06/03/2021 04:26

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/02/2021 23:59.
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PROCESSO: 0812794-62.2019.8.14.0301 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I. UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e LIA DA COSTA AFONSO, devidamente representados, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO constante de Id 21533982. II.

FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. ” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; ” Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito.

Os documentos necessários foram juntados.

As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas.

Os interesses existentes nos autos foram preservados.

Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. III.

DISPOSITIVO ISTO POSTO homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes no Id 21533982, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC.

INTIMEM-SE.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se. Belém/PA, 11 de janeiro de 2021. ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 302
13/01/2021 16:22

Arquivado Definitivamente
13/01/2021 16:22

Expedição de Certidão.
13/01/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:46

Homologada a Transação
11/01/2021 13:12

Conclusos para decisão
27/11/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 16:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 13:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 08:52

Juntada de Petição de diligência
21/08/2020 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2020 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2020 14:01

Expedição de Mandado.
02/07/2020 17:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2020 21:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 21:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 17:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2019 16:23

Juntada de Petição de diligência
09/08/2019 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2019 11:24

Expedição de Mandado.
13/05/2019 09:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 09:55

Conclusos para despacho
01/04/2019 09:54

Expedição de Certidão.
29/03/2019 13:49

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
20/03/2019 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 09:49

Juntada de ato ordinatório
19/03/2019 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
06/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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