TJPA - 0864662-74.2022.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0864662-74.2022.8.14.0301 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: NAZARENO MARQUES PINHEIRO RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de NAZARENO MARQUES PINHEIRO, extinguiu a ação sem julgamento do mérito, in verbis (Num. 17497601): “Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, haja vista que a requerente regularmente intimada para emendar a inicial, não cumpriu a diligência, na forma do art. 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Após as formalidades legais, arquivem-se, desentranhando-se os documentos.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, haja vista que deu causa a extinção do presente processo, na forma do art. 82 e seguintes do CPC.”.

Inconformado, o autor interpôs Apelação (Num. 17497602), argumentando que a sentença recorrida estaria equivocada, tendo em vista que seria inquestionável a existência e higidez da validação da constituição da mora da parte apelada, não havendo fundamentos válidos para a extinção da demanda.

Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, para anular a sentença, a fim de que seja dado o devido prosseguimento ao feito em 1ª instância, nos termos requeridos na exordial.

Devidamente intimada, a parte ré apresentou Contrarrazões recursais (Num. 17497624), requerendo o improvimento recursal, para manutenção in totum da sentença recorrida.

Isso porque, deveria ser considerada válida, somente a notificação efetivamente recebida pelo requerido.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório.

Passo a decidir.

A teor do art. 133, XII,“d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, decido monocraticamente.

Cumpre-se analisar inicialmente a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos da apelação.

E por estarem presentes, conheço do recurso, passando a examiná-lo.

Cinge-se a controvérsia recursal, na alegada nulidade da sentença, tendo em vista que a extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, teria sido realizada de forma equivocada, tendo em vista que estaria devidamente comprovada a constituição em mora da parte ré.

Pois bem.

Observa-se nos autos, que o juízo a quo extinguiu a ação sem julgamento do mérito, por entender que o requerente, mesmo devidamente intimado, não teria comprovado a regular constituição em mora do devedor, razão pela qual houve o indeferimento da inicial.

Sem maiores delongas, ressalte-se que a questão posta sob apreciação é de baixa complexidade, razão pela qual, adianta-se que assiste razão ao banco recorrente.

Explico.

Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, concernente a comprovação da constituição em mora do devedor, observa-se que houve envio de AR para o mesmo endereço constante no contato (Num. 17497586 e Num. 17497587).

Em recente manifestação, o Superior Tribunal de Justiça conferiu nova interpretação à comprovação da mora nos processos regidos pelo Decreto-Lei 911/68.

Segundo o Tema n.º 1132: Tema n.º 1132.

Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

No caso concreto, demonstra o recorrente o envio de AR ao endereço fornecido em contrato (Num. 17497586 e Num. 17497587).

Em casos tais, o STJ, após a formatação da tese no Tema n.º 1132, já se manifestou quanto comprovação da mora e necessidade de processamento da busca e apreensão.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECONSIDERAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO.

DEVEDOR AUSENTE.

ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR.

SÚMULA 568/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2.

No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência.

Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DÍVIDA LÍQUIDA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

DIES INTERPELLAT PRO HOMINE.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no art. 397 do Código Civil, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. 2.

Em outras palavras, "tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, a regra a incidir é a do brocardo dies interpellat pro homine.

Trata-se, pois, não a mora ex persona, mas a mora ex re, quando, então, as consequências do inadimplemento ocorrem imediatamente após o termo da obrigação, na medida em que o devedor tem prévia ciência da data em que a obrigação líquida deve ser adimplida, dispensando, assim, eventual notificação complementar por parte do credor" (REsp 1.034.269/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 26/10/2016). 3.

Com base em tais premissas, em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1.132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023).4.

No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, constante no instrumento contratual, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência.

Portanto, comprovada a mora, deve-se prosseguir com o iter da ação de busca e apreensão. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.232.472/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Desse modo, há de se concluir que houve a constituição em mora do recorrido no caso dos autos, ensejando a reforma do pronunciamento atacado.

Desta feita, à luz do entendimento do STJ, dispenso maiores digressões e CONHEÇO do apelo em epígrafe e DOU PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida para reconhecer comprovada a mora do devedor, devendo ser processada a busca e apreensão no juízo a quo, observados seus demais requisitos legais.

P.R.I.C. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LUANA DE NAZARETH A.H.

SANTALICES Desembargadora Relatora