24/09/2025 12:38

Juntada de Petição de apelação
17/09/2025 01:22

Publicado Sentença em 16/09/2025.
17/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
15/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:21

Publicado Certidão em 02/09/2025.
03/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
29/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:23

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:51

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA ALVES LUCCA em 16/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:49

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 30/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:49

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA em 30/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:43

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 30/07/2025 23:59.
26/08/2025 20:43

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA em 30/07/2025 23:59.
20/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 04:08

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA em 29/07/2025 23:59.
17/08/2025 04:08

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA em 29/07/2025 23:59.
17/08/2025 04:08

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA em 29/07/2025 23:59.
17/08/2025 02:39

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 29/07/2025 23:59.
17/08/2025 02:37

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 29/07/2025 23:59.
11/08/2025 01:49

Publicado Certidão em 11/08/2025.
10/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
08/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Diante das atribuições a mim conferidas por lei, certifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da parte requerida, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, apesar de devidamente intimada, conforme documentos, em anexo.

Desse modo, faço os autos conclusos.

Barcarena-Pa, 07 de agosto de 2025 ELSON BARBOSA ALMEIDA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena-Pa
07/08/2025 11:18

Desentranhado o documento
07/08/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 04:07

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA em 23/07/2025 23:59.
28/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 01:46

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 01:42

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 01:42

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 00:47

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:40

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.
23/07/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 18:40

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Diante das atribuições a mim conferidas por lei, certifico e dou fé que as contrarrazões aos embargos de declaração do embargado ANTÔNIO ELIVAL DOS SANTOS TORRES no id 148488244 são tempestivas.

Ademais, certifico e dou fé que a embargada TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, apesar de devidamente intimada, conforme documentos, em anexo.

No entanto, a TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA opôs embargos de declaração, id 148502414, tempestivos.

Com isso, a embargado, ANTÔNIO ELIVAL DOS SANTOS TORRES, apresentou tempestivamente contrarrazões, id 148640541, aos embargos de declaração id 148502414.

Barcarena-Pa, 21 de julho de 2025 ELSON BARBOSA ALMEIDA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena-Pa
21/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 02:51

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:51

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:51

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:51

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 30/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:20

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:11

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 09:11

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.
10/07/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 09:11

Publicado Certidão em 09/07/2025.
10/07/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 07:16

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 26/05/2025 23:59.
08/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.
08/07/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 03:20

Publicado Intimação em 02/07/2025.
08/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 03:20

Publicado Intimação em 02/07/2025.
08/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 03:20

Publicado Intimação em 02/07/2025.
08/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 01:16

Publicado Sentença em 01/07/2025.
08/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Diante das atribuições a mim conferidas por lei, certifico e dou fé que os embargos de declaração, id 147741072, são tempestivos.

Barcarena-Pa, 7 de julho de 2025 ELSON BARBOSA ALMEIDA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena-Pa
07/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0002679-94.2014.8.14.0008 AUTOR: ANTONIO ELIVAL SANTOS TORRES REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória para reparação de Dano Material e Moral ajuizada por Antônio Elival Santos Torres, por meio de advogado, em face de Transportadora Kalunga LTDA.

Narra a inicial que em 23 de setembro de 2011, o veículo do Autor, modelo Corsa Sedan, encontrava-se estacionado no canteiro da Vale do Rio Doce, no Projeto Salobo, Município de Parauapebas/PA, quando foi abalroado por um ônibus de propriedade da Ré, conduzido pelo motorista Waldemar dos Santos Dias.

Alega o autor que a colisão resultou na perda total do seu veículo, conforme ocorrência policial lavrada pelo próprio condutor do ônibus e laudo emitido pela concessionária Marcovel Mitsubishi, local onde a carcaça permaneceu desde então.

Afirma o requerente que a Ré comunicou o sinistro à própria seguradora, a Nobre Seguradora, sob o registro n.º 194418, contudo, passados mais de dois anos e quatro meses, nenhuma indenização foi efetivamente paga, apesar do envio de toda a documentação exigida.

O autor informa, ainda, que o seu veículo era financiado junto ao Banco Santander em 60 (sessenta) parcelas de R$736,63, das quais 8 (oito) haviam sido adimplidas até a data do sinistro, totalizando R$5.893,04.

Alega que, com a perda do bem e a inércia da Ré e de sua seguradora, o Autor deixou de honrar os demais pagamentos, o que culminou na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA), em 16/02/2014.

Narra, ainda, o requerente que, em resposta a seguradora afirmou que o autor, deveria negociar com o banco a dívida para que fosse possível concluir a indenização, já que o valor do débito estava maior do que o valor do veículo na tabela, além disso, o autor deveria arcar com o pagamento de licenciamento, IPVA, dentre outros débitos atrasados de um veículo que há dois anos e meio virou sucata.

Ao final, a seguradora da ré ofereceu apenas R$15.000,00 como valor indenizatório mais o veículo no estado em que se encontra.

A decisão de id. 45301455 - Pág. 12 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do requerido.

O requerido apresentou Contestação no id. 45301455 - Pág. 17.

Réplica no id. 45301457 - Pág. 4.

A decisão de id. 45301458 - Pág. 7 determinou a citação da denunciada, Nobre Seguradora, para que esta integrasse o polo passivo da demanda.

Conforme certidão de id.109165378, a denunciada foi citada, contudo, não se manifestou nos autos.

Manifestação da requerida, no id. 141323626, informando que a seguradora está em recuperação judicial.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Versa a presente demanda sobre pedido de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista alegação de acidente de trânsito que resultou na ocorrência de danos ao autor.

Em síntese, narra a inicial que um ônibus de propriedade da requerida colidiu com o veículo do autor, o qual sofreu perda total, tendo em vista a gravidade da colisão.

O autor afirma que havia quitado apenas oito parcelas do financiamento e que, em razão de ter perdido o veículo, deixou de pagar o financiamento, o que levou o seu nome a ser inscrito no cadastro de inadimplentes.

Afirma que a seguradora acionada pela ré realizou exigências para o pagamento do sinistro, oferecendo um valor de quinze mil reais de indenização.

Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 32.045,04 e de danos morais, no valor de R$ 31.000,00.

Em Contestação, o requerido alegou, de forma preliminar, a denunciação da lide para que a Nobre Seguradora fosse citada para integrar o polo passivo da demanda.

No mérito, afirma que o autor recebeu resposta da seguradora na qual esta informava que ele deveria renegociar sua dívida com o banco e que a decisão de cessar o pagamento do financiamento foi exclusiva do autor.

Afirma que a seguradora segue o entendimento jurisprudencial majoritário que entende que, no caso de perda total do veículo alienado fiduciariamente, a verba securitária deve ser destinada, primeiramente, à quitação do débito junto à instituição.

O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

Assim, entendo que a controvérsia acerca da qual trata a presente demanda diz respeito à existência da responsabilidade da requerida pelos danos suportados pelo autor.

Inicialmente, cumpre destacar que a denunciação da lide foi admitida, contudo, o denunciado não se manifestou, ainda que tenha sido citado, conforme consta nos autos.

Tal fato, não afasta eventual responsabilidade da requerida, não a isenta da responsabilidade direta pelos danos causados ao autor, já que o prejuízo decorreu de ato ilício do seu funcionário.

Ressalta-se que o autor não possui relação jurídica com a seguradora do requerido, cabendo a este o ressarcimento dos danos, independente da conduta da seguradora.

Feito o exame detido deste processo e analisando as provas juntadas aos autos, constato que há nos autos provas suficientes para a total procedência da demanda.

Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/15, ao autor incube o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrá-lo de modo inequívoco, sob pena de improcedência da ação.

O autor trouxe aos autos as seguintes provas: Boletim de Ocorrência registrado pelo motorista do ônibus (id. 45301455 - Pág. 1), no qual informa que é contratado pela empresa requerida e que colidiu com o veículo do autor ao tentar manobrar; e-mail da seguradora (id. 45301455 - Pág. 7) informando a necessidade de o autor renegociar a dívida com o banco e demais débitos e, ainda, indicando que tomou conhecimento da perda total do veículo, bem como oferecendo indenização.

No tocante à responsabilidade civil, verifica-se que está devidamente caracterizada a da requerida, conforme disposição do art. 932, III, do Código Civil: Art. 932 São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Na presente demanda, o ato ilícito resta devidamente comprovado diante da própria confissão do motorista empregado da empresa, que informou, no Boletim de Ocorrência, que colidiu com o veículo do autor ao tentar realizar uma manobra.

Ademais, a perda total do veículo do autor também está devidamente comprovada pelos e-mails trocados entre as partes, os quais demonstram que a requerida tinha conhecimento do estado de perda total em que se encontrava o veículo.

Assim, diante da disposição legal e das provas juntadas, a responsabilidade objetiva da empresa ré é, portanto, inconteste.

Quanto ao dano material, deve-se considerar o valor do bem à época do acidente.

Ainda que o autor afirme que deve ser ressarcido também do valor das parcelas quitadas, além do valor do carro, entendo que as parcelas que o autor pagou já estão incluídas no valor total do veículo, caso contrário, o réu pagaria determinado valor duas vezes.

Assim, o montante da indenização por danos materiais deverá ser a quantia de R$ 26.152,00, referente ao valor do carro pela tabela Fipe à época do acidente, conforme informado pelo autor na exordial e pelo requerido.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO - PERDA TOTAL - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - TABELA FIPE - DATA DO ACIDENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio.

Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu.

Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar.

A reparação do dano material depende de comprovação - Havendo perda total de veículo em decorrência de acidente de trânsito, o valor da indenização por dano material deve ter como parâmetro a avaliação desse veículo, segundo a tabela Fipe na data do acidente (STJ, REsp 1546163/GO) - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. [...] (STJ, REsp 1653413/RJ). (TJ-MG - AC: 10024101711976001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) No que tange ao dano moral, há de ser reconhecido.

A privação do bem de uso pessoal que o autor vinha pagando, de forma parcelada, e, ainda, todo o transtorno suportado com a espera de uma resposta satisfatória da seguradora, são suficientes para a incidência do dever de indenizar.

Ademais, ainda que o autor tenha deixado de pagar o financiamento por decisão própria, o fez por não fazer sentido em continuar o pagamento do veículo destruído por ato ilício do motorista da requerida.

Em consequência, o autor teve o seu nome inscrito órgão de proteção ao crédito, o que gera abalo à honra objetiva e subjetiva do autor.

No que se refere à análise do quantum indenizatório, não há um critério legal e objetivo fixando um valor para o dano moral.

Assim, a doutrina e a jurisprudência traçaram pontos importantes que devem ser levados em consideração no momento da fixação do valor da indenização, sendo eles: a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. (Tartuce, 2021, p. 871) Outrossim, é incontroverso o entendimento, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, de que o magistrado possui a discricionariedade de apreciar o caso concreto e arbitrar um valor adequado para a reparação.

No presente caso, arbitra-se o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 26.152,00 (vinte e seis mil, cento e cinquenta dois reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, sendo devido juros, fluindo a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Sum. 54 do STJ), com o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após esta data, deverá ser utilizada a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após esta data, deverá ser utilizada a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários em 15% sobre o valor da causa.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e proceda com o arquivamento dos autos com as providências de praxe.

Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, ultrapassado o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC) com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena
30/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/06/2025 11:11

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 13:58

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:47

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Diante das atribuições a mim conferidas por lei, certifico e dou fé que houve manifestação das partes, id 140514235 e id 141323626, dentro do prazo legal.

Desse modo, faço os autos conclusos.

Barcarena-Pa, 29 de abril de 2025 ELSON BARBOSA ALMEIDA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena-Pa
29/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:45

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 04/04/2025 23:59.
23/04/2025 19:18

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 04:15

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 04:15

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0002679-94.2014.8.14.0008 Requerente: AUTOR: ANTONIO ELIVAL SANTOS TORRES Endereço: Nome: ANTONIO ELIVAL SANTOS TORRES Endereï¿½o: desconhecido Requerido: REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA Endereço: Nome: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Endereço: AV.

PRESTES MAIA ( Edifício Mirante do Vale), 241, Salas 3701, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01031-902 Nome: TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO Citado, o réu NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A não apresentou contestação (ID.109165378), razão pela qual declaro sua REVELIA.

Vistos os autos, DETERMINO: 1.

INTIMEM-SE as partes para que manifestem se há necessidade de outras provas ou se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atentem-se, as partes, que caso requeiram prova pericial, tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo, especialidade do profissional e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica.

Tratando-se de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

O protesto genérico de provas implicará em seu indeferimento. 1.1.

No mesmo prazo, defiro, desde já, a juntada de outros documentos pelas partes, desde que se trate de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o ajuizamento da ação ou para contrapor aquilo que for deduzido na defesa; será admitida, ainda, a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e, ainda, dos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, conforme art. 435 do CPC; 1.2.

Sendo apresentado documento, conforme item anterior, por uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, como forma de se preservar o contraditório; 1.3.

As partes não devem juntar documentos que já estejam presentes nos autos; 2.

Certifique-se; 3.

Manifestando-se as partes pela desnecessidade de produção de outras provas, pelo julgamento antecipado da lide, bem como no caso de juntada de novos documentos, e ausentes outros requerimentos das partes, façam-me os autos conclusos para julgamento; 4.

Manifestando-se as partes pela produção de provas, façam-me os autos conclusos para decisão, para fixação de pontos controvertidos, saneamento e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento (artigo 357, do CPC); 5.

Atente-se a SECRETARIA deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. 6.

Fica dispensada a intimação do réu NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA (assinado eletronicamente)
16/03/2025 00:55

Publicado Despacho em 14/03/2025.
16/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
14/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/03/2025 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/03/2025 11:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/02/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/02/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/10/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 16:13

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 09:47

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
08/11/2023 04:59

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 06/11/2023 23:59.
14/10/2023 18:01

Juntada de identificação de ar
03/10/2023 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 08:47

Juntada de Carta
18/09/2023 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2023 17:24

Conclusos para decisão
15/03/2023 17:23

Conclusos para decisão
19/11/2022 12:43

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 12:43

Decorrido prazo de ANTONIO ELIVAL SANTOS TORRES em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 12:43

Decorrido prazo de ANTONIO ELIVAL SANTOS TORRES em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:36

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:36

Decorrido prazo de ANTONIO ELIVAL SANTOS TORRES em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:36

Decorrido prazo de ANTONIO ELIVAL SANTOS TORRES em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:36

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.
09/11/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.
09/11/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.
09/11/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BARCARENA PROCESSO: 0002679-94.2014.8.14.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ELIVAL SANTOS TORRES REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, providencio a intimação das partes - autor(a) e requerido(a) - na pessoa de seus advogados/defensores/procuradores, através do Diário da Justiça e pessoalmente, para que tomem conhecimento do encerramento do tramite físico do presente feito, com sua devida migração do sistema LIBRA para o sistema PJE.

Barcarena/PA , 7 de novembro de 2022.

LUCIANE DA SILVA COSTA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO 08/2014 - CJRMB c/c 006/2009 - CJCI
07/11/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 11:04

Processo migrado do sistema Libra
14/12/2021 15:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2021 15:29

CERTIDAO - CERTIDAO
13/12/2021 12:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00026799420148140008: Munic pio atualizado: 1303 - O asssunto 1855 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 1855 para 7780. - Justificativa: AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE D
09/07/2021 10:01

PROVIDENCIAR OUTROS
01/03/2021 12:53

PROVIDENCIAR OUTROS
22/02/2021 10:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
22/02/2021 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2021 10:05

Mero expediente - Mero expediente
22/02/2021 10:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/02/2021 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2021 12:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/02/2021 12:09

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/02/2021 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2021 12:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/02/2021 11:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/02/2021 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2021 11:52

Mero expediente - Mero expediente
22/01/2021 09:18

CONCLUSOS
21/01/2021 10:40

CONCLUSOS
20/01/2021 12:51

CONCLUSOS
06/03/2020 08:54

CONCLUSOS
06/03/2020 08:54

CONCLUSOS
02/03/2020 09:03

CONCLUSOS
21/02/2020 12:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/02/2020 11:06

PROVIDENCIAR OUTROS
19/08/2019 11:53

PROVIDENCIAR OUTROS
19/08/2019 10:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/08/2019 10:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/08/2019 08:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5276-88
12/08/2019 08:50

Remessa
12/08/2019 08:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/08/2019 08:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/08/2019 08:47

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: erro
12/08/2019 08:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4340-83
12/08/2019 08:18

Remessa
12/08/2019 08:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/08/2019 08:50

OUTROS
12/06/2019 09:54

PROVIDENCIAR OUTROS
23/05/2019 12:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/05/2019 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2019 12:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/05/2019 12:51

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
23/05/2019 08:33

AGUARDANDO AUDIENCIA
23/05/2019 08:29

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/04/2019 12:28

PROVIDENCIAR OUTROS
04/04/2019 10:41

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
04/04/2019 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/04/2019 10:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/04/2019 10:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/04/2019 09:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CAMILA CRISTINA ALVES LUCCA (24427127), que representa a parte TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA (6000070) no processo 00026799420148140008.
04/04/2019 09:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE CARLOS LUCCA (24427125), que representa a parte TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA (6000070) no processo 00026799420148140008.
03/04/2019 12:40

OUTROS
27/03/2019 13:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/03/2019 12:57

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
27/03/2019 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2019 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2019 12:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/03/2019 14:17

CONCLUSOS
11/03/2019 12:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/02/2019 10:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/02/2019 10:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/01/2019 11:51

PROVIDENCIAR OUTROS
03/12/2018 13:56

PROVIDENCIAR OUTROS
03/12/2018 13:54

PROVIDENCIAR OUTROS
03/12/2018 11:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6979-36
03/12/2018 11:56

Remessa
03/12/2018 11:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/12/2018 11:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/08/2018 11:22

VISTAS AO ADVOGADO - CONTENDO 68 FLS.
02/08/2018 10:43

OUTROS
01/08/2018 13:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/08/2018 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2018 13:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/05/2018 11:31

CONCLUSOS
11/05/2018 10:59

CONCLUSOS
11/05/2018 10:09

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/05/2018 10:59

PROVIDENCIAR OUTROS
07/05/2018 12:37

PROVIDENCIAR OUTROS
16/04/2018 13:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/04/2018 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2018 13:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/03/2018 12:18

CONCLUSOS
11/12/2017 14:10

CONCLUSOS
29/05/2017 09:08

CONCLUSOS
16/01/2017 09:48

CONCLUSOS
19/08/2016 12:24

CONCLUSOS
22/06/2016 10:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/06/2016 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2016 10:10

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
22/06/2016 10:10

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/06/2016 09:04

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/06/2016 13:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/06/2016 13:30

OUTROS
20/06/2016 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2016 12:35

CERTIDAO - CERTIDAO
13/06/2016 11:52

OUTROS
13/06/2016 11:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/06/2016 11:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/06/2016 11:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/06/2016 09:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9144-83
06/06/2016 09:51

Remessa
06/06/2016 09:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2016 09:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/04/2016 08:54

OUTROS
07/03/2016 13:50

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : VILA DOS CABANOS, : ENIO TORRES RODRIGUES
07/03/2016 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
03/03/2016 11:39

MANDADO(S) A CENTRAL
01/03/2016 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/03/2016 12:16

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
01/03/2016 12:10

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/03/2016 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/03/2016 11:46

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
01/03/2016 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2015 10:14

PROVIDENCIAR OUTROS
16/10/2015 09:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/10/2015 09:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/09/2015 10:38

CONCLUSOS
07/08/2015 11:28

CONCLUSOS
24/07/2015 12:22

OUTROS
10/07/2015 11:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/07/2015 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/07/2015 11:27

CERTIDAO - CERTIDAO
22/06/2015 12:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/06/2015 12:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/06/2015 12:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/06/2015 12:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/06/2015 12:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/06/2015 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/06/2015 12:53

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
10/06/2015 13:43

Remessa
10/06/2015 13:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/06/2015 13:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/05/2015 12:01

VISTAS AO ADVOGADO - VISTA - COM 43 FLS.
24/04/2015 11:01

Remessa
24/04/2015 11:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/04/2015 11:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/04/2015 12:17

PROVIDENCIAR OUTROS
16/03/2015 10:17

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
30/01/2015 12:26

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
16/01/2015 09:15

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/12/2014 12:10

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
04/12/2014 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2014 09:58

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
22/10/2014 13:36

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
16/10/2014 13:52

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
10/10/2014 11:34

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
01/10/2014 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/10/2014 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2014 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/05/2014 12:29

CONCLUSOS
05/05/2014 11:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/05/2014 10:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/05/2014 10:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO
23/04/2014 09:37

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/04/2014 09:37

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BARCARENA, Vara: 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA, JUIZ TITULAR: ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2014

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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