12/07/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:15

Transitado em Julgado em 08/03/2024
05/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 15:03

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:03

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:03

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE PIRES BASTOS em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV. NAS ENTIDADES PUBLICAS CONC DO SIST DE TRANSP E DO TRAFEGO URBANO NO MUN DE BELEM em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:03

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MOURA DA SILVA FILHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:07

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MOURA DA SILVA FILHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV. NAS ENTIDADES PUBLICAS CONC DO SIST DE TRANSP E DO TRAFEGO URBANO NO MUN DE BELEM em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE PIRES BASTOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:54

Decorrido prazo de Karime Sibelly Rodrigues Barroso em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:54

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:48

Decorrido prazo de Karime Sibelly Rodrigues Barroso em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:41

Decorrido prazo de Karime Sibelly Rodrigues Barroso em 09/02/2024 23:59.
22/01/2024 02:27

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº: 0060111-65.2014.8.14.0301 Exequente: Sindicato dos Servidores nas Entidades Públicas Concessionárias do Sistema de Transportes e do Tráfego Urbano do Município De Belém – Sintbel e outros Executado: Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém SENTENÇA

Vistos.

Trata-se do cumprimento de sentença ajuizado pelo Sindicato dos Servidores nas Entidades Públicas Concessionárias do Sistema de Transportes e do Tráfego Urbano do Município De Belém – Sintbel, Karime Sibelly Araújo Rodrigue, José Costa Dos Santos, João Carlos Moura Da Silva Filho, Marcus Alexandre Do Nascimento Ataíde e Raimundo Jorge Pires Bastos. em face da Superintendência de Mobilidade Urbana de Belém.

O trânsito em julgado está certificado no ID 16910131, o que motivou o pedido de Cumprimento de Sentença (ID 52270538), mediante o qual foi pleiteado o pagamento de R$ 1.327,26, (um mil reais e trezentos e vinte sete e vinte e seis centavos) referentes à condenação em honorários.

Instado a realizar o pagamento voluntário, o executado apresentou manifestação, tendo acordado com o valor indicado.

A requisição de pequeno valor foi expedida, no entanto não foi efetuado o pagamento, conforme consta da petição no ID 87168826.

Na sequência, foi determinada a penhora do valor, tendo sido obtido através de bloqueio no Sisbajud (ID 96671951).

Instado a se manifestar quanto ao bloqueio o executado apresentou ciência e não ofertou impugnação. É o relato necessário.

Decido.

Ao analisar o presente feito, denota-se que pretensão deduzida em fase executória foi satisfeita. É que, ao considerar que ocorreu o adimplemento do valor executado, pela via força da penhora eletrônica, restou cumprida a obrigação de pagar, conforme o comprovante inserto no ID 96671951.

Desta feita, em atendimento ao art. 925 do CPC, dou por encerrada fase executória e determino a expedição de alvará para levantamento do valor referido.

Consoante os fundamentos antecedentes, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com apoio no art. 924, II, do CPC.

Determino a expedição do competente alvará em favor de exequente.

Intimar as partes.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendencias arquivar os autos.

Belém, 15 de dezembro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda e Tutelas Coletivas
18/12/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2023 14:13

Conclusos para julgamento
13/11/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
08/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:10

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:57

Juntada de Ofício
14/09/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 09:30

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:30

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE PIRES BASTOS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:30

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV. NAS ENTIDADES PUBLICAS CONC DO SIST DE TRANSP E DO TRAFEGO URBANO NO MUN DE BELEM em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:30

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MOURA DA SILVA FILHO em 23/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:36

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MOURA DA SILVA FILHO em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV. NAS ENTIDADES PUBLICAS CONC DO SIST DE TRANSP E DO TRAFEGO URBANO NO MUN DE BELEM em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE PIRES BASTOS em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:36

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:36

Decorrido prazo de Karime Sibelly Rodrigues Barroso em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:36

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 16/08/2022 23:59.
13/08/2022 04:06

Decorrido prazo de Karime Sibelly Rodrigues Barroso em 12/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:09

Publicado Sentença em 25/07/2022.
24/07/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo n. 0060111-65.2014.8.14.0301 Exequente: Sindicato dos Trabalhadores nas Entidades Públicas Concessionárias do Sistema de Transporte e do Tráfego Urbano do Município de Belém/PA — SINTBEL Executado: Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém – SEMOB SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação de interdito proibitório aforada pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém – SEMOB com o objetivo de impedir que o Sindicato dos Trabalhadores nas Entidades Públicas Concessionárias do Sistema de Transporte e do Tráfego Urbano do Município de Belém/PA — SINTBEL praticasse atos relacionados ao movimento grevista em suas dependências e imediações.

A demanda foi julgada improcedente pela sentença inserida no id. 14083277, que ainda condenou a autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Após o transito em julgado, o SINTBEL, em cumprimento de sentença, pediu a intimação da parte autora para efetuar o pagamento de R$ 1.327,26 (mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos).

Regularmente intimado, o executado manifestou concordância com a pretensão executiva, pugnando pelo pagamento mediante RPV. É o que importa relatar.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Consta dos autos que, regularmente intimado para impugnar o pedido, o Executado manifestou concordância com o valor apresentado na petição inicial, circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015, verbis: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Portanto, não havendo controvérsia acerca do valor efetivamente devido, impõe-se o acolhimento da pretensão formulada.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, determinando a extinção do processo com solução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Homologo os cálculos apresentados pelo exequente e, em cumprimento do art. 535, § 3º, II, do CPC/15 c/c art. 5º da Resolução nº 29, de 11 de novembro de 2016, deste Tribunal de Justiça, determino a expedição de ofício-requisitório para o fim de intimar a FAZENDA PÚBLICA para, no prazo de 02 (dois) meses, efetuar o pagamento de R$ 1.327,26 (mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos) em benefício do advogado José Marinho Gemaque Junior.

Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS) saliento que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida.

Saliento, ainda, a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, o qual deverá ser realizado mediante depósito bancário em conta de titularidade do Exequente, a ser oportunamente indicada nos autos.

Remetam-se os autos à Fazenda para intimá-la da presente decisão, encaminhando-lhe, desde logo, o ofício-requisitório necessário ao pagamento do valor homologado.

Realizado o depósito, fica desde logo o(a) Executado (a) intimado (a) para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo.

Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, INTIME-SE o Exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias.

Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pelos próprios Exequentes, DETERMINO a imediata conclusão dos autos para a adoção das providencias cabíveis.

Dê-se ciência à Fazenda Pública desta decisão.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, fica a Fazenda Pública desde logo intimada para proceder ao pagamento dos valores discriminados no ofício-requisitório que deverá ser expedido pela UPJ e encaminhado ao ente público por ocasião da remessa dos autos destinada a intimá-lo do teor deste decisum.

Sem custas e nem honorários.

Escoado o prazo de pagamento, não havendo notícia de descumprimento desta decisão, arquivem-se os autos.

Belém, 6 de julho de 2022.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
21/07/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:32

Julgado procedente o pedido
06/07/2022 10:34

Conclusos para julgamento
06/07/2022 10:34

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 10:33

Classe Processual alterada de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 20:07

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:51

Processo Desarquivado
16/03/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 12:59

Arquivado Definitivamente
27/04/2020 12:58

Expedição de Certidão.
18/02/2020 00:12

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 17/02/2020 23:59:59.
19/12/2019 00:05

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV. NAS ENTIDADES PUBLICAS CONC DO SIST DE TRANSP E DO TRAFEGO URBANO NO MUN DE BELEM em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 00:05

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE PIRES BASTOS em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 00:05

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MOURA DA SILVA FILHO em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 00:05

Decorrido prazo de KARIME SIBELLY ARAUJO RODRIGUES em 18/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 10:55

Julgado improcedente o pedido
14/05/2019 11:21

Conclusos para julgamento
14/05/2019 11:21

Movimento Processual Retificado
14/05/2019 01:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB em 13/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 00:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE PIRES BASTOS em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 00:27

Decorrido prazo de KARIME SIBELLY ARAUJO RODRIGUES em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 00:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MOURA DA SILVA FILHO em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 00:27

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 00:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV. NAS ENTIDADES PUBLICAS CONC DO SIST DE TRANSP E DO TRAFEGO URBANO NO MUN DE BELEM em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 00:26

Decorrido prazo de JOSE COSTA DOS SANTOS em 07/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 11:27

Conclusos para despacho
26/04/2019 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 11:25

Juntada de ato ordinatório
17/12/2018 13:59

Juntada de Certidão
17/12/2018 13:57

Processo migrado do Sistema Libra
17/12/2018 13:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00601116520148140301: - O asssunto 10938 foi removido. - O asssunto 10130 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10938 para 10130. - Ação Coletiva: N.
04/12/2018 11:18

CONCLUSOS
26/10/2018 09:11

CONCLUSOS
24/10/2018 14:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/10/2018 08:41

A SECRETARIA
07/06/2018 12:46

CONCLUSOS
07/06/2018 12:27

AO GABINETE DO MAGISTRADO
23/05/2018 09:55

À DISTRIBUIÇÃO
22/05/2018 12:43

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 5ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA para JUIZ TITULAR RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA, JUSTIFICATIVA: PROCESSO REDISTRIBUÍDO DE ACORDO COM
22/05/2018 12:43

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
11/05/2018 09:05

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte JOSE COSTA DOS SANTOS no processo 00601116520148140301.
11/05/2018 09:05

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte JOAO CARLOS MOURA DA SILVA FILHO no processo 00601116520148140301.
11/05/2018 09:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE MARINHO GEMAQUE JUNIOR (4002626), que representa a parte JOSE COSTA DOS SANTOS (8877651) no processo 00601116520148140301.
11/05/2018 09:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE MARINHO GEMAQUE JUNIOR (4002626), que representa a parte KARIME SIBELLY ARAUJO RODRIGUES (8309108) no processo 00601116520148140301.
11/05/2018 09:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE MARINHO GEMAQUE JUNIOR (4002626), que representa a parte JOAO CARLOS MOURA DA SILVA FILHO (8877646) no processo 00601116520148140301.
11/05/2018 09:02

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HILDENOR JOSE SOUZA VON LOHRMANN (7464665), que representa a parte SINDICATO DOS SERVIDORES NAS ENTIDADES PÚBLICAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTES E DO TRÁFEGO URBANO DO MUNICÍPIO DE BELÉ
10/04/2018 09:50

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
06/04/2018 10:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/04/2018 09:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/04/2018 10:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/04/2018 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/04/2018 08:41

REMESSA INTERNA
28/02/2018 10:45

CONCLUSOS
09/01/2018 09:28

CONCLUSOS
11/12/2017 09:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/12/2017 15:19

CERTIDAO - CERTIDAO
06/12/2017 15:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2017 15:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2017 15:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2017 15:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/11/2017 13:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/11/2017 13:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/11/2017 10:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/11/2017 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2017 19:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2017 19:08

Remessa
20/11/2017 19:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/10/2017 14:24

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
27/09/2017 11:16

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
03/03/2017 11:52

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
19/12/2016 09:29

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
28/11/2016 09:21

CONCLUSOS
24/11/2016 12:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/11/2016 12:21

OUTROS
22/11/2016 12:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/11/2016 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/11/2016 12:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/11/2016 15:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3951-42
21/11/2016 15:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/11/2016 15:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2016 15:04

Remessa
04/11/2016 13:23

A PROCURADORIA DA FAZENDA
21/10/2016 14:15

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
03/08/2016 11:36

AGUARDANDO PRAZO
07/07/2016 11:01

AGUARDANDO PUBLICACAO
06/07/2016 10:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/07/2016 08:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/07/2016 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/07/2016 10:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/04/2016 10:49

CONCLUSOS
25/04/2016 11:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/04/2016 14:06

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
15/03/2016 13:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO
01/03/2016 09:14

RESENHA
29/02/2016 11:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/02/2016 11:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/02/2016 11:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/02/2016 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/02/2016 10:20

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/02/2016 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/01/2016 11:07

CONCLUSOS
27/01/2016 10:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/12/2015 09:09

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
11/12/2015 09:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/12/2015 09:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/12/2015 09:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/12/2015 19:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/12/2015 19:21

Remessa
04/12/2015 19:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/12/2015 11:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/11/2015 13:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/11/2015 13:10

RESENHA
16/11/2015 09:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/11/2015 08:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/10/2015 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2015 12:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/10/2015 12:59

CONCLUSOS
16/10/2015 08:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/10/2015 11:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/10/2015 11:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/10/2015 11:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/10/2015 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2015 11:03

Remessa
07/10/2015 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/09/2015 08:19

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2015 09:51

AGUARDANDO REMESSA MP
20/08/2015 09:13

RESENHA
19/08/2015 11:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/08/2015 11:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/08/2015 09:02

Mero expediente - Mero expediente
14/08/2015 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2015 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/06/2015 12:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/06/2015 12:09

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - advogad jose marinho gemaque junior, oab 8955, 01 vol, fls. 189, tel. 99997-0497.
15/06/2015 11:29

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/06/2015 09:26

RESENHA
09/06/2015 10:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/06/2015 10:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/05/2015 10:50

AGUARDANDO ASSINATURA
15/05/2015 13:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2015 13:37

Mero expediente - Mero expediente
13/05/2015 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/05/2015 10:52

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
11/05/2015 11:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/05/2015 10:42

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE MARINHO GEMAQUE JUNIOR (4002626), que representa a parte SINDICATO DOS SERVIDORES NAS ENTIDADES PÚBLICAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTES E DO TRÁFEGO URBANO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - S
04/02/2015 10:57

PROVIDENCIAR OUTROS
04/02/2015 10:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/02/2015 10:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/02/2015 10:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/01/2015 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/01/2015 10:43

Remessa - of nº135/2015
28/01/2015 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/12/2014 11:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/12/2014 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/12/2014 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/12/2014 14:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/12/2014 14:42

Remessa
11/12/2014 14:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/12/2014 09:38

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/12/2014 09:38

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/12/2014 10:49

AGUARDANDO MANDADO
05/12/2014 10:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/12/2014 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/12/2014 10:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/12/2014 13:50

Remessa
04/12/2014 13:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/12/2014 13:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/12/2014 14:13

CERTIDAO - CERTIDAO
01/12/2014 14:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/12/2014 13:08

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
01/12/2014 12:52

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
28/11/2014 09:59

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/11/2014 09:59

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/11/2014 09:59

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/11/2014 09:59

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/11/2014 09:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/11/2014 09:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/11/2014 09:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/11/2014 09:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/11/2014 09:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/11/2014 09:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/11/2014 08:48

AGUARDANDO MANDADO
26/11/2014 14:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/11/2014 14:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 18ª AREA DE BELÉM, : ANDERLEY SILVA DA SILVA
26/11/2014 14:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/11/2014 14:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 9ª AREA DE BELÉM, : MERCIA OLINTHA COSTA COELHO
26/11/2014 14:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/11/2014 14:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 19ª AREA DE BELÉM, : MERCIA OLINTHA COSTA COELHO
26/11/2014 14:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/11/2014 14:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 18ª AREA DE BELÉM, : ERICH CORREA DE FARIA
26/11/2014 14:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/11/2014 14:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 9ª AREA DE BELÉM, : ANDERLEY SILVA DA SILVA
26/11/2014 14:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/11/2014 14:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/11/2014 14:22

MANDADO(S) A CENTRAL
26/11/2014 14:22

MANDADO(S) A CENTRAL
26/11/2014 14:22

MANDADO(S) A CENTRAL
26/11/2014 14:22

MANDADO(S) A CENTRAL
26/11/2014 14:22

MANDADO(S) A CENTRAL
26/11/2014 14:22

MANDADO(S) A CENTRAL
26/11/2014 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2014 13:54

Citação CITACAO
26/11/2014 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2014 13:53

Citação CITACAO
26/11/2014 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2014 13:51

Citação CITACAO
26/11/2014 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2014 13:50

Citação CITACAO
26/11/2014 13:49

Citação CITACAO
26/11/2014 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2014 13:47

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : MERCIA OLINTHA COSTA COELHO
26/11/2014 13:45

Citação CITACAO
26/11/2014 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2014 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2014 13:45

Liminar - Liminar
26/11/2014 12:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/11/2014 12:08

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/11/2014 11:38

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
26/11/2014 11:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2014

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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