14/10/2022 13:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/10/2022 13:05

Baixa Definitiva
08/10/2022 00:07

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO PARAENSE DE SOUZA em 07/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:03

Publicado Ementa em 22/09/2022.
22/09/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 00086597020158140401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO PARAENSE DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA LEÃO) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: DES.

LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Palavra dos policiais dotadas de credibilidade e presunção de veracidade.

Porte de arma de fogo não legalizada.

Inviabilidade de acolhimento do pleito absolutório.

Autoria e materialidade demonstradas.

Prisão em flagrante de delito.

Relevância da palavra dos policiais.

Fé-pública.

Ocorrência da prescrição superveniente.

A sentença foi publicada em 07.03.2018 e até a presente data já se passaram mais de 4 (quatro) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva estatal, conforme o disposto no art. 109, V, do CP.

Logo, o direito de punir do Estado, para o crime em apreço, se esvaiu no tempo.

Recurso improvido.

Prescrição declarada de ofício.

Unânime.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Julgamento presidido pelo Exmo.

Sr.

Des.

Rômulo José Ferreira Nunes.
20/09/2022 14:10

Juntada de Petição de certidão
20/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 07:50

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
13/09/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2022 09:23

Juntada de Petição de certidão
25/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 11:36

Conclusos para julgamento
11/05/2022 10:25

Juntada de Certidão
10/05/2022 16:42

Processo migrado do sistema Libra
10/05/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 12:51

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Camara 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, JUSTIFICATIVA: Redistribuição para ajustar a Emenda 05/2016.
31/08/2021 14:52

REMESSA INTERNA
31/08/2021 11:31

Remessa
07/06/2021 10:17

AGUARDANDO PREPARO
11/10/2019 14:14

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
12/09/2019 13:03

AGUARDANDO PREPARO
26/06/2019 14:10

AGUARDANDO PREPARO
26/06/2019 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Cumprida a diligência, faz-se conclusão.
26/06/2019 09:22

CERTIDAO - CERTIDAO
26/06/2019 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2019 10:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/05/2019 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2019 09:31

Mero expediente - Mero expediente
21/09/2018 10:26

AGUARDANDO PREPARO
20/09/2018 12:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS COM PARECER DA 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
20/09/2018 12:11

CERTIDAO - CERTIDAO
20/09/2018 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2018 09:06

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA PARECER. AUTOS EM VOLUME ÚNICO. COM MÍDIA À FL. 107.
26/06/2018 12:34

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - Autos devolvidos à Vara de Origem através do Of. 899/2018, para contrarrazões do MP de 1º grau, autos em único volume.
26/06/2018 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2018 12:04

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
26/06/2018 12:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/06/2018 12:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/06/2018 13:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1166-28
25/06/2018 13:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/06/2018 13:02

Remessa
25/06/2018 13:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/05/2018 11:59

VISTAS AO ADVOGADO - Autos em único volume contendo 181 fls, sendo entregue ao Dr. Nelson Fernando Damasceno, OAB/PA Nº 14092, FONE: 98116-6196/3277-2499/ Email: [email protected]
23/05/2018 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2018 11:56

CERTIDAO - CERTIDAO
22/05/2018 14:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/05/2018 12:48

A SECRETARIA DE ORIGEM - DESPACHO : O apelante, deve ser intimado para oferecer as razões no prazo devido...
22/05/2018 12:38

Mero expediente - Mero expediente
22/05/2018 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2018 10:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/05/2018 14:35

Remessa - 1 vol com 180 fls
21/05/2018 14:35

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/05/2018 14:45

Remessa - 1 vol
18/05/2018 09:22

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/05/2018 09:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: LEONAM GOND

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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