17/11/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 13:51

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/03/2023 04:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:36

Decorrido prazo de ADRIANA AFONSO NOBRE em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:15

Decorrido prazo de ADRIANA AFONSO NOBRE em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:11

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:00

Intimação

Processo: 0850179-39.2022.8.14.0301 Requerente: CARTÓRIO DO 2º REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL DECISÃO Em que pese as manifestações apresentadas pelas partes interessadas, verifica-se que não foram interpostos recursos da sentença de Id. 83657049, a qual resta mantida por todos os seus fundamentos.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença em questão.

Destaca-se que não existem custas pendentes, uma vez que se trata de procedimento administrativo em que não há contraditório e ampla defesa.

Nada mais existindo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital
11/02/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 10:44

Decorrido prazo de ADRIANA AFONSO NOBRE em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:48

Decorrido prazo de ADRIANA AFONSO NOBRE em 07/02/2023 23:59.
10/01/2023 12:49

Conclusos para decisão
03/01/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 03:23

Publicado Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:00

Intimação

Processo: 0850179-39.2022.8.14.0301 Embargante/Suscitado: FABRÍCIO PAIER SENTENÇA Vistos etc.

A parte Suscitada opôs Embargos de Declaração em desfavor da sentença de Id. 77957655, arguindo que a sentença vergastada teria sido omissa, além de conter nulidade absoluta diante da inversão de atos instrutórios, pela emissão Parecer Ministerial antes da impugnação do interessado.

Alegou ainda que não houve o requerimento de suscitação de dúvida pelo interessado, o que geraria ofensa ao art. 198, VI, da Lei 6.015/73 e art. 224, I, do Provimento nº 002/2019 – CJRMB/CJCI (Id. 78606384).

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para o fim de suprir as supostas omissões existentes na sentença.

Devidamente intimado, o Ministério Público salientou que, em que pese as alegações do Embargante, mantém o entendimento vergastado em sede do parecer de Id. 68033308.

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir.

Sobre os Embargos de Declaração destaca-se que este é uma das espécies de recursos, previsto no art. 994, IV do Código de Processo Civil, que caracteriza um instrumento jurídico utilizado por uma das partes da relação processual, no qual pede ao magistrado para que este elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão, contradição ou para corrigir erro material existente em qualquer decisão, isto é, sentença, acordão ou decisão interlocutória.

Quanto a esse recurso, segue o art. 1.022 da Lei nº 13.105/2015: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Compulsando os autos, verifico que não existem as omissões autorizadoras dos Embargos de Declaração, visto que estas devem ser identificadas dentro da própria decisão.

O desacordo do embargante com a decisão prolatada dever ser veiculada por meio da via recursal adequada, não tendo cabimento o presente recurso.

Desse modo, não há nenhuma omissão na referida decisão, haja vista que a pretensão da Requerente é voltar a usar o nome que possuía quando casada, mesmo não sendo mais casada, o que é incabível no presente caso.

Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não verificar as omissões indicadas, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos.

Dessa forma, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO.

Belém-PA, data registrada no sistema.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito em exercício pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
14/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2022 02:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 02:34

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 30/11/2022 23:59.
07/12/2022 13:45

Conclusos para julgamento
07/12/2022 13:45

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 22:32

Decorrido prazo de ADRIANA AFONSO NOBRE em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 22:31

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 21:57

Decorrido prazo de ADRIANA AFONSO NOBRE em 28/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:01

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:00

Intimação

0850179-39.2022.8.14.0301 DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL INTERESSADO: ADRIANA AFONSO NOBRE Nome: ADRIANA AFONSO NOBRE Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 2301, Sala n 613, Ed.

Rogélio Fernandez, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-315 Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios.

Após, conclusos para julgamento dos embargos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição - Suscitação de Dúvida Petição Inicial 22061312160424000000062569730 Petição - Suscitação de Dúvida Petição 22061312160559600000062569734 Procuração Cartório 2º Ofício Registro Imóveis Procuração 22061312160626200000062569735 Documentos Digitalizados Adriana Afonso (Parte 1) Documento de Comprovação 22061312160729800000062569743 Documentos Digitalizados Adriana Afonso (Parte 2) Documento de Comprovação 22061312160855100000062569747 Documentos Digitalizados Adriana Afonso (Parte 3) Documento de Comprovação 22061312160994200000062569753 Relatório Correição 2º SRI (2021) - Suscitação Dúvida Imediatamente Documento de Comprovação 22061312161119700000062569756 Petição - Notificação Interessada - Apresentar Impugnação Petição 22061416084912300000062830623 Notificação Interessada - Apresentar Impugnação (Recebida) Documento de Comprovação 22061416084926300000062830624 Despacho Despacho 22062414232608200000064085345 Parecer Parecer 22062912402807100000064846423 Petição Petição 22062912445103800000064849544 Impugnação à dúvida Petição 22070423541123300000065166883 Doc.01_Procuracao Procuração 22070423541154800000065166884 Doc.02_Histórico de tratativas por e-mail Documento de Comprovação 22070423541176300000065166885 Doc.03_Solicitação de reunião com o setor jurídico Documento de Comprovação 22070423541212000000065166886 Doc.04_Pedido de emissão de boleto atualizado Documento de Comprovação 22070423541236600000065166887 Habilitação dos advogados Petição 22071412344362300000066829508 PROCURAÇÃO_ADRIANA AFONSO NOBRE_Assinada Procuração 22071412344421100000066829510 Sentença Sentença 22092812150321500000074270937 Termo de Ciência Termo de Ciência 22092909150604700000074723019 Petição Petição 22093009472236600000074815741 Embargos de declaração Petição 22093017472633000000074864772
21/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 13:01

Conclusos para decisão
30/10/2022 01:31

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 27/10/2022 23:59.
30/10/2022 01:11

Decorrido prazo de ADRIANA AFONSO NOBRE em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 23:48

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 23:38

Decorrido prazo de ADRIANA AFONSO NOBRE em 25/10/2022 23:59.
30/09/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 01:35

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 09:15

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:15

Julgado procedente o pedido
18/08/2022 09:05

Conclusos para julgamento
18/08/2022 09:05

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 03:59

Decorrido prazo de ADRIANA AFONSO NOBRE em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 00:45

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 28/07/2022 23:59.
31/07/2022 00:45

Decorrido prazo de ADRIANA AFONSO NOBRE em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:35

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 26/07/2022 23:59.
14/07/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:40

Juntada de Petição de parecer
28/06/2022 02:42

Publicado Despacho em 28/06/2022.
28/06/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 12:16

Conclusos para decisão
13/06/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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