16/06/2023 07:46

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 18:46

Juntada de
24/04/2023 12:42

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802937-30.2021.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: CLAUDIANE BEATRIZ VIANA CASTRO REQUERIDO(A): JANUARIA MONTEIRO VIANA SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário na forma de Arrolamento Comum, sendo que a parte autora não realizou a regularização da demanda conforme determinação judicial, providência essencial ao recebimento da ação e ao prosseguimento do feito, pois apesar de intimada (Num. 89274631 - Pág. 1) para emendar a inicial nos termos da lei, limitou-se a informar que não possui interesse no prosseguimento do feito. É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 321, parágrafo único, do CPC, preceitua que, se a parte autora não cumprir a determinação de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz deverá indeferir a inicial.

Cumpre ressaltar que a parte autora foi intimada para emendar a inicial tendo o prazo final para ela cumprir a determinação judicial transcorrido sem manifestação tempestiva cumprindo integralmente as determinações, razão pela qual se operou a extinção do direito de praticar o ato processual pelo decurso do tempo (artigo 223 do CPC), sendo, portanto, descabida a reabertura de uma nova oportunidade para a realização do ato processual, uma vez operada a preclusão temporal.

No caso, remanesce o equívoco no pedido inicial decorrente da irregularidade capaz de impedir e de dificultar o julgamento da causa apontado no despacho de ID 82205189.

Destarte, não tendo a parte autora promovido a emenda da petição inicial, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL julgando extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis que não atendido pela parte autora a determinação de emenda da inicial.

Sem custas e despesas processuais por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
22/04/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 22:07

Indeferida a petição inicial
17/04/2023 16:50

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
12/04/2023 15:00

Conclusos para julgamento
12/04/2023 14:59

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:36

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 19:01

Expedição de Mandado.
24/02/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 04:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/01/2023 23:59.
20/12/2022 02:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:34

Decorrido prazo de JANUARIA MONTEIRO VIANA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 02:33

Decorrido prazo de ALCIANE VIANA DA ROCHA em 19/12/2022 23:59.
18/12/2022 01:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 15/12/2022 23:59.
29/11/2022 01:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 01:28

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:07

Publicado Despacho em 24/11/2022.
24/11/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

CEP. 66.810-100.

E-mail: [email protected].

Telefone: 3211-7078/3211-7079.

WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802937-30.2021.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CLAUDIANE BEATRIZ VIANA CASTRO REQUERIDO(A): JANUARIA MONTEIRO VIANA DESPACHO Considerando que o valor do bem do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário deve ser processado sob o rito do arrolamento comum (art. 664, do CPC).

Assim devem ser providenciados: a) comprovantes de quitação de tributos relativos ao falecido e aos bens inventariados, quais sejam, certidão negativa fiscal federal, estadual e municipal; b) a atribuição de valor aos bens do espólio; c) o plano da partilha. É necessário, também, documentos ATUALIZADOS, quais sejam: (I) certidão ATUALIZADA de registro civil comprobatória do estado civil da falecida; (II) certidões ATUALIZADAS de registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento para os solteiros e de casamento para os casados, separados judicialmente, divorciados ou viúvos); (III) certidão de registro de propriedade e ônus real do bem imóvel; (IV) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pela autora da herança, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados).

Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a intimação da inventariante para emendar a inicial, atendendo às exigências legais supracitadas e juntando, ainda, os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321).

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
22/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 19:45

Conclusos para despacho
21/11/2022 19:44

Juntada de Certidão
12/08/2022 03:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 10/08/2022 23:59.
12/08/2022 03:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 05:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 09/08/2022 23:59.
05/08/2022 04:55

Decorrido prazo de JANUARIA MONTEIRO VIANA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 04:55

Decorrido prazo de JANUARIA MONTEIRO VIANA em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 03:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 03/08/2022 23:59.
13/07/2022 11:25

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 07:52

Juntada de
14/06/2022 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 03:39

Publicado EDITAL em 10/06/2022.
11/06/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
11/06/2022 03:38

Publicado EDITAL em 10/06/2022.
11/06/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
10/06/2022 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 08:45

Expedição de Mandado.
10/06/2022 08:44

Expedição de .
10/06/2022 08:43

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:54

Juntada de edital
08/06/2022 17:52

Juntada de edital
18/04/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:18

Juntada de Petição de certidão
04/02/2022 09:19

Juntada de Petição de termo de inventariante
29/10/2021 08:46

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 10:09

Juntada de Petição de termo de ciência
28/10/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 09:29

Nomeado outro auxiliar da justiça
26/10/2021 14:50

Conclusos para decisão
26/10/2021 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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