09/12/2022 01:10

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO TAPANÃ - PROPAZ - BELÉM em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 00:54

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO TAPANÃ - PROPAZ - BELÉM em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 07:37

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 12:17

Início do Cumprimento da Transação Penal
22/11/2022 10:57

Transitado em Julgado em 21/11/2022
18/11/2022 19:12

Publicado Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Autos n. 0800862-63.2022.8.14.0401 Autor do Fato: EDNALDO CORDEIRO BRITO (RG 2741861 4ª VIA PC/PA) Vítimas: DANIELE BATISTA MENDONÇA (RG 5566338 7ª VIA PC/PA); ESTEPHANE VITORIA MENDONÇA DOS SANTOS (RG 8775888 PC/PA) Capitulação Penal: art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 9 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 09 horas e 40 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presentes as vítimas.

Presente o autor do fato, acompanhado de seu Advogado, o Dr.

JULIO CESAR TELES NETO (OAB/PA 009259).

OCORRÊNCIA: Efetuada a tentativa de acordo, esta restou infrutífera.

Ato contínuo, verificando se tratar de direito subjetivo do autor do fato o benefício da transação penal, foi dada a palavra ao Ministério Público, que, por sua vez, se manifestou nos seguintes termos: “o órgão ministerial formaliza a seguinte proposta de transação penal, em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: Com respaldo no artigo 76 combinado com o artigo 72 da Lei 9.099/95 proponho a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade ao autor do fato, uma vez que foi imputado ao mesmo o delito previsto no artigo 129 do CPB, consistindo a presente em prestar serviços à comunidade pelo prazo legal de 3 meses com 07 horas semanais.

Requeiro ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo, com clausula resolutiva expressa.” Em seguida, a referida proposta foi aceita pelo autor do fato e seu Advogado aqui presentes, de forma livre e consciente, sem manifestar dúvidas.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pelo autor do fato e seu Advogado, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE[i] (*)) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel.

Min.

Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz, mesmo no caso de ocorrência do aludido descumprimento: 1.

A sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal. 2.

Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC). 3.

Se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal.

Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade do autor do fato.

Em consequência, aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade, consubstanciada em 3 meses com 07 horas semanais, conforme especificado na proposta.

O autor do fato fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que o mesmo possa novamente gozar do benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA).

O autor do fato fica intimado neste ato que deverá apresentar na UPJ no prazo de 06 (seis) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP.

Sem custas.

No caso de ser constatado pela Sra.

Diretora da UPJ o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: AUTOR DO FATO: VÍTIMA: VÍTIMA: [i] Enunciado nº 79 do FONAJE: É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado.

O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
16/11/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:04

Homologada a Transação Penal
14/11/2022 10:04

Realizada Transação Penal
09/11/2022 13:36

Expedição de Certidão.
09/11/2022 13:34

Audiência Preliminar realizada para 09/11/2022 09:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/10/2022 07:45

Juntada de Certidão
18/08/2022 06:24

Juntada de identificação de ar
18/08/2022 06:24

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 12:52

Expedição de Certidão.
11/08/2022 11:18

Expedição de Certidão.
11/08/2022 06:50

Decorrido prazo de EDNALDO CORDEIRO BRITO em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:50

Juntada de identificação de ar
01/08/2022 05:20

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO TAPANÃ - PROPAZ - BELÉM em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 15:29

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2022 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 11:45

Publicado Despacho em 18/07/2022.
20/07/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
15/07/2022 09:20

Audiência Preliminar designada para 09/11/2022 09:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/07/2022 14:29

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 08:49

Conclusos para despacho
25/01/2022 08:48

Expedição de Certidão.
17/01/2022 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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