05/07/2025 11:21

Publicado Decisão em 23/06/2025.
05/07/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
20/06/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 08:28

Conclusos para decisão
06/08/2024 01:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2024 06:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
18/02/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:01

Conclusos para decisão
05/02/2024 12:01

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:57

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:08

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:52

Expedição de Carta precatória.
06/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
06/09/2023 12:08

Conta Atualizada
25/05/2023 00:22

Publicado Despacho em 24/05/2023.
25/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 11:39

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
22/05/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:22

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 13:19

Juntada de Certidão
23/07/2021 13:13

Cancelada a movimentação processual
02/06/2021 01:53

Decorrido prazo de JOAO JOSE FIGUEIREDO DE SOUZA em 31/05/2021 23:59.
28/05/2021 04:12

Decorrido prazo de JOAO JOSE FIGUEIREDO DE SOUZA em 24/05/2021 23:59.
17/05/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0816881-95.2018.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de petição da parte exequente requerendo a citação da executada por meio eletrônico (ID 24573899).

Primeiramente, é importante destacar que os processos que tramitam perante o rito estabelecido na lei nº 9.099/95 devem obediência ao regramento específico ali previsto.

Neste sentido, o princípio da especialidade orienta que o CPC somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais, nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, conforme elucida o Enunciado do FONAJE nº 161.

No que diz respeito ao ato citatório, a lei nº 9.099/95 possui previsão expressa, em seu art. 18, quanto ao procedimento a ser observado na citação dos processos em trâmite perante os Juizados Especiais, motivo pelo qual tal regramento prevalece em detrimento daquele estabelecido no CPC.

Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a resolução nº 28/2018 do TJE/PA somente autoriza que intimações sejam realizadas mediante a utilização do aplicativo de mensagens whatsapp e para isso é necessário que as partes adiram ao procedimento, nos termos do art. 3º da referida normatização.

Verifica-se, assim, que a citada resolução não disciplinou a hipótese de citação por meio eletrônico e nem a utilização de outras plataformas, além do whatsapp, como requereu o exequente.

Ademais, tratando-se a citação de ato formal e indispensável para a triangularização processual é necessário que ela se concretize pela via convencional, uma vez que a parte demandada ainda não possui conhecimento do litígio que irá integrar.

Diante do exposto, pelas razões acima expendidas, INDEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico.

Para dar prosseguimento ao feito, determino: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço da parte executada para fins de citação, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
07/05/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 09:28

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 12:16

Conclusos para decisão
30/09/2020 11:48

Juntada de Certidão
18/09/2020 12:03

Expedição de .
18/09/2020 12:02

Expedição de .
18/09/2020 12:02

Expedição de Carta precatória.
18/09/2020 12:01

Juntada de Certidão
18/09/2020 11:54

Juntada de Certidão
18/09/2020 11:38

Juntada de Certidão
26/08/2020 09:23

Juntada de Certidão
26/08/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 11:18

Juntada de Certidão
25/08/2020 11:16

Cancelada a movimentação processual
25/08/2020 11:15

Juntada de Certidão
29/06/2020 14:10

Expedição de Carta precatória.
26/06/2020 08:47

Expedição de .
26/06/2020 08:47

Expedição de Carta precatória.
26/06/2020 08:46

Juntada de Certidão
24/06/2020 13:28

Juntada de Certidão
29/05/2020 10:10

Juntada de Certidão
21/05/2020 11:33

Juntada de identificação de ar
21/05/2020 11:31

Juntada de Certidão
24/04/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 08:54

Expedição de Carta precatória.
24/01/2020 08:37

Juntada de cálculo judicial
02/12/2019 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 13:31

Conclusos para despacho
25/09/2019 13:30

Juntada de Certidão
25/09/2019 13:28

Expedição de Carta precatória.
25/09/2019 13:26

Juntada de documento de comprovação
19/09/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 09:25

Juntada de Certidão
05/07/2019 08:41

Juntada de Certidão
02/07/2019 10:54

Juntada de cálculo judicial
29/04/2019 10:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 11:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 12:37

Conclusos para despacho
22/08/2018 12:26

Juntada de Certidão
10/07/2018 12:36

Juntada de identificação de ar
15/05/2018 14:37

Juntada de carta precatória
15/05/2018 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2018 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2018 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2018 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2018 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 09:28

Juntada de Certidão
20/04/2018 12:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 10:14

Conclusos para despacho
19/04/2018 10:14

Movimento Processual Retificado
19/02/2018 12:41

Conclusos para decisão
19/02/2018 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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