13/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 19:05

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 20:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 10:14

Publicado Sentença em 25/06/2025.
06/07/2025 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0007186-97.2011.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 REU: IK BARROS & CIA LTDA Nome: IK BARROS & CIA LTDA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO: O ESTADO DO PARÁ ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de I.

K.

BARROS & CIA LTDA, todos qualificados nos autos.

Em síntese, argumenta o ente público que firmou contrato administrativo com a empresa requerida; que foi verificada a inexecução parcial pela requerida, razão pela qual foi deflagrado processo administrativo, que apurou a referida inexecução; que mencionado processo administrativo obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo a empresa requerida, ao final do procedimento, condenado a restituir o valor de R$1.873.300,00.

O juízo recebeu a demanda e deferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo Estado do Pará.

MARIA DO SOCORRO COSTA COELHO, na qualidade de litisdenunciada apresentou agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a denunciação da lide e apresentou contestação (id 58982662 - Pág. 1).

Na decisão id 58983039 - Pág. 1, o juízo excluiu MARGARIDA COSTA PARENTE BARROS do polo passivo da demanda.

O Estado do Pará requereu a desistência da denunciação da lide.

Consta nos autos certidão de desentranhamento de documentos por ordem do juízo no id 58984196 - Pág. 1.

No id 58984222, o juízo informa o julgamento do agravo de instrumento que anulou a decisão que deferiu a denunciação da lide e decretou a revelia da empresa requerida.

No id 132813164, o juízo anunciou o julgamento do mérito.

Relatados.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO: Passo a julgar o feito antecipadamente, não somente em razão da revelia da parte requerida, mas também em razão de que a matéria em apreciação é unicamente de direito, não necessitando de ulteriores provas (CPC, art. 355, I e II).

Aplicam-se os efeitos materiais da revelia, quais sejam os de presumir verdadeiros os fatos constantes da inicial (CPC, art. 344).

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DA PARTE AUTORA, ENTE PÚBLICO, AO RECEBIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR CULPA DA EMPRESA CONTRATADA.

Sabido e ressabido que os contratos administrativos são regidos por suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Nesse sentido, o ilustre doutrinador Silvio Venosa aduz que ‘‘nas relações contratuais, a responsabilidade é objetiva para a parte que deu causa ao inadimplemento, ou seja, incumbe ao devedor provar sua isenção de culpa’’ (VENOSA, Silvio de Salvo.

Direito Civil: Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos.

São Paulo: Atlas, 2007.

Coleção Direito Civil.

Vol. 2 p. 443).

Tal condição deve ser observada pelas partes, conforme estipula o princípio da “pacta sunt servanda”.

O princípio da pacta sunt servanda é um dos pilares do Direito Contratual, e significa, em linhas gerais, que os acordos devem ser cumpridos pelas partes que os firmaram.

Esse princípio é baseado na ideia de que as partes que celebram um contrato são livres para estabelecer as condições que julgarem adequadas para o negócio que estão realizando, e, por isso, devem ser responsáveis por cumpri-las.

Em outras palavras, a expressão em latim ‘‘pacta sunt servanda’’ significa ‘‘os acordos devem ser cumpridos’’.

Sobre o princípio do pacta sunt servanda, assim ensina Caio Mário da Silva Pereira: ‘‘Ao se constituir o direito contratual moderno, já não encontrou obstáculo o princípio do consensualismo.

Os sistemas de direito positivo consignaram a preeminência da regra segundo a qual o contrato se forma pelo consenso das partes.

Retomou uma velha parêmia, pacta sunt servanda [os pactos devem ser cumpridos], não apenas para dizer que os contratos devem ser cumpridos (princípio da força obrigatória), mas para generalizar que qualquer ajuste, como expressão do acordo de vontade das partes, tem igual força cogente’’ (PEREIRA, Caio Mário da Silva.

Instituições de Direito Civil – vol. 3: Contratos. 17 ed. atualizada por Caitlin Mulholland.

Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 17).

Assim, busca-se garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais.

Logo, havendo contrato, o exame da responsabilidade inicia-se pela verificação da conduta do agente, aferindo-se com o que ele se obrigou na avença.

O marco inicial do exame da responsabilidade é, portanto, a apreciação de um dever violado por uma das partes, que, no caso concreto, é a inexecução parcial do contrato, por fato imputável à empresa contratada.

NO CASO EM APRECIAÇÃO, não bastasse a revelia decretada, nos moldes do art. 373, I, do CPC, o ente público requerente fez prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), uma vez que trouxe à colação a comprovação a existência do vínculo com a juntada do contrato firmado entre as partes, bem como o procedimento administrativo que condenou a empresa requerida ante a inexecução parcial do contrato apurada, com a imposição de penalidade de suspensão de licitar e contratar com o Estado do Pará (notadamente o documento de id 58982639 - Pág. 2).

III.

DISPOSITIVO: Ex positis, JULGO PROCEDENTE a demanda e condeno a parte requerida na obrigação de pagar o montante histórico de R$1.873.300,00.

Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O dies a quo da correção monetária será a data em que os valores deveriam ter sido restituídos (06/09/2010, data da publicação da decisão administrativa que condenou a empresa requerida na via administrativa - id 54879462 - Pág. 2), nos termos da Súmula 43 do STJ.

Juros de mora a partir da citação válida (CC/2002, art. 405 e 406).

Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela SELIC, deduzido o IPCA-E do período, nos moldes do art. 389 e 406, do CC/2002.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerente, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza da 2ª Vara da Fazenda de Belém PF
23/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 10:22

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
27/04/2025 03:49

Decorrido prazo de IK BARROS & CIA LTDA em 15/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:43

Decorrido prazo de IK BARROS & CIA LTDA em 24/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:44

Juntada de Petição de alegações finais
26/03/2025 01:05

Publicado Decisão em 25/03/2025.
26/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0007186-97.2011.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 REU: IK BARROS & CIA LTDA Nome: IK BARROS & CIA LTDA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO - MANDADO

VISTOS. 1.

Deixo de apreciar o pedido do Ministério Público do Id N. 58984228 e 58984229, visto que o processo de nº 0022140-29.2010.8.14.0301 já foi julgado e transitado em julgado e tramitou também na 2º vara de Fazenda, não havendo que se falar em declínio de competência ou reunião do juízo prevento. 2.

Lado outro, com fulcro no art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 3.

Se o Ministério Público estiver atuando no feito como custos legis e ainda não houver juntado parecer de mérito, certifique-se e remetam-lhe os autos para tal finalidade. 4.

Após, considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita ou da isenção de custas, o que deverá ser certificado. 5.

Cumpridas as diligências anterior e não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA, observando a ordem cronológica, salvo tratar-se de prioridade legal ou feito incluso na META 02 do CNJ, caso em que deverá retornar com urgência.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
21/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 13:38

Conclusos para decisão
06/02/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 10:37

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:36

Desentranhado o documento
28/04/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.
04/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
01/11/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0007186-97.2011.8.14.0301 AUTOR: ESTADO DO PARÁ REU: IK BARROS & CIA LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Neste ato ficam as partes intimadas acerca do despacho/decisão/sentença de ID 58984264.

Belém-PA, 28 de outubro de 2022.

WILSON AMORAS CAMPOS JUNIOR Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
28/10/2022 09:34

Apensado ao processo 0012848-67.1996.8.14.0301
28/10/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 09:25

Expedição de Certidão.
26/04/2022 09:54

Processo migrado do sistema Libra
26/04/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 13:56

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
25/04/2022 13:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/02/2022 14:09

REMESSA INTERNA
01/02/2022 13:35

Remessa
08/10/2021 11:38

REMESSA INTERNA
09/09/2021 09:40

Remessa
03/09/2021 12:22

A SECRETARIA DE ORIGEM - COM DESPACHO. NÃO DIGITALIZAR.
03/09/2021 12:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/09/2021 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2021 11:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/09/2021 11:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00071863320118140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 10429 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10429. - Justificativa:
19/08/2021 12:52

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
21/08/2020 14:26

CONCLUSOS
15/10/2019 08:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2019 08:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/10/2019 08:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/09/2019 13:26

Remessa
16/09/2019 13:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/09/2019 13:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/09/2019 10:51

CONCLUSOS
11/09/2019 13:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/08/2019 10:13

AGUARDANDO PRAZO
09/08/2019 10:59

AGUARDANDO PRAZO
05/08/2019 11:58

VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 06 volumes e 2107 folhas. Retirado pela Advogada Kassia Rique de Oliveira Sherring, OAB 8681-E. Tel: 980318078.
05/08/2019 11:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KASSIA RIQUE DE OLIVEIRA SHERRING (26794344), que representa a parte IK BARROS & CIA LTDA (4127682) no processo 00071863320118140301.
05/08/2019 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/08/2019 09:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/08/2019 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/08/2019 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/08/2019 09:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/08/2019 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/08/2019 13:39

AGUARDANDO JUNTADA
02/08/2019 09:57

Remessa
02/08/2019 09:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2019 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/05/2019 11:27

Remessa
31/05/2019 11:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/05/2019 11:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/05/2019 13:44

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2019 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 12:26

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
21/05/2019 14:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/05/2019 14:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2019 14:30

CERTIDAO - CERTIDAO
21/05/2019 13:57

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MARIA DO SOCORRO DA COSTA COELHO (26763681) do processo 00071863320118140301.Motivo: po determinação judicial
21/05/2019 13:57

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MARIA DE NAZARE CARDOSO COSTA (7254179) do processo 00071863320118140301.Motivo: por determinação judicial
21/05/2019 13:56

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte CLEMENTE DA COSTA FERREIRA (23780876) do processo 00071863320118140301.Motivo: por determinação judicial
21/05/2019 13:55

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte EVERALDO LINO ALVES (5047919) do processo 00071863320118140301.Motivo: por determinação judicial
21/05/2019 13:55

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte SILVIA HELENA SEABRA (4017564) do processo 00071863320118140301.Motivo: por determinação judicial
21/05/2019 13:55

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte FERNANDO JORGE AZEVEDO (5070903) do processo 00071863320118140301.Motivo: por determinação judicial
21/05/2019 13:55

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte IRACY DE ALMEIDA GALLO RITZMANN (3833004) do processo 00071863320118140301.Motivo: por determinação judicial
21/05/2019 13:54

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MARIA DO SOCORRO DA COSTA COELHO (5765989) do processo 00071863320118140301.Motivo: por determinação judicial
20/05/2019 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2019 14:10

CERTIDAO - CERTIDAO
07/05/2019 11:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/05/2019 17:58

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
30/04/2019 10:47

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/04/2019 12:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/04/2019 11:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/04/2019 14:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2019 14:30

Mero expediente - Mero expediente
23/04/2019 14:04

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
23/04/2019 13:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/04/2019 13:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/04/2019 13:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/04/2019 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/04/2019 10:53

Remessa
02/04/2019 10:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/04/2019 10:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/04/2019 10:25

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
12/12/2018 14:47

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
11/12/2018 12:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/12/2018 15:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/12/2018 15:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/12/2018 15:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/12/2018 12:33

AGUARDANDO JUNTADA
06/12/2018 18:57

Remessa
06/12/2018 18:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2018 18:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2018 10:42

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
17/08/2018 09:33

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO WALAMI DIAS MATRICULA 9991174 (APENAS OS VOLUMES II a VII) tel 982736654
17/08/2018 09:23

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/8159-10 foi dissociado do processo nº 00071863320118140301 pelo seguinte motivo: a pedido do Sr. Walame
18/07/2018 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/07/2018 12:00

AGUARDANDO PRAZO
17/07/2018 13:31

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS À PGE 6 VOLUMES DE FLS 02 A 2047
16/07/2018 09:53

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
25/06/2018 12:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/06/2018 10:00

AGUARDANDO PRAZO
25/05/2018 10:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/05/2018 10:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/05/2018 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/05/2018 10:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/05/2018 10:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/05/2018 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/05/2018 10:04

OUTROS
22/05/2018 12:46

Remessa
22/05/2018 12:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/05/2018 12:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/05/2018 10:03

Remessa
21/05/2018 10:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/05/2018 10:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/05/2018 10:03

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2018 10:12

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MARIA DO SOCORRO DA COSTA COELHO no processo 00071863320118140301.
07/02/2018 10:11

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES (7722857), que representa a parte MARIA DO SOCORRO DA COSTA COELHO (5765989) no processo 00071863320118140301.
06/02/2018 14:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/01/2018 15:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/09/2017 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/09/2017 11:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/09/2017 11:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/09/2017 10:49

Remessa
26/09/2017 10:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/09/2017 10:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/04/2017 11:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/02/2017 13:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/02/2017 13:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ISIS MARGARETH XAVIER GOMES (4063744), que representa a parte MARIA DE NAZARE CARDOSO COSTA (7254179) no processo 00071863320118140301.
13/01/2017 09:11

AGUARDANDO PUBLICACAO
19/12/2016 12:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/12/2016 12:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/12/2016 12:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/12/2016 15:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/12/2016 15:17

Mero expediente - Mero expediente
19/09/2016 10:18

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
23/05/2016 09:12

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
28/04/2016 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/04/2016 08:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/04/2016 08:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/04/2016 08:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/04/2016 09:09

OUTROS
11/04/2016 09:09

OUTROS
11/04/2016 08:59

OUTROS
21/03/2016 15:16

Remessa
21/03/2016 15:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/03/2016 15:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/03/2016 11:30

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - Ao Procurador Antonio Bernardes Filho, OAB 5717, com autorização para Marlon Novaes, contendo 11 volumes, até as fls. 2157 fls.
18/03/2016 10:34

A SECRETARIA DE ORIGEM - processo com 11 volumes - entregue para Bruna a pedido
18/03/2016 10:34

A SECRETARIA DE ORIGEM - entregue para Bruna a pedido
18/03/2016 10:23

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
10/03/2016 13:17

CONCLUSOS
10/03/2016 11:22

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
10/03/2016 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2016 11:20

CERTIDAO - CERTIDAO
10/03/2016 11:06

OUTROS
19/02/2016 12:10

A SECRETARIA DE ORIGEM - COM DESPACHO.
19/02/2016 12:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/02/2016 14:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/02/2016 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2016 14:32

Mero expediente - Mero expediente
18/02/2016 14:31

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/02/2016 14:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2016 14:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/02/2016 14:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/02/2016 14:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/02/2016 14:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2016 14:24

CERTIDAO - CERTIDAO
11/09/2015 11:09

OUTROS
16/03/2015 10:38

OUTROS
12/01/2015 13:14

OUTROS
16/12/2014 11:07

OUTROS
26/11/2014 10:20

OUTROS
27/03/2014 10:27

OUTROS
27/03/2014 10:26

OUTROS
14/11/2013 10:24

PREPARACAO DE MANDADO
14/11/2013 10:24

PREPARACAO DE MANDADO
07/11/2013 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/11/2013 11:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/11/2013 09:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/11/2013 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2013 09:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/10/2013 10:37

OUTROS
31/10/2013 10:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/10/2013 11:12

PREPARACAO DE MANDADO
02/10/2013 10:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
03/09/2013 12:38

OUTROS
25/07/2013 13:16

OUTROS
09/05/2013 13:19

OUTROS
09/05/2013 13:19

OUTROS
03/05/2013 09:26

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/05/2013 09:26

AGUARDANDO MANIFESTACAO
30/04/2013 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/04/2013 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/04/2013 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2013 10:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/04/2013 10:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/04/2013 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/04/2013 13:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2013 13:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2013 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/04/2013 12:11

Remessa
23/04/2013 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/04/2013 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/03/2013 15:50

Remessa
21/03/2013 15:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/03/2013 15:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/03/2013 15:01

Remessa
19/03/2013 15:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/03/2013 15:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/03/2013 08:44

AGUARDANDO MANIFESTACAO
04/03/2013 13:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/03/2013 13:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/02/2013 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2013 09:35

Mero expediente - Mero expediente
29/01/2013 12:18

OUTROS
29/01/2013 12:14

OUTROS
10/12/2012 09:57

OUTROS
05/11/2012 11:43

OUTROS
31/10/2012 13:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/10/2012 13:28

AGUARDANDO CONCLUSAO
30/10/2012 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/10/2012 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/10/2012 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/10/2012 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/10/2012 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/10/2012 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/10/2012 12:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/10/2012 12:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/10/2012 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/07/2012 11:10

AGUARDANDO MANDADO
14/06/2012 09:41

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
13/06/2012 12:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/06/2012 11:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/06/2012 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/06/2012 09:40

Mero expediente - Mero expediente
31/05/2012 14:20

Remessa - of. 351/2012 - proc. 201230099158
31/05/2012 14:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/05/2012 14:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/05/2012 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/05/2012 09:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/05/2012 19:48

Remessa
11/05/2012 19:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/05/2012 19:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/05/2012 12:56

Remessa
08/05/2012 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/05/2012 12:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/05/2012 09:23

Remessa
08/05/2012 09:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/05/2012 09:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/05/2012 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/05/2012 10:13

CERTIDAO - CERTIDAO
02/05/2012 07:53

AGUARDANDO CONCLUSAO
26/04/2012 13:25

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
26/04/2012 13:19

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (4065350), que representa a parte MARIA DO SOCORRO DA COSTA COELHO (5765989) no processo 00071863320118140301.
26/04/2012 13:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/04/2012 13:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/04/2012 13:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/04/2012 13:03

Remessa
26/04/2012 13:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/04/2012 13:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/04/2012 07:54

OUTROS
12/04/2012 10:33

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
12/04/2012 10:33

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/04/2012 10:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/04/2012 10:18

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/04/2012 11:49

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/04/2012 11:49

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/04/2012 11:04

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/04/2012 11:04

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
04/04/2012 10:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/04/2012 10:41

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
02/04/2012 09:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/04/2012 09:27

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
02/04/2012 09:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/04/2012 09:25

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/03/2012 10:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/03/2012 10:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
29/03/2012 09:54

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
29/03/2012 09:54

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
27/03/2012 08:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 17ª AREA DE BELÉM, : IRINEU GOMES DE CASTRO
27/03/2012 08:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/03/2012 08:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 17ª AREA DE BELÉM, : JOSE DAMASCENO NABICA
27/03/2012 08:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/03/2012 08:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : PAULO SERGIO BARBOSA TAVARES
27/03/2012 08:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/03/2012 08:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 19ª AREA DE BELÉM, : BRUNO DAMASCENO
27/03/2012 08:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/03/2012 08:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 19ª AREA DE BELÉM, : PEDRO BARRETO
27/03/2012 08:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/03/2012 08:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 10ª AREA DE BELÉM, : MARILUZE MOUTINHO
27/03/2012 08:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/03/2012 08:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 19ª AREA DE BELÉM, : JANAINA RODRIGUES ARANTES
27/03/2012 08:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/03/2012 08:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : JAQUES FIGUEIRA
27/03/2012 08:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/03/2012 08:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 16ª AREA DE BELÉM, : ROBSON FRANCISCO DA COSTA CUNHA
27/03/2012 08:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/03/2012 12:52

MANDADO(S) A CENTRAL
26/03/2012 12:52

MANDADO(S) A CENTRAL
26/03/2012 12:52

MANDADO(S) A CENTRAL
26/03/2012 12:52

MANDADO(S) A CENTRAL
26/03/2012 12:52

MANDADO(S) A CENTRAL
26/03/2012 12:52

MANDADO(S) A CENTRAL
26/03/2012 12:52

MANDADO(S) A CENTRAL
26/03/2012 12:52

MANDADO(S) A CENTRAL
26/03/2012 12:52

MANDADO(S) A CENTRAL
26/03/2012 10:16

AGUARDANDO MANDADO
26/03/2012 10:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/03/2012 10:07

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
26/03/2012 10:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2012 09:33

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
26/03/2012 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2012 09:32

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
26/03/2012 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2012 09:20

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
26/03/2012 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2012 09:18

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
26/03/2012 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2012 09:17

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
26/03/2012 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2012 09:16

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
26/03/2012 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2012 08:36

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
26/03/2012 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2012 08:36

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
26/03/2012 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2012 09:18

PREPARACAO DE MANDADO
01/03/2012 09:22

PREPARACAO DE MANDADO
18/01/2012 12:49

PREPARACAO DE MANDADO
10/01/2012 12:47

PREPARACAO DE MANDADO
17/11/2011 07:45

PREPARACAO DE MANDADO
26/09/2011 13:05

PREPARACAO DE MANDADO
16/09/2011 11:27

PREPARACAO DE MANDADO
16/09/2011 11:17

PREPARACAO DE MANDADO
08/09/2011 12:33

PREPARACAO DE MANDADO
21/07/2011 11:07

OUTROS
01/06/2011 10:31

OUTROS
02/05/2011 11:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/05/2011 11:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/04/2011 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2011 10:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/03/2011 10:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/03/2011 11:58

CONCLUSO EM SECRETARIA
04/03/2011 11:39

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
04/03/2011 11:39

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2011

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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