25/03/2024 09:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/03/2024 09:08

Baixa Definitiva
15/02/2024 20:27

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2024 00:04

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR: NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.

INOCORRÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

IMPROVIMENTO.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

VETORES.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

PROCEDÊNCIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

POSSIBILIDADE. 1.

Para que a autoridade policial proceda à busca pessoal, é necessário que suas ações estejam baseadas em fundadas razões, isto é, que estejam pautadas em critérios objetivos.

O que ocorreu no caso. 2.

Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que sua conduta se amolde em qualquer dos verbos nucleares descritos no art. 33 da Lei 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 2.

A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos, tonando evidente que a análise do julgador que presidiu o feito atendeu às disposições normativas regedoras da matéria, guardando coerência e consonância com o conjunto probatório reunido nos autos, sendo, portanto, incabível acolher o pleito absolutório. 3.

As circunstâncias judiciais foram valoradas sem a devida fundamentação pelo juízo a quo.

Ademais, a quantidade da droga apreendida não tem o condão de exasperar a pena-base.

Não remanesceu nenhuma circunstância judicial desfavorável ao apelante.

Dessa forma, a pena-base deve ser redimensionada ao patamar mínimo de 5 (cinco) anos. 4.

Segundo entendimento das Cortes Superiores, para aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/04, em patamar inferior a 2/3, é necessário que a decisão seja fundamentada de forma concreta; 5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos __________________ dias do mês de ______________ de 2023.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.
07/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:27

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
06/02/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:37

Juntada de Petição de termo de ciência
19/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/01/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 23:22

Conclusos para julgamento
24/05/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:18

Conclusos ao relator
05/04/2023 14:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/04/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:50

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:30

Recebidos os autos
04/04/2023 08:30

Conclusos para decisão
04/04/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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