01/03/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 11:50

Transitado em Julgado em 04/08/2022
03/08/2022 03:39

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 13:39

Publicado Sentença em 11/07/2022.
04/07/2022 14:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/07/2022 14:08

Juntada de Certidão
30/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0842977-84.2017.8.14.0301 [Cédula de Crédito Bancário] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Nome: WANILDO CLOVIS AQUINO SANTOS Endereço: Passagem São Benedito, 578, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-260 SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em cujo bojo a parte autora requereu a DESISTÊNCIA e, consequentemente, extinção da ação.

Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, parágrafo 2º, I e IV do NCPC dispõe que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo.

Isso revela que o legislador optou por distinguir as situações em que, pelo grau de simplicidade e rapidez com que uma sentença pode ser proferida, seria injustificável que se aguardasse a prolação de decisão em outros casos, em que a elaboração do julgado tende a tomar mais tempo do juiz.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

CUSTAS NA FORMA DA LEI.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, considerando que não formalizada a triangulação processual.

Havendo custas pendentes, proceda a UPJ ao necessário para cobrança e, caso não pagas no prazo da lei, certifique-se e expeça-se certidão ao Setor de Arrecadação do E.

TJPA e à Procuradoria Geral do Estado, para as providências cabíveis.

ATENTE-SE A UPJ que, caso se trata de processo migrado ao Sistema PJE, deverá ser concluída integralmente todas as etapas da migração, inclusive no que tange a indexação e vinculação dos patronos, de tudo certificando nos autos, para fins de intimação da presente decisão e baixa processual.

Atente-se a UPJ, quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe e dando-se a respectiva baixa no sistema judicial.

Belém/PA, 22 de junho de 2022 VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém
28/06/2022 00:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/06/2022 00:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:44

Extinto o processo por desistência
22/06/2022 11:58

Conclusos para julgamento
08/09/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2020 01:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/07/2020 23:59:59.
01/04/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 20:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 10:49

Conclusos para despacho
10/12/2019 17:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2018 16:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2018 09:02

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/02/2018 23:59:59.
15/03/2018 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2018 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2018 10:14

Expedição de Mandado.
15/01/2018 07:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2018 08:58

Concedida a Medida Liminar
11/01/2018 08:29

Conclusos para decisão
19/12/2017 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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