05/12/2024 14:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/12/2024 14:39

Baixa Definitiva
05/12/2024 11:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/12/2024 11:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/12/2024 11:37

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:06

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
18/12/2023 14:40

Juntada de Certidão
12/12/2023 00:20

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:48

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 10:19

Recurso especial admitido
16/11/2023 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2023 11:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
14/11/2023 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.
17/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:27

Decorrido prazo de BENEDITO BORGES DA CRUZ em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA SUELE PEREIRA SANTANA em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:23

Publicado Acórdão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800881-24.2021.8.14.0007 APELANTE: BENEDITO BORGES DA CRUZ, MARIA SUELE PEREIRA SANTANA APELADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL N. 0800881-24.2021.8.14.0007 APELANTES: BENEDITO BORGES DA CRUZ, MARIA SUELE PEREIRA SANTANA Advogados do(a) APELANTE: MARILETE CABRAL SANCHES - PA13390-A, MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - PA14931-A, ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES - PA6942-A Advogados do(a) APELANTE: MARILETE CABRAL SANCHES - PA13390-A, MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - PA14931-A, ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES - PA6942- APELADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MATERIAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DAS PARTES.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em sessão de julgamento, em conhecer e dar provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto relatado pelo Exmo.

Desembargador Relator.

RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL N. 0800881-24.2021.8.14.0007 APELANTES: BENEDITO BORGES DA CRUZ, MARIA SUELE PEREIRA SANTANA Advogados do(a) APELANTE: MARILETE CABRAL SANCHES - PA13390-A, MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - PA14931-A, ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES - PA6942-A Advogados do(a) APELANTE: MARILETE CABRAL SANCHES - PA13390-A, MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - PA14931-A, ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES - PA6942- APELADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BENEDITO BORGES DA CRUZ e MARIA SUELE PEREIRA SANTANA, objetivando a reforma de sentença proferida pelo MM.

Juízo da Vara Única de BAIÃO, que extinguiu a ação sem resolução de mérito em decorrência da ausência de cumprimento de emenda a inicial.

Em análise ao pleito, verifica-se que o juízo de piso determinou a demandante a emenda da inicial, por entender que a comprovação da residência no local do fato era documento indispensável para a propositura da ação.

Dessa forma, em razão da parte autora, ora apelante, quedar-se inerte, o Juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia, em razão de não ter sido atendida a determinado de emenda.

Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (ID 12823304).

Nas razões recursais, os apelantes alegam, em suma, que não há necessidade de emenda da inicial, além de ser descabida a extinção do feito.

Aduzem que o juízo exige, indevidamente, comprovante de residência para dar prosseguimento ao feito.

Afirma ser ilegal a exigência de comprovação documental da residência, já que o art. 319, II, obriga apenas a indicação do domicílio do Autor e réu.

Defendem que não há como exigir a comprovação dos danos pelos Apelantes sem a realização da instrução probatória, algo que foi subtraído do andamento processual pelo próprio juízo que extinguiu o feito de maneira incipiente.

Ao final, requerem a reforma da decisão de piso e o prosseguimento da ação.

Em contrarrazões (ID 12823309), o recorrido pugna pela manutenção integral da sentença.

Distribuídos os autos, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório.

O presente feito foi inicialmente incluído em pauta de julgamento no plenário virtual, e, a pedido do patrono do ora apelante, reincluído em pauta.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator VOTO VOTO DO CABIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos.

Preparo dispensado em razão da justiça gratuita.

Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.

DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se devida a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de cumprimento da determinação de emenda da inicial.

Pois bem, os arts. 319 e 320 do CPC estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora ao apresentar, em juízo, sua petição inicial.

Importante observar da leitura dos suscitados artigos que o inciso II, do art. 319 do CPC, prevê a necessidade de indicação do domicílio e residência da parte postulante na petição inicial, não sendo cogitada a obrigatoriedade de juntada de comprovante de residência.

No caso dos autos, a parte autora fora devidamente qualificada, informa seu endereço, e, até prova em contrário, presumem-se verdadeiros os dados por ela fornecidos na peça vestibular.

Nessa linha de raciocínio, configura-se excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de emenda à inicial, para a juntada de comprovante de residência, presumindo-se verdadeiros os dados por eles fornecidos na peça vestibular, até prova em contrário, salvo se, ao meu entender, ter o juízo de origem indícios de lide predatória, onde deverá verificar tais questões de no início da demanda.

Assim, uma vez que é plenamente possível o conhecimento e julgamento da causa a partir da petição inicial apresentada, não poderá prosperar a sentença proferida.

Nesse sentido já há decisões reiteradas deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE E DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO AOS AUTOS.

PLEITO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PROVIMENTO.

JUÍZO A QUO NÃO OPORTUNIZOU AO AGRAVANTE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA EM DISSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO PACIFICADO NO STJ.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA.

COMPROVADA NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE.

DESNECESSÁRIA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO.

ENDEREÇO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.” (TJPA 2ª Turma de Direito Privado – AI nº 0803191-87.2022.8.14.0000, Relator Des.

Mairton Marques Carneiro, DJe 09/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INICIAL INDEFERIDA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA AUTORA OU, SE EM NOME DE TERCEIRO, MEDIANTE PROVA DA RELAÇÃO COM ESSA PESSOA.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMO JUSTIFICATIVA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTAR EM NOME DE OUTREM.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.” (TJPA 2ª Turma de Direito Privado – AP nº 0800210-44.2021.8.14.0025, Relator Des.

Ricardo Ferreira Nunes, DJe 15/02/2023).

Assim, como a parte indicou seu endereço na petição inicial, preenchido o requisito relativo à informação de domicílio/residência, não sendo o documento em nome próprio do postulante documento indispensável à propositura da demanda.

Resta analisar o capítulo da sentença que indeferiu a inicial por não ter os autores/apelantes apontado as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as (dano material e emergentes).

Nesse capítulo a sentença também deve ser reformada.

Em uma leitura atenta da inicial, em capítulo específico, os autores/apelantes mensuraram as perdas materiais supostamente sofridas em razão da construção e ampliação da UHT, sendo que a análise de há ou não direito a indenização é questão eminentemente de mérito e deverá ser enfrentada após a instrução processual, sob o contraditório e ampla defesa.

Por fim, entendo que a lide se trata de responsabilidade civil do estado, vez que a ré é concessionária de serviço público, o que leva a obrigação da parte autora em provar o dano e o nexo causal com a atividade estatal, o que pode fazê-lo durante a instrução processual, não sendo necessária a apresentação de tal prova com a inicial, mas tão somente a sua indicação, como efetuado nos autos.

Dessa forma, depreende-se que a extinção prematura do feito não foi a medida mais acertada, configurando verdadeiro cerceamento de defesa.

DISPOSITIVO EX POSITIS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA. É O VOTO Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sessão Ordinária – Sessão de Julgamento - Plataforma PJe com início às 09:30 h., do dia ____ de _______ de 2023 Belém, 29/08/2023
29/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:57

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
01/08/2023 13:31

Juntada de Petição de carta
01/08/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:46

Deliberado em Sessão - Adiado
23/07/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
10/06/2023 21:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/06/2023 10:57

Conclusos para julgamento
01/06/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 15:26

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
28/02/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:08

Recebidos os autos
27/02/2023 14:08

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040747-83.2009.8.14.0301

Cleiton da Silveira Melo

Estado do para

Advogado: Peterson Pedro Souza e Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/03/2015 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0802285-58.2022.8.14.0013

Delegacia de Policia Civil de Capanema -...

Jhonata Luan de Freitas Silva

Advogado: Jorge Otavio Pessoa do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/09/2022 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0051307-79.2012.8.14.0301

Banco Bradesco SA

Etiene Ruy Secco Sampaio

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2012 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0020111-04.2020.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Marcia Lorane da Rocha Maia

Advogado: Paulo Oliveira Pinheiro Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/12/2021 06:32

Exibir Processo

Processo nº 0881519-98.2022.8.14.0301

Izarina Maria Tavares Israel

Bp Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/06/2024 14:10

Exibir Processo