TJPA - 0805352-55.2022.8.14.0005
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Altamira
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2024 10:15
Conclusos para julgamento
-
06/12/2024 10:15
Cancelada a movimentação processual
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23/08/2023 16:31
Juntada de Petição de petição
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08/08/2023 16:49
Juntada de Petição de petição
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27/06/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 13:53
Conclusos para despacho
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23/06/2023 13:53
Cancelada a movimentação processual
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28/02/2023 09:01
Expedição de Certidão.
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14/12/2022 18:02
Juntada de Petição de petição
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21/11/2022 00:53
Publicado Intimação em 21/11/2022.
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19/11/2022 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
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18/11/2022 00:00
Intimação
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0805352-55.2022.8.14.0005 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: desconhecido RÉU: Nome: 2 COELHOS AUTO PECAS LTDA - ME Endereço: ALACID NUNES, 4018, PREMEM, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500 DECISÃO – MANDADO 1.
Recebo os presentes embargos à execução, em que presentes os requisitos do art. 319 e 910, § 2º, ambos do CPC, para seu regular processamento. 2.
Isento de das custas processuais, conforme previsão do art. 40 da Lei Estadual n° 8.328/2015. 3.
Defiro, a pedido, os efeitos suspensivos à ação de execução nº 0803852-51.2022.8.14.0005, em razão que bens públicos são impenhoráveis e eventual êxito da exequente, ora embargada, a satisfação do crédito se dará pelo regime de precatório ou RPV, nos termos do art. 100, da CF/1998 e art. 910, §1º do CPC.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DO DEVEDOR.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
BENS PÚBLICOS IMPENHORÁVEIS.
FAZENDA PÚBLICA.
GARANTIA DO JUÍZO.
DESNECESSIDADE.
REJEIÇÃO IN LIMINE INCORRETA.
RECURSO PROVIDO. 1. É imprescindível a garantia do juízo para o manejo de embargos do devedor contra execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830, de 1980. 2.
Todavia, diante da impenhorabilidade dos bens públicos, a Fazenda Pública não deve garantir o juízo em ação de execução fiscal.
Portanto, os embargos do devedor devem ser processados. 3.
Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o processamento dos embargos do devedor. (TJ-MG - AC: 10637140038802001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 24/11/2015, Data de Publicação: 09/12/2015) 3.1.
Translade cópia da presente decisão para os autos da execução 0803852-51.2022.8.14.0005. 4.
Determino a Secretária que promova o apensamento dos presentes autos à ação de execução nº 0803852-51.2022.8.14.0005. 5.
Após, intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar os presentes embargos à execução, sob pena de preclusão.
Após, retornem os autos conclusos.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.
P.
I.
C.
Altamira/PA, 29 de abril de 2022.
ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES.
AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.
Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.
São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.
A.S. 07 -
17/11/2022 10:20
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2022 10:19
Cancelada a movimentação processual
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30/09/2022 10:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/09/2022 12:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/09/2022 12:42
Conclusos para decisão
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27/09/2022 12:42
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2022
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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