10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10385/)
26/04/2021 12:49

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 12:48

Transitado em Julgado em
23/04/2021 00:06

Decorrido prazo de Y M GORAYEB SANTOS em 22/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:05

Decorrido prazo de Y M GORAYEB SANTOS em 20/04/2021 23:59.
16/03/2021 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL SRP Nº 005/2020- SEAP-PA.

INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE.

NÃO APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO-AFE PREVISTA NO EDITAL.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE.

PRECEDENTES DO STF.

ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA IMPETRANTE POR DISPENSA DE AFE.

NÃO ENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE NOS TERMOS DA DISPENSA PREVISTA NA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 16/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA. À UNANIMIDADE. 1- A questão em análise consiste em verificar se há plausibilidade na tese suscitada pela impetrante quanto ao alegado direito à sua habilitação no certame, decorrente da alegação da dispensa de Autorização de Funcionamento - AFE que demonstraria sua plena regularidade como competidora. 2-Da análise do Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 005/2020 em seu item 10.9.4, b (Id 3725427 - Pág. 14), observa-se que fora estabelecida a necessidade de apresentação da Autorização de Funcionamento-AFE emitida pela ANVISA/MS em conformidade com a Lei 6.360/78 para saneantes e domissanitários nos lotes aos quais se apliquem, como documento necessário à habilitação. 3- Em consonância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, após a publicação do Edital, os concorrentes e a própria Administração Pública subordinam-se às normas estabelecidas, tal como já consolidou o Supremo Tribunal Federal. 4-A seu turno a teor do art. 30, IV, da Lei de Licitações prevê a possibilidade de exigência de prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. 5-Alegação de dispensa de AFE, ante a alegação de sua plena regularidade como competidora.

A Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 16/2014 do Ministério da Saúde dispõe em seu art. 2º, V e art. 5º, I, que não é exigida AFE de estabelecimentos ou empresas que exercem o comércio varejista de produtos para saúde de uso leigo.

Contudo, para efeitos da Resolução define-se “comércio varejista de produtos para saúde: compreende as atividades de comercialização de produtos para saúde de uso leigo, em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao uso próprio e diretamente a pessoa física para uso pessoal ou doméstico;” 6-Em exame à decisão (Id 3725426 - Pág. 1/3) do Recurso Administrativo apresentado pela Impetrante, observa-se que restou consignado expressamente o não enquadramento da empresa nas exceções do art. 5º, I da RDC nº 16/2014, uma vez que o 2º, V de referida RDC traz a definição de comércio varejista de produtos para saúde, de forma que para haver o enquadramento haveria a necessidade da Impetrante vender diretamente para pessoas física para o uso pessoal e doméstico. 7-Com efeito, verifica-se que a Administração Pública agiu consoante os ditames principiológicos da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, de forma que resta demonstrado que a Comissão tão somente aplicou os critérios previstos no edital, conforme demonstrado anteriormente, não havendo, assim, qualquer violação ao direito líquido e certo do impetrante. 8- Segurança denegada. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 2ª Sessão Ordinária – Seção de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 23 de fevereiro de 2021.

Julgamento presidido pela Exma.

Desa.DIRACY NUNES ALVES ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
15/03/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 12:57

Denegada a Segurança a ESTADO DO PARÁ (TERCEIRO INTERESSADO)
24/02/2021 08:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2021 21:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 21:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 10:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 10:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2021 09:56

Expedição de Informações.
28/01/2021 07:10

Conclusos para julgamento
27/01/2021 12:06

Juntada de Petição de parecer
01/12/2020 00:05

Decorrido prazo de Y M GORAYEB SANTOS em 30/11/2020 23:59.
25/11/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 00:04

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 24/11/2020 23:59.
25/11/2020 00:04

Decorrido prazo de Y M GORAYEB SANTOS em 24/11/2020 23:59.
24/11/2020 01:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 12:41

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 16:50

Juntada de Petição de devolução de ofício
03/11/2020 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2020 12:06

Expedição de Mandado.
29/10/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 12:05

Juntada de
29/10/2020 11:56

Juntada de
28/10/2020 21:11

Não Concedida a Medida Liminar
28/10/2020 00:02

Decorrido prazo de Y M GORAYEB SANTOS em 27/10/2020 23:59.
27/10/2020 08:28

Conclusos para decisão
23/10/2020 08:57

Cancelada a movimentação processual
02/10/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819819-58.2021.8.14.0301

Condominio do Edificio Brands Hatch

Hitomi Noguchi Botega

Advogado: Lucas Santos Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/03/2021 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0802215-74.2019.8.14.0133

Carlos Jose Koury de Oliveira

Londres Incorporadora LTDA

Advogado: Nathalia Cardoso Ferreira Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/12/2019 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0016107-89.2004.8.14.0301

Acropole - Construcoes Civis e Arquitetu...

William Scoralick Amorim

Advogado: Alex Lobato Potiguar

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2004 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0857342-75.2019.8.14.0301

Suelen Inete da Silva

Raimundo Roberto Pacheco Freitas

Advogado: Marciene de Sousa Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/11/2019 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0800117-48.2021.8.14.0133

Condominio Salinas

Marcelo dos Santos Miranda

Advogado: Bruno Leonardo Barros Pimentel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/01/2021 10:55

Exibir Processo