncia.

Ressalte-se que deverá a defesa atentar para a manifestação sobre valores concernentes a eventual reparação de dano, exercendo o contraditório, uma vez que o art. 387, IV do Código de Processo Penal prevê a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 2.

OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E SECRETARIA Fica o Oficial de Justiça incumbido de, por ocasião do cumprimento da citação, indagar ao acusado se este possui condições de constituir advogado e se existem testemunhas que possam ser ouvidas em benefício de sua defesa, certificando os respectivos nomes e endereços, se for o caso.

Também deverá ser questionado se o acusado possui telefone celular e se aceita receber intimações virtuais, via aplicativo.

Caso positivo, o oficial de justiça deverá constar no mandado o número do celular e o aceite do acusado.

Transcorrido o prazo sem a apresentação de resposta ou havendo manifestação nesse sentido no momento da citação, encaminhem os autos a Defensoria Pública. 3.

DA CITAÇÃO POR EDITAL Não sendo encontrado(s) o(s) acusado(s) para ser(em) citado(s) pessoalmente e caso haja informações de que o(s) mesmo(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS ao Ministério Público para requerer o que entender de direito e, havendo pedido de citação por edital, desde que comprovado que o órgão de acusação efetuou novas buscas pelo endereço do réu (nos bancos de dados disponíveis/no sistema penitenciário paraense/serviços de telefonia etc) EXPEÇA-SE O EDITAL de citação (independentemente de nova conclusão dos autos), com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, observando-se que, na resposta, desde que por meio de advogado, poderá(ão) o(a)(s) acusado(a)(s) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário.

DEVERÁ CONSTAR NO EDITAL que, caso seja deferida produção antecipada de provas, haverá a nomeação de Defensor Público ou Dativo, conforme o caso, devendo o citando, com urgência, entrar em contato com este para subsidiar a sua defesa.

DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL, se o (a) (s) acusado (a) (s) não apresentar (em) defesa e não constituir (em) advogado, retornem os autos conclusos para a análise da necessidade de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal.

Do mandado deverá constar a informação de que os autos poderão ser consultados por meio da internet mediante consulta na página da TJPA (http:www.tjpa.jus.br). 4.

DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Não citado o(a)(s) ré(u)(s), por insuficiência ou erro de endereço, e considerando que incumbe à acusação o ônus de declinar a qualificação e localização de pessoa denunciada (art. 41 do CPP), dê-se vista ao MP, visto que cabe a este requisitar da Administração Pública e de entidades privadas documentos e informações para realizar o seu mister (art. 8º da lei Complementar 75, de 1993, e art. 129, da Constituição).

Com a vinda de novo endereço, promova-se a citação, independentemente de novo despacho.

Apresentada a resposta à acusação, dê-se vista ao MP, no caso de arguições de preliminares e juntada de documentos, por analogia ao art. 409 do CPP, com redação determinada pela Lei 11.689/2008, vindo-me conclusos para decidir acerca de eventual hipótese do art. 397, do CPP. 5.

OUTROS DILIGÊNCIAS a) Intime-se o Ministério Público; b) Cite(m)-se o (a)(s) denunciado (a)(s), caso requeira(m) a assistência de Defensor Público, faça vista dos autos ao Órgão; c) Junte aos autos Certidão de Antecedentes Criminais atualizada; d) Expeça-se carta precatória, se necessário.

VALE O PRESENTE TERMO COMO MANDADO, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI.

Cumpra-se São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica.

Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito Substituto
03/06/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/06/2022 15:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/05/2022 14:28

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2022 23:59.
16/03/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:23

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
15/03/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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