TJPA - 0004894-76.2010.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

BRENDA QUEIROZ JATENE

CPF *10.***.*52-00

Polo Passivo

Partes

AFONSO SOUZA LINHARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 06:25

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 07/02/2023 23:59.

  • 08/12/2022 03:57

    Decorrido prazo de AFONSO SOUZA LINHARES em 07/12/2022 23:59.

  • 16/11/2022 11:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/11/2022 03:15

    Publicado Decisão em 16/11/2022.

  • 12/11/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022

  • 11/11/2022 00:00

    Intimação

    Processo: 0004894-76.2010.8.14.0301 DECISÃO

    VISTOS. 1.

    O exequente postulou a realização de diligência a ser cumprida por mandado. 2.

    Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3.

    A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4.

    Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5.

    Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6.

    Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se.

    Belém/PA, 30 de junho de 2022.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 10/11/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 11:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/06/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 13:26

    Processo migrado do sistema Libra

  • 23/08/2021 13:22

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00048942620108140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6830/80 - CDA:229.699/2009 **

  • 23/08/2021 12:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/08/2021 12:58

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 16/08/2021 09:11

    REMESSA INTERNA

  • 06/08/2021 10:13

    Remessa

  • 23/02/2021 11:29

    CONCLUSOS

  • 05/02/2021 12:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 05/02/2021 12:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 05/02/2021 12:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/01/2021 12:59

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 15/12/2020 15:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/12/2020 15:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/12/2020 15:43

    Remessa

  • 27/11/2020 09:13

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 27/06/2018 09:47

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 14/06/2018 09:56

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/06/2018 09:56

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/06/2018 09:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2018 08:18

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 04/06/2018 13:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/06/2018 13:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/06/2018 13:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/05/2018 14:19

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 13/03/2018 13:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/03/2018 13:44

    Remessa

  • 13/03/2018 13:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/03/2018 12:28

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 08/06/2017 10:51

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 18/05/2017 09:44

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/05/2017 09:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/05/2017 09:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/05/2017 10:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/06/2015 11:46

    CONCLUSOS

  • 02/06/2015 09:03

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 02/06/2015 09:03

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/03/2015 08:53

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 05 DE BELÉM, : DANIEL DOS REIS BARBOSA

  • 20/02/2015 13:01

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 13/02/2015 14:21

    AGUARDANDO MANDADO DE PENHORA

  • 13/02/2015 14:21

    AGUARDANDO MANDADO DE PENHORA

  • 13/02/2015 09:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/02/2015 09:27

    PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

  • 24/10/2014 11:14

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/10/2014 11:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2014 11:14

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/10/2014 11:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/05/2013 12:05

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 08/04/2013 08:57

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 22/03/2011 12:05

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 10/03/2011 10:26

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 10/03/2011 10:08

    SETOR CORRESPONDENCIA - p/ citação do executado

  • 24/07/2010 14:11

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 21/07/2010 12:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM - AG. PREPARAÇÃO DE MANDADOS 2010. CX 20

  • 15/07/2010 11:09

    PROVIDENCIAR MANDADO - AG. PREPARAÇÃO DE MANDADOS 2010. CX 22

  • 13/07/2010 11:53

    Citação

  • 13/07/2010 11:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/05/2010 10:32

    AGUARDANDO CONCLUSAO - DESPACHO INICIAL 2010, CX 39

  • 27/05/2010 08:54

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/05/2010 05:54

    AUTUAÇÃO

  • 05/02/2010 08:25

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20015 - 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2010

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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