TJPA - 0002250-54.2010.8.14.0304
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/02/2023 13:35
Arquivado Definitivamente
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08/02/2023 13:35
Arquivado Definitivamente
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25/01/2023 03:23
Decorrido prazo de LUANA MAGALHAES NAVARRO em 23/01/2023 23:59.
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18/12/2022 02:58
Decorrido prazo de LUANA MAGALHAES NAVARRO em 12/12/2022 23:59.
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24/11/2022 02:50
Publicado Sentença em 24/11/2022.
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24/11/2022 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
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23/11/2022 00:00
Intimação
Trata-se de ação de embargos de terceiro proposto por MARIA PROVIDÊNCIA CORRÊA BARBOSA, alegando a embargante que não integra a lide, porém recebeu mandado em sua residência onde foi determinada a penhora de animais que pertencem à embargante, a nomeando como fiel depositária.
Analisando os autos e a manifestação da embargante, este juízo verifica que não há nos autos decisão que incluiu a embargante como parte demandada, isto é, sendo a embargante pessoa física estranha ao processo, não cabe a esta responder ou garantir a execução por meio de seus bens particulares.
O Código de Processo Civil, assim estabelece acerca da propositura dos Embargos de Terceiro: Art. 674.
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos”...
No caso em análise, em que pese a embargante ter participado da composição da pessoa jurídica reclamada, não houve qualquer decisão que a imputou responsabilidade solidária em relação à execução.
O argumento trazido pelo embargante de que em razão da propriedade indireta ocasionada pelo contrato de mútuo, o juízo não poderia determinar a penhora sobre o mesmo imóvel, não prospera.
Não há nos autos qualquer incidente protocolado nos autos, muito menos a inclusão da pessoa física de Maria da Providência no polo passivo, e nem caberia na fase em que o processo se encontra.
Assim, acolho os embargos de terceiro apresentados nos autos, para excluir de qualquer ônus a embargante Maria Providência Corrêa Barbosa, inclusive do ônus de fiel depositária, eis que os animais que foram alvo de penhora não pertencem à reclamada.
Diante dos fundamentos acima já expostos, recebo os embargos nos termos do art.678 e aplicando o princípio da celeridade processual após análise meritória Acolho os embargos e julgo os mesmos PROCEDENTES.
Sem custas.
Sem honorários.
Considerando ainda que após ter encerrado as atividades não houve qualquer indicação de bens desta e que já houve diversas tentativas de bloqueio de valores, bem como a parte exequente já foi devidamente intimada para apresentar bens a penhora sem que se obtivesse informação de outros bens, determino o arquivamento feito e a extinção da execução, nos termos do art. 53 da Lei 9099/1995.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após, caso seja requerida, expeça-se certidão e crédito.
Belém, 28 de outubro de 2022.
ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível -
22/11/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2022 12:50
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 12:21
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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25/10/2022 12:35
Conclusos para julgamento
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25/10/2022 12:35
Cancelada a movimentação processual
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18/04/2022 14:20
Expedição de Certidão.
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13/02/2022 02:28
Decorrido prazo de MARCIA DE ARAUJO ASSUNCAO em 08/02/2022 23:59.
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01/02/2022 20:49
Juntada de Petição de petição
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01/02/2022 09:17
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2022 09:14
Expedição de Certidão.
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23/09/2021 15:04
Decorrido prazo de CANIL YORK NEWS em 22/09/2021 23:59.
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22/09/2021 18:06
Juntada de Petição de petição
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13/09/2021 21:56
Juntada de Petição de devolução de mandado
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03/09/2021 18:15
Juntada de Petição de certidão
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03/09/2021 18:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/07/2021 11:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/07/2021 10:05
Expedição de Mandado.
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22/07/2021 10:00
Juntada de Petição de mandado
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20/07/2021 08:37
Juntada de Outros documentos
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20/07/2021 08:36
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
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20/07/2021 08:34
Ato ordinatório praticado
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12/11/2019 13:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/11/2019 10:11
Expedição de Mandado.
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11/11/2019 09:50
Juntada de Certidão
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11/11/2019 09:12
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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30/09/2019 13:27
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
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05/04/2019 15:29
Processo migrado do Sistema Projudi
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05/04/2019 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2019 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2019 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2017 13:30
Evento Projudi: 186 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
-
05/09/2017 13:30
Evento Projudi: 185 - Conclusos para Despacho
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29/06/2017 16:05
Evento Projudi: 184 - Juntada de Petição de Substabelecimento
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27/06/2017 11:17
Evento Projudi: 182 - Juntada de Petição de Petição
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07/06/2017 12:15
Evento Projudi: 181 - Juntada de Alvará
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20/03/2017 09:26
Evento Projudi: 173 - Conclusos para Decisão
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20/03/2017 09:26
Evento Projudi: 174 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
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17/03/2017 14:18
Evento Projudi: 171 - Juntada de Petição de Petição
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07/03/2017 13:21
Evento Projudi: 167 - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/11/2016 12:01
Evento Projudi: 166 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
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03/11/2016 12:01
Evento Projudi: 165 - Conclusos para Decisão
-
28/10/2016 00:02
Evento Projudi: 164 - Decorrido prazo de Advogados de LUANA MAGALHAES NAVARRO - (Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(29/09/16)
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25/10/2016 15:14
Evento Projudi: 163 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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08/10/2016 00:03
Evento Projudi: 161 - Decorrido prazo de Advogados de CANIL YORK NEWS - (Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(22/09/16)
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27/09/2016 18:45
Evento Projudi: 156 - Juntada de Petição de Impugnação de Cálculo
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20/09/2016 14:59
Evento Projudi: 145 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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22/07/2016 11:10
Evento Projudi: 142 - Conclusos para Despacho
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22/07/2016 11:10
Evento Projudi: 143 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
-
26/04/2016 14:27
Evento Projudi: 139 - Juntada de Petição de Petição
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08/09/2015 08:34
Evento Projudi: 135 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
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08/09/2015 08:34
Evento Projudi: 134 - Conclusos para Decisão
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07/05/2015 23:04
Evento Projudi: 130 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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27/01/2015 12:13
Evento Projudi: 126 - Conclusos para Decisão após Audiência - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
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27/01/2015 10:59
Evento Projudi: 123 - Conclusos para Despacho
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15/10/2014 13:46
Evento Projudi: 122 - Juntada de Petição de Petição
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07/08/2014 00:00
Evento Projudi: 121 - Decorrido prazo de Advogados de CANIL YORK NEWS - (Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(09/07/14)
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30/06/2014 16:54
Evento Projudi: 117 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
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11/03/2014 15:40
Evento Projudi: 102 - Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais - Juiz(íza) Titular VANESSA BARBOSA FIGUEIREDO
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11/03/2014 15:40
Evento Projudi: 98 - Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais - Juiz(íza) Titular VANESSA BARBOSA FIGUEIREDO
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26/04/2013 11:26
Evento Projudi: 71 - Remetidos os Autos para $DESTINO
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15/03/2013 11:44
Evento Projudi: 70 - Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
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30/10/2012 09:44
Evento Projudi: 64 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS
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30/10/2012 09:44
Evento Projudi: 63 - Conclusos para Análise de Recurso
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26/10/2012 14:44
Evento Projudi: 61 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)
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26/10/2012 10:54
Evento Projudi: 59 - Remetidos os autos da Contadoria ao $DESTINO
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26/10/2012 10:54
Evento Projudi: 60 - Remetidos os Autos para Contadoria
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05/10/2012 00:15
Evento Projudi: 58 - Decorrido prazo de Advogados de CANIL YORK NEWS - (Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(21/09/12)
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21/09/2012 16:30
Evento Projudi: 56 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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30/08/2012 11:56
Evento Projudi: 53 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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07/08/2012 22:05
Evento Projudi: 48 - Julgada procedente a ação
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18/07/2012 13:25
Evento Projudi: 47 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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12/07/2012 09:22
Evento Projudi: 46 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ALINE CRISTINA BREIA MARTINS
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12/07/2012 09:22
Evento Projudi: 45 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Sem conciliação
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11/07/2012 09:37
Evento Projudi: 44 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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11/07/2012 09:35
Evento Projudi: 43 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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29/05/2012 15:53
Evento Projudi: 41 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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09/04/2012 10:01
Evento Projudi: 38 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 11 de Julho de 2012 às 10:00)
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09/04/2012 10:01
Evento Projudi: 37 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Sem conciliação
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09/04/2012 10:01
Evento Projudi: 36 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada
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04/04/2012 09:53
Evento Projudi: 33 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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25/04/2011 14:18
Evento Projudi: 30 - devolvido o
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21/03/2011 12:51
Evento Projudi: 27 - Audiência Instrução e Julgamento
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11/03/2011 11:27
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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11/03/2011 11:27
Evento Projudi: 25 - Expedição de Citação - Para CANIL YORK NEWS
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11/03/2011 10:14
Evento Projudi: 23 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA
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11/03/2011 10:14
Evento Projudi: 22 - Conclusos para Despacho
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18/02/2011 09:19
Evento Projudi: 21 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
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09/02/2011 11:04
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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08/02/2011 10:40
Evento Projudi: 17 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
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07/02/2011 11:45
Evento Projudi: 16 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA
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25/01/2011 15:02
Evento Projudi: 13 - devolvido o
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13/01/2011 13:13
Evento Projudi: 10 - Audiência Instrução e Julgamento
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13/01/2011 13:11
Evento Projudi: 8 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Para 9 de Abril de 2012 às 09:30 )
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31/12/2010 11:25
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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31/12/2010 11:25
Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para CANIL YORK NEWS
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17/12/2010 15:17
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial
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17/12/2010 15:17
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB15883NPA
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17/12/2010 15:17
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 1ª Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo
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17/12/2010 15:17
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB15883NPA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2010
Ultima Atualização
08/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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