TJPA - 0027923-53.2013.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO SILVA DA COSTA

CPF *23.***.*58-15

MARIA VELOSO PEREIRA

Advogados

DANIELE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB: 548/PA

CPF *30.***.*20-53

Polo Passivo

Partes

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Advogados

VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA

OAB: 17196/PA

CPF *09.***.*74-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 11:22

    Transitado em Julgado em 30/08/2023

  • 28/11/2023 09:40

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 28/11/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 06:04

    Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A em 30/08/2023 23:59.

  • 01/09/2023 06:00

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DA COSTA em 30/08/2023 23:59.

  • 01/09/2023 06:00

    Decorrido prazo de MARIA VELOSO PEREIRA em 30/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 07:38

    Decorrido prazo de MARIA VELOSO PEREIRA em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 07:38

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DA COSTA em 22/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 07:38

    Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A em 22/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 08:30

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 17/08/2023 08:29

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/07/2023 00:56

    Publicado Sentença em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 26/07/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 10:15

    Declarada decadência ou prescrição

  • 26/07/2023 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 09:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/07/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 03:35

    Decorrido prazo de MARIA VELOSO PEREIRA em 31/01/2023 23:59.

  • 06/02/2023 03:35

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DA COSTA em 31/01/2023 23:59.

  • 06/02/2023 03:35

    Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A em 31/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 03:30

    Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A em 23/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 03:30

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DA COSTA em 23/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 03:30

    Decorrido prazo de MARIA VELOSO PEREIRA em 23/01/2023 23:59.

  • 17/01/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 01:07

    Publicado Despacho em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    - DESPACHO - Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA VELOSO PEREIRA em face de FEDERAL SEGUROS S/A, estando ambos qualificados nos autos.

    Aduz a parte autora, em síntese, que seu marido faleceu em 07/01/2012; Que procurou a seguradora para receber a indenização, no entanto, até o ajuizamento da presente ação (24/05/2013) não obteve resposta da mesma.

    Requer, por fim, o pagamento do seguro e indenização por danos morais.

    Contestação (fl. 31/46), alegando, em suma, que ocorreu a prescrição da pretensão da autora, vez ter ultrapassado o prazo de um ano para comunicar o sinistro para seguradora; Que a parte autora não juntou prova de ter comunicado o sinistro para a seguradora dentro do referido prazo.

    Réplica (fl. 58/65), alegando, em resumo que realizou a comunicação do sinistro através de telefonemas, e-mails e visitas à sede da seguradora.

    Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC.

    Rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob a alegação de ausência da apólice, vez que constam nos autos outros documentos capazes de provar a existência do seguro contratado, quais sejam os contracheques do falecido.

    Além do que a apólice é documento que ja foi juntado pela ré, suprindo tal omissão.

    Requer a parte demandante, em sede de preliminar, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC, por se tratar de relação consumerista.

    Ante evidente hipossuficiência da parte demandante para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tratando-se de relação consumerista, entendo ser necessário inverter o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme requerido.

    Fixo como pontos controvertidos, para delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) a existência de comunicação do sinistro pela autora à seguradora dentro do prazo de um ano; b) a existência do dano, o nexo causal, a natureza, a autoria, a extensão, a gravidade, a responsabilidade do requerido, em tese, sofrido pelo requerente; c) a capacidade econômica da parte autora e dos requeridos para fins de indenização.

    Determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, indicando suas finalidades.

    Do contrário julgarei antecipadamente a lide.

    Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

    Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

    Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15).

    Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

    Belém, JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

  • 23/11/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 09:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/11/2022 09:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2022 23:15

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 14:43

    Processo migrado do sistema Libra

  • 07/07/2022 14:43

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:42

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:42

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:42

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:41

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:41

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:41

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:41

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:41

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:41

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:41

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:41

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:40

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:40

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:40

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:40

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:40

    Juntada de documento de migração

  • 07/07/2022 14:39

    Juntada de documento de migração

  • 25/05/2022 11:18

    REMESSA INTERNA

  • 18/05/2022 09:11

    Remessa

  • 17/05/2022 10:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/05/2022 10:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/02/2022 12:53

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA (26950714), que representa a parte MARIA DA CONCEICAO SILVA COSTA (7660207) no processo 00279235320138140301.

  • 10/02/2022 12:53

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA (26950714), que representa a parte FEDERAL DE SEGUROS S/A (4642988) no processo 00279235320138140301.

  • 04/03/2021 18:58

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 01/09/2017 09:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/08/2017 08:32

    OUTROS

  • 22/01/2016 10:02

    VISTAS AO ADVOGADO - RUA DA MARINHA , MARAMBAIA. FONE: *19.***.*35-49

  • 18/01/2016 11:15

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 15/01/2016 13:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/01/2016 10:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/01/2016 10:01

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/06/2015 11:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/05/2015 13:24

    OUTROS

  • 18/05/2015 13:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/05/2015 13:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/05/2015 11:51

    Remessa

  • 15/05/2015 11:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/05/2015 11:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/04/2015 10:34

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 30/04/2015 08:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/04/2015 12:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/04/2015 12:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/10/2014 09:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/10/2014 09:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/10/2014 10:50

    Remessa

  • 20/10/2014 10:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/10/2014 10:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/08/2014 11:57

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 31/07/2014 09:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/07/2014 10:10

    OUTROS

  • 29/07/2014 10:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/07/2014 10:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/07/2014 14:11

    Remessa

  • 25/07/2014 14:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/07/2014 14:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/07/2014 14:09

    OUTROS

  • 04/07/2014 10:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/07/2014 10:35

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 04/07/2014 10:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/07/2014 10:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/07/2014 10:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/07/2014 10:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/07/2014 17:56

    Remessa

  • 02/07/2014 17:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/07/2014 17:56

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/06/2014 12:11

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/06/2014 09:00

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/06/2014 09:00

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/06/2014 09:29

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO JORGE S. DA COSTA

  • 10/06/2014 09:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 09/06/2014 11:26

    AGUARDANDO MANDADO

  • 09/06/2014 10:16

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 27/05/2014 08:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/05/2014 08:14

    Citação CITACAO

  • 26/05/2014 08:55

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 23/05/2014 12:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/05/2014 09:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2014 09:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/05/2014 09:19

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 16/05/2014 09:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/12/2013 16:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/12/2013 12:56

    OUTROS

  • 18/11/2013 11:00

    Remessa

  • 18/11/2013 11:00

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/11/2013 11:00

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/11/2013 12:43

    AGUARDANDO A PARTE

  • 31/10/2013 12:59

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/10/2013 10:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2013 10:35

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/10/2013 10:35

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/10/2013 10:35

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 24/10/2013 10:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2013 10:35

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/06/2013 11:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 05/06/2013 11:38

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 28/05/2013 12:25

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANIELE BRAGA DE OLIVEIRA (4143410), que representa a parte MARIA VELOSO PEREIRA (7660224) no processo 00279235320138140301.

  • 24/05/2013 12:02

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 24/05/2013 12:02

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: JOAO LOURENÇO MAIA DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2013

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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