07/10/2022 12:26

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 08:28

Transitado em Julgado em 07/10/2022
25/09/2022 00:42

Decorrido prazo de JOSIENE DE SOUZA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:34

Decorrido prazo de FABIO SILVA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 15:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/08/2022 08:22

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2022 00:23

Publicado Sentença em 26/08/2022.
26/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0801173-10.2021.8.14.0039 REQUERENTE: JOSIENE DE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: FABIO SILVA DA SILVA SENTENÇA Vistos os autos. 1.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGOSO C/C GUARDA ajuizada por JOSIENE DE SOUZA DA SILVA em face de FABIO SILVA DA SILVA, qualificados nos autos. 2.

Juntou documentos (id. 25248776, seguintes). 3.

Em despacho inicial foi ordenada a intimação da parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial (id. 25264170). 4.

Não foi possível a intimação da parte autora, conforme certidão de id. 40571083. 5.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito nos termos do art. 485, I, III e VI, do CPC. (id. 74539049). 6.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 7.

Conforme preconiza o art. 321 do Novo Código de Processo Civil: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” 8.

Destarte, o parágrafo único do artigo em comento estabelece que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 9.

Além do mais, conforme artigo 77 do CPC, é dever da parte “manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações”.

Deixando de fazê-lo e não mais sendo encontrado, configura-se o abandono da causa. 10.

Quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme inciso III do artigo 485.

Não é razoável postergar o feito quando a parte autora demonstra desinteresse no seu prosseguimento. 11.

Assim, não resta alternativa, senão o indeferimento da inicial, bem como a extinção do feito a par de abandono. 12.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 485, I e III, do CPC, julgo extinta, sem resolução de mérito, a presente ação. 13.

Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita. 14.

Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado de Notificação/Citação/Intimação/Averbação e ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA.

Paragominas (PA), data registrada pelo sistema DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz Titular da Vara Criminal de Paragominas respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 2858/2022-GP.

Belém, 01 de agosto de 2022)
24/08/2022 09:02

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:36

Indeferida a petição inicial
16/08/2022 14:41

Conclusos para julgamento
16/08/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 11:37

Juntada de Petição de diligência
09/11/2021 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2021 12:55

Expedição de Mandado.
27/10/2021 12:48

Juntada de Mandado
14/07/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 17:27

Conclusos para decisão
07/04/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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