TJPA - 0813068-12.2022.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

SECCIONAL DE SAO BRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANDRO BARBOSA SANTOS

CPF *02.***.*32-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LEOGENIO GONCALVES GOMES

CPF *14.***.*20-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 08:42

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ELIANDRO BARBOSA SANTOS - CPF: *02.***.*32-60 (REU)

  • 26/10/2024 18:16

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2024 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:11

    Decorrido prazo de ELIANDRO BARBOSA SANTOS em 24/06/2024 23:59.

  • 30/05/2024 09:34

    Publicado Intimação em 28/05/2024.

  • 30/05/2024 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

  • 24/05/2024 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 14:03

    Expedição de Edital.

  • 23/05/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/10/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 11:16

    Expedição de Edital.

  • 27/10/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2023 00:39

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/05/2023 23:59.

  • 20/06/2023 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 08:08

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 18:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/06/2023 18:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:14

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 02/06/2023 09:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 13:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/05/2023 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 08:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2023 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 10:42

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 13/04/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 08:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2023 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 07:49

    Recebida a denúncia contra ELIANDRO BARBOSA SANTOS - CPF: *02.***.*32-60 (REU)

  • 06/03/2023 21:35

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 21:34

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 11/02/2023 13:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/01/2023 23:59.

  • 02/02/2023 15:16

    Juntada de Petição de denúncia

  • 16/01/2023 20:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 10:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/08/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/08/2022 10:05

    Declarada incompetência

  • 14/08/2022 04:20

    Decorrido prazo de ELIANDRO BARBOSA SANTOS em 04/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 11:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/08/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 10:44

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 10/08/2022 18:16

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 03/08/2022 23:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/08/2022 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 10:19

    Juntada de Informações

  • 02/08/2022 12:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/07/2022 00:39

    Publicado Decisão em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 26/07/2022 16:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/07/2022 15:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/07/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete do Plantão Criminal Processo nº.: 0813068-12.2022.8.14.0401 FLAGRANTEADO: ELIANDRO BARBOSA SANTOS (INFOPEN 194799), filho de Maria Helena Barbosa Santos e Miguel Silva Santos.

    IPL: 000002/2022.100763-5 DELEGACIA: SÃO BRÁS – 2ª SECCCIONAL Visto, etc.

    Preliminarmente, importante ressaltar que, excepcionalmente, considerando a urgência na avaliação da prisão em flagrante, distribuído à este juízo plantonista às 21:30 horas da data de ontem, 24/07/2022, e, em especial, a possibilidade de concessão de imediato de liberdade provisória ao flagrado, hei por bem não realizar a audiência de custódia, porque sua demora seria mais prejudicial ao flagranteado.

    Neste sentido, passo a decidir o flagrante. 1 – Mantenho o flagrante com base no art. 302, III e IV, do CPP.

    Verifico ainda que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, estando presentes nos autos o depoimento do condutor, de testemunhas, interrogatório do flagranteado, Nota de Culpa, Nota de Ciência de Direitos e Garantias Constitucionais, e comprovante de comunicação da prisão a pessoas da família. 2 – Passo a deliberar sobre a situação cautelar do flagrado, autuado por ter infringido o art. 155, § 4º, I, do CPB.

    Compulsando os autos, avalio não existirem motivos que autorizem a manutenção da prisão preventiva do acusado.

    Embora o flagranteado responda a dois outros processos, um no qual existe condenação em grau recursal ainda sem trânsito em julgado (Processo nº 0016542-29.2019.8.14.0401 – 7ª Vara Criminal de Belém) e outro no qual foi impronunciado, mas também existe recurso pendente de julgamento (Processo nº. 0018403-84.2018.8.14.0401 – 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belém), entendo que não há indicativo contundente de que ele se dedica às atividades criminosas.

    Não existe, portanto, nos autos, a priori, nenhuma outra prova segura que possa fazer presumir que o réu faça da criminalidade seu meio de vida.

    Da mesma forma, ainda que se verifique que o modus operandi do fato delituoso aqui atribuído ao flagranteado caracterize gravidade em concreto do delito, na medida em que o furto teria sido cometido mediante arrombamento do portão e invasão da residência da vítima, a fim de furtar, entendo que a ultima ratio da prisão preventiva deve se sobrepor, especialmente por existirem medidas cautelares diversas da prisão que, por ora, mostram-se suficientes para acautelar a ordem pública.

    Ante o exposto concedo liberdade provisória para ELIANDRO BARBOSA SANTOS, com base nos art. 321 do CPP, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: I – comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades; II – manutenção de seu endereço atualizado, se vier a residir em local certo; III – proibição de aproximar-se da vítima, das testemunhas e do local do fato; III – monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da Resolução nº. 412/2021 do CNJ, em face dos registros criminais que possui, inclusive com condenações.

    Servirá a presente decisão como alvará de soltura eletrônico para ELIANDRO BARBOSA SANTOS devendo ser ele posto em liberdade, salvo se existir outra ordem de prisão, a qual deverá ser certificada pela autoridade pública responsável pela custódia em caso de não soltura.

    Servirá ainda a presente decisão como ofício à SEAP para monitorar eletronicamente o acusado, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 3 – Informe a autoridade policial acerca desta decisão determinando que a mesma conclua o Inquérito Policial no prazo legal.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, esta última como custus vulnerabilis.

    Após, encaminhe-se os autos à vara competente.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 25 de julho de 2022.

    Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal, no Plantão Criminal da Capital

  • 25/07/2022 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 10:02

    Concedida a Liberdade provisória de ELIANDRO BARBOSA SANTOS (FLAGRANTEADO).

  • 24/07/2022 21:37

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 24/07/2022 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2022 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2022 21:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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