14/04/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 06:22

Juntada de identificação de ar
01/03/2023 09:07

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 03:26

Publicado Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0851011-09.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: ERICA MOREIRA DE PAIVA RECLAMADO: NEUMA KARLA GOMES DE LIMA GENTIL SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9.099/95).

Homologo o acordo firmado pelas partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, restando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, “b”).

Assim, intime-se a reclamada para pagar o valor total de R$ 5.529,56 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), em 6 parcelas de R$ 921,59 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), as quais deverão ser depositadas até o dia 10 de cada mês, a partir de março de 2023, na conta poupança da Caixa, agencia 0885, operação 013, conta 00013083-9, em nome de ERICA MOREIRA DE PAIVA, CPF *02.***.*28-93 ou, como segunda opção de depósito, transferência via PIX na chave EMAIL [email protected].

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54, “caput”, e 55 da Lei 9.099/95).

Arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, acaso requerido pelo credor, em razão de inadimplemento da parte contrária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 24 de fevereiro de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
27/02/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:46

Homologada a Transação
24/02/2023 12:36

Decorrido prazo de NEUMA KARLA GOMES DE LIMA GENTIL em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:39

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:38

Juntada de Certidão
13/02/2023 00:52

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0851011-09.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: ERICA MOREIRA DE PAIVA RECLAMADO: NEUMA KARLA GOMES DE LIMA GENTIL DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Intime-se a reclamada para que se manifeste a respeito da proposta de pagamento apresentada pela reclamante, no prazo de cinco dias.

Caso não haja manifestação no prazo, este juízo entenderá sua anuência com a proposta apresentada e homologará o acordo, uma vez que a executada já manifestou interesse em quitar o débito em seis parcelas.

Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, 3 de fevereiro de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
09/02/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:15

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:15

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 13:36

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 04:13

Decorrido prazo de ERICA MOREIRA DE PAIVA em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 03:03

Decorrido prazo de NEUMA KARLA GOMES DE LIMA GENTIL em 30/11/2022 23:59.
05/12/2022 06:11

Juntada de identificação de ar
17/11/2022 02:41

Publicado Sentença em 16/11/2022.
17/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0851011-09.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: ERICA MOREIRA DE PAIVA RECLAMADO: NEUMA KARLA GOMES DE LIMA GENTIL SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme art. 38 da Lei 9099/95, e decido.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer.

A reclamante alega que comprou um veículo da requerida na data de 14/06/2021 e que quando foi proceder à transferência do veículo, descobriu que haviam multas pendentes de pagamento.

Informa que teve que quitar três das sete multas em aberto para poder fazer a transferência do veículo, o que lhe importou no prejuízo de R$1.792,74.

Assim, requer o ressarcimento destes valores bem como que a ré seja condenada à obrigação de quitar as demais multas que ainda constam em aberto.

A reclamada, em contestação, apresenta preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, informa que não lhe foi oportunizada a possibilidade de recorrer administrativamente das multas, razão pela qual não pode ser obrigada a pagá-las.

Decido. -Da preliminar.

Não acolho a preliminar apresentada, haja vista que a propriedade do veículo foi transferida para a reclamante, a qual se viu obrigada a pagar as multas de infrações cometidas antes da compra e venda do veículo para proceder a transferência deste para o seu nome.

O fato de outra pessoa constar como o simples pagador no comprovante de pagamento das multas não afasta a legitimidade da autora de requerer o ressarcimento em questão, haja vista que esta é a única titular do direito de pleitear obrigações relacionadas ao veículo de sua propriedade. -Do mérito.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para convencer este Juízo dos fatos alegados pela parte autora, não se observando, no processo, nada que leve à convicção contrária.

A autora comprovou que adquiriu o veiculo da ré na data de 14/06/2021, bem como que as multas discutidas na presente ação são relativas a infrações cometidas à época em que o veículo era de propriedade da ré.

Era obrigação da ré efetuar a venda do veículo à autora sem qualquer ônus, para fins de transferência, ou provar nos autos que deu conhecimento à autora das multas a ele vinculadas, o que não ocorreu no presente caso.

A autora, por sua vez, não pode ser responsabilizada por infrações que não cometeu.

A alegação da reclamada de não ter tido a possibilidade de recorrer das multas não afasta a sua responsabilidade perante a autora, uma vez que a relação da ré com os órgãos públicos não tem qualquer relação com a autora, terceira de boa-fé.

Se a reclamada tivesse sido diligente em pesquisar sobre a ocorrência de multas antes de proceder a venda do seu veículo, teria certamente identificado as infrações que a reclamante identificou, momento no qual teria tido a oportunidade de recorrer delas administrativamente.

Em suma, além da reclamada ter vendido um veículo com multas sem dar conhecimento à autora, ainda impediu que a autora pudesse realizar a transferência do veículo para o seu nome sem o pagamento das infrações.

Tendo a autora comprovado que quitou três multas no valor total de R$1.792,74, este valor deve lhe ser ressarcido.

Além disso, toda e qualquer multa vinculada ao veículo em questão antes da data da venda, constante de qualquer órgão administrativo, é de responsabilidade da ré. - Do dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1.

Condenar a ré ao pagamento do valor de R$-1.792,74 (um mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (12/07/2021) e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; 2.

Condenar à ré à obrigação de fazer de efetuar o pagamento de toda e qualquer multa relativa a infrações cometidas antes da venda do veículo (14/06/2021) que ainda estejam em aberto, ou, caso a autora já as tenha pago, ressarcir à autora dos valores destes valores, com correção monetária pelo INPC desde a data do seus pagamentos e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Resta extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios, consoante os arts. 54 e 55 ambos da Lei dos Juizados Especiais.

Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 11 de novembro de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
11/11/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:15

Julgado procedente o pedido
23/02/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 11:03

Conclusos para julgamento
18/02/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/02/2022 11:10 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/02/2022 01:22

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 11:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/02/2022 11:10 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/02/2022 11:53

Audiência Conciliação cancelada para 17/02/2022 11:10 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/11/2021 10:48

Audiência Conciliação designada para 17/02/2022 11:10 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
25/11/2021 10:45

Juntada de
25/11/2021 10:42

Audiência Conciliação realizada para 25/11/2021 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/11/2021 21:26

Juntada de Petição de diligência
14/11/2021 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 15:27

Expedição de Mandado.
28/09/2021 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 13:30

Audiência Conciliação designada para 25/11/2021 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/08/2021 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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