20/03/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:32

Transitado em Julgado em 20/03/2025
14/02/2025 14:37

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR SANTOS COSTA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:44

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR SANTOS COSTA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 04:38

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
24/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
18/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:16

Juntada de decisão
27/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
24/11/2023 05:45

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR SANTOS COSTA em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 03:06

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 14:01

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:55

Juntada de Petição de apelação
31/10/2023 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
30/10/2023 01:54

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:20

Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 10:32

Conclusos para julgamento
10/10/2023 10:32

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 12:48

Decorrido prazo de IGEPREV em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:41

Decorrido prazo de IGEPREV em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 09:58

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR SANTOS COSTA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 09:58

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR SANTOS COSTA em 14/06/2023 23:59.
29/05/2023 12:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/05/2023 12:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:57

Declarada incompetência
16/05/2023 12:01

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:01

Cancelada a movimentação processual
18/02/2023 04:48

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR SANTOS COSTA em 17/02/2023 23:59.
08/12/2022 02:29

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR SANTOS COSTA em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:15

Juntada de Petição de contestação
04/12/2022 04:03

Decorrido prazo de CARLOS MOACIR SANTOS COSTA em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 12:24

Conclusos para despacho
08/11/2022 03:50

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA REQUERENTE: CARLOS MOACIR SANTOS DA COSTA REQUERIDOS: IGEPREV – Instituto Previdenciário do Estado do Pará DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Carlos Moacir Santos da Costa, militar reformado, ingressa com ação que visa promover implantação de escalonamento vertical sobre o seu soldo e cobrar os respectivos valores retroativos das diferenças remuneratórias em face do IGEPREV – Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.

No bojo da inicial, verifica-se que o valor atribuído à causa foi o de R$ 48.731,31 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

Decido.

Nos termos do art. 2º, caput e §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi delineada em função do valor da causa, conforme o limite máximo de alçada no importe de 60 salários mínimos, sendo de natureza absoluta no foro em que instalados.

Consoante Resoluções nº 18/2014 – GP e 12/2019 -GP deste E.

TJE/PA, foram instaladas na comarca a 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, respectivamente.

Isto posto, sendo o valor da causa enquadrado dentro do limite de 60 salários mínimos, declaro incompetente este Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 04 de novembro de 2022.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
04/11/2022 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 18:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/11/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:51

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 15:45

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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