14/12/2022 10:33

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 09:54

Transitado em Julgado em 06/12/2022
09/12/2022 00:24

Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 20:40

Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 28/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:07

Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:07

Decorrido prazo de EVERALDO JORGE MARTINS EGUCHI em 21/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:41

Publicado Sentença em 07/11/2022.
05/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0809515-54.2022.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento do presente feito em face dos fundamentos especificados no DOC ID 79208276.

Passo a decidir: Do exame dos autos, observa-se a falta de justa causa para o exercício da ação penal em razão de inexistirem indícios mínimos de autoria da infração penal em questão como destacado pelo Ministério Público no supracitado pedido.

Pelo exposto, não havendo justa causa para o exercício da ação penal, acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial no DOC ID 79208276 e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém (PA), 28 de outubro de 2022.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
03/11/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/10/2022 02:51

Decorrido prazo de EVERALDO JORGE MARTINS EGUCHI em 21/10/2022 23:59.
13/10/2022 12:16

Conclusos para julgamento
11/10/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 04:39

Decorrido prazo de DIVISÃO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS em 28/09/2022 23:59.
03/10/2022 00:47

Publicado Despacho em 03/10/2022.
01/10/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 07:41

Conclusos para despacho
26/09/2022 07:41

Cancelada a movimentação processual
23/09/2022 10:59

Cancelada a movimentação processual
23/09/2022 10:13

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:31

Publicado Despacho em 13/09/2022.
14/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
10/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de EVERALDO JORGE MARTINS EGUCHI em 01/09/2022 23:59.
08/09/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:48

Conclusos para despacho
07/09/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 05:42

Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F.

Autos n. 0809515-54.2022.8.14.0401 DESPACHO Encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público para os devidos fins.

Cumpra-se.

Belém (PA), 10 de agosto de 2022.

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
15/08/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 08:09

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:07

Expedição de Certidão.
30/06/2022 08:04

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2022 09:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
27/06/2022 17:12

Juntada de Petição de termo de ciência
27/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:44

Declarada incompetência
14/06/2022 13:36

Conclusos para decisão
14/06/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:03

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
03/06/2022 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2022 13:54

Declarada incompetência
30/05/2022 10:28

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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