10/07/2025 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/05/2025 23:59.
20/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
20/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:33

Julgado improcedente o pedido
22/07/2024 13:21

Conclusos para julgamento
22/07/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual
09/03/2024 04:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:50

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO FISCAL DE REDENÇÃO em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/08/2023 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 02:15

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2023 23:59.
09/02/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 09:43

Expedição de Mandado.
01/02/2023 09:42

Expedição de Mandado.
01/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2023 15:34

Conclusos para decisão
25/10/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PROCESSO: 0805526-41.2022.8.14.0045 Nome: CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA Endereço: Rua Arlindo Rivoiro, 160, Recreio das Acácias, RIBEIRÃO PRETO - SP - CEP: 14098-550 Nome: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO FISCAL DE REDENÇÃO Endereço: Avenida Marechal Rondon, 855, Núcleo Urbano, REDENÇÃO - PA - CEP: 68553-030 DESPACHO/MANDADO

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por CARLOS ALBERTO MAFRA TERRA, diante de ato coator do COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CERAT) DE REDENÇÃO.

Inicialmente, verifica-se que a Impetrante atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo recolhido custas conforme ID 79210216.

Não obstante, constata-se que a atribuição de tal valor destoa da pretensão buscada, vez que o Impetrante busca medida preventiva visando impedir que o Impetrado exija recolhimento de ICMS para liberar a transferência de bovinos entre suas propriedades.

Saliento que o valor da causa deve guardar plena correspondência ao proveito econômico da demanda, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório.

Diante disso, a fim de que o valor de causa seja amoldado à realidade exposta na peça inicial, visto que que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, deve o Impetrante proceder com a emenda à inicial, atribuindo-lhe o valor correto.

Assim sendo, INTIMES-SE o(a) Autor(a), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, deduzindo o valor de causa que mantenha nítida relação com a finalidade da demanda, recolhendo as custas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Serve como Mandado/Ofício.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)
20/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:15

Conclusos para despacho
20/10/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual
11/10/2022 11:02

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
06/10/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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