TJPA - 0835936-90.2022.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/01/2024 13:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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11/01/2024 12:04
Expedição de Certidão.
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10/01/2024 10:33
Juntada de despacho
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17/08/2023 10:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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06/07/2023 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2023 09:27
Conclusos para despacho
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28/01/2023 02:29
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.
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23/01/2023 10:43
Juntada de Decisão
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20/12/2022 01:52
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.
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17/12/2022 03:18
Decorrido prazo de SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 13/12/2022 23:59.
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15/12/2022 05:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/12/2022 23:59.
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15/12/2022 05:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/12/2022 23:59.
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30/11/2022 18:53
Decorrido prazo de SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 28/11/2022 23:59.
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30/11/2022 18:42
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2022 23:59.
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29/11/2022 04:44
Decorrido prazo de SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 28/11/2022 23:59.
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23/11/2022 09:48
Decorrido prazo de SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 22/11/2022 23:59.
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23/11/2022 06:36
Expedição de Certidão.
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22/11/2022 15:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/11/2022 09:32
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2022 02:30
Publicado Decisão em 03/11/2022.
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04/11/2022 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
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31/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0835936-90.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA IMPETRADO: DIREITOR DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETORA DE TRIBUTAÇÃO, ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, DECISÃO 1.
Considerando a interposição de recurso de Apelação intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. 2.
Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 3.
Após, com ou sem contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça Estadual, a quem cabe fazer o juízo de admissibilidade do presente recurso, com as homenagens de estilo, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Belém, 28 de outubro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
28/10/2022 12:42
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 12:42
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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28/10/2022 07:49
Conclusos para decisão
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28/10/2022 07:49
Expedição de Certidão.
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27/10/2022 15:42
Juntada de Petição de apelação
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27/10/2022 12:21
Juntada de Petição de petição
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26/10/2022 03:23
Publicado Decisão em 25/10/2022.
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26/10/2022 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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21/10/2022 13:42
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 13:42
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 13:11
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 13:03
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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14/10/2022 11:37
Juntada de Petição de petição
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13/10/2022 09:31
Conclusos para decisão
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13/10/2022 09:31
Expedição de Certidão.
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07/10/2022 12:17
Juntada de Petição de apelação
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06/10/2022 02:21
Publicado Sentença em 06/10/2022.
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06/10/2022 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
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05/10/2022 08:42
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 12:36
Julgado procedente o pedido
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25/09/2022 00:42
Decorrido prazo de SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 19/09/2022 23:59.
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13/09/2022 07:46
Conclusos para julgamento
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12/09/2022 17:02
Juntada de Petição de petição
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11/09/2022 02:04
Decorrido prazo de DIRETORA DE TRIBUTAÇÃO em 05/09/2022 23:59.
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11/09/2022 02:04
Decorrido prazo de DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2022 23:59.
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11/09/2022 02:04
Decorrido prazo de DIREITOR DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2022 23:59.
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25/08/2022 06:45
Juntada de Petição de certidão
-
25/08/2022 06:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/08/2022 06:42
Juntada de Petição de certidão
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25/08/2022 06:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2022 06:39
Juntada de Petição de certidão
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25/08/2022 06:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/08/2022 02:43
Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.
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20/08/2022 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
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18/08/2022 13:59
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2022 13:59
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
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09/08/2022 04:43
Decorrido prazo de SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 08/08/2022 23:59.
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09/08/2022 04:41
Decorrido prazo de DIRETORA DE TRIBUTAÇÃO em 08/08/2022 23:59.
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09/08/2022 04:41
Decorrido prazo de DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2022 23:59.
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09/08/2022 04:41
Decorrido prazo de DIREITOR DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2022 23:59.
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09/08/2022 02:57
Juntada de relatório de custas
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09/08/2022 02:57
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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08/08/2022 13:47
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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08/08/2022 13:47
Expedição de Certidão.
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08/08/2022 11:44
Juntada de Petição de parecer
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08/08/2022 11:43
Juntada de Petição de parecer
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07/08/2022 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2022 23:59.
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04/08/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2022 09:56
Expedição de Certidão.
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03/08/2022 17:26
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2022 03:49
Decorrido prazo de SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 01/08/2022 23:59.
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28/07/2022 04:42
Decorrido prazo de SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 26/07/2022 23:59.
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22/07/2022 11:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/07/2022 11:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/07/2022 11:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/07/2022 02:50
Decorrido prazo de SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 20/07/2022 23:59.
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21/07/2022 20:04
Publicado Decisão em 11/07/2022.
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21/07/2022 20:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
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21/07/2022 14:30
Expedição de Mandado.
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21/07/2022 14:30
Expedição de Mandado.
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21/07/2022 14:30
Expedição de Mandado.
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21/07/2022 14:30
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2022 17:40
Juntada de Petição de petição
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07/07/2022 14:05
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2022 14:05
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
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07/07/2022 12:21
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2022 12:21
Concedida a Medida Liminar
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20/06/2022 10:45
Conclusos para decisão
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20/06/2022 10:44
Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
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20/06/2022 10:43
Juntada de Relatório
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20/06/2022 01:58
Publicado Decisão em 20/06/2022.
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16/06/2022 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
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14/06/2022 13:10
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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14/06/2022 12:45
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 12:45
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 12:45
Cancelada a movimentação processual
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27/05/2022 11:46
Declarada incompetência
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12/04/2022 13:32
Juntada de Petição de petição
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06/04/2022 08:18
Expedição de Certidão.
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05/04/2022 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2022
Ultima Atualização
17/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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