13/03/2023 18:02

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 18:02

Transitado em Julgado em 13/03/2023
09/03/2023 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 12:40

Decorrido prazo de NELSON FRANCISCO DA COSTA ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:40

Decorrido prazo de EVANDRO DOS ANJOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:40

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO RUFINO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:40

Decorrido prazo de BENEDITO CELIO MACHADO VIANA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:40

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE MAGNO MONTEIRO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:40

Decorrido prazo de ELZA MARIA PRESTES ROCHA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:40

Decorrido prazo de GERALDO SANTANA DOS SANTOS FILHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:40

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO NEVES RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES CECIM em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES CECIM em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO NEVES RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Decorrido prazo de GERALDO SANTANA DOS SANTOS FILHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Decorrido prazo de ELZA MARIA PRESTES ROCHA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE MAGNO MONTEIRO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Decorrido prazo de BENEDITO CELIO MACHADO VIANA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO RUFINO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Decorrido prazo de EVANDRO DOS ANJOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:50

Decorrido prazo de NELSON FRANCISCO DA COSTA ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
05/02/2023 03:58

Publicado Sentença em 23/01/2023.
05/02/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
20/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº: 0017554-34.2012.8.14.0301 Exequentes: Nelson Francisco Da Costa Araujo e outros Executado: Estado do Pará SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação de execução de título judicial proposta por Nelson Francisco Da Costa Araujo; Evandro Dos Anjos Santos; Antonio Benedito Rufino Dos Santos; Benedito Celio Machado Viana; Antonio Jorge Magno Monteiro; Elza Maria Prestes Rocha; Geraldo Santana Dos Santos Filho; Jose Antonio De Oliveira Santos Junior; Raimundo Neves Rodrigues e Paulo Roberto Rodrigues Cecim, tendo por objeto o cumprimento de obrigação de fazer e de pagar constante de sentença condenatória proferida nos autos do Processo Coletivo n. 0008829-13.1999.8.14.0301, cuja parte dispositiva contém o seguinte comando: “Diante do exposto, e considerando o que mais constam dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido do Sindicato Autor para condenar o Estado do Pará a aplicar aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores substituídos processualmente (ativos, inativos e pensionistas), a partir de 01/10/1995, o índice de 22,45%, (vinte e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), com repercussão em todas as parcelas remuneratórias, fluindo a partir daquela data a correção monetária, fixo os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação; condeno, ainda, o Estado do Pará ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Com efeito, resolvo o mérito na forma prevista no art. 269, I, do CPC.” Embora esse pronunciamento tenha sido confirmado em grau de recurso, inclusive com trânsito em julgado, a sua definitividade foi desconstituída em sede de ação rescisória proposta pelo Estado do Pará (Proc. nº 0008829-13.1999.8.14.0301), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Com efeito, nesse processo, foi proferida a decisão cuja ementa abaixo se transcreve: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO MANTEVE A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS ABONO.

PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL REJEITADAS.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA REJEIÇÃO DA REAPRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA.

VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. , , DA .

INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS.

REAJUSTE SETORIAL.

SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF.

ART. , , DO /1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015.

JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE.

JUÍZO RESCISÓRIO PROVIDO.

DECISÃO POR MAIORIA. 1.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

Não se vislumbra comportamento contraditório e má-fé do autor decorrentes do acordo firmado entre as partes nos autos de ação originária, ante expressa possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pelo ente estatal, conforme cláusulas IX e XIII, do citado acordo, além de excluir os valores correspondentes ao período 01/10/1995 até a data da efetiva incorporação nas folhas de pagamento.

Preliminar rejeitada. 2.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL.

Não há como ser admitida rescisória para desconstituição de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido muito após a sentença proferida na ação originária.

Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente à época.

Divergência jurisprudencial das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de representatividade de entidade sindical à época da propositura da ação.

Preliminar rejeitada. 3.

QUESTÃO DE ORDEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO E REDISCUSSÃO DAS PRELIMINARES EM RAZÃO DO INCIDENTE DE AMPLIAÇÃO DE COLEGIALIDADE.

A rejeição da apreciação de preliminares não importa em inobservância à previsão do artigo 942, §2º do CPC/2015 – revisão do entendimento pelos julgadores que já tiverem votado – quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado.

Decididas as preliminares pelo Tribunal Pleno não cabe rediscussão da matéria sob denominação diversa, como por exemplo tratar-se de questão de ordem pública.

Observância da ordem de julgamento dos artigos 938 e 939 do CPC/2015.

Acolhida Questão de Ordem para rejeitar a reapreciação das preliminares já decididas, por maioria. 4.

MÉRITO.

Há violação literal à disposição do art. , , da , por v. acórdão que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisão nos termos do artigo , , do /1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5.

Inexiste inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que à época o texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato.

Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 6.

Não há que falar em revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, quando o próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia.

Precedentes STF e STJ. 7.

A vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não corresponde à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia.

Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8.

Ação rescisória julgada procedente, por maioria.

Irresignado, o SISPEMB/PA, entidade autora da demanda coletiva cuja sentença restou rescindida, ainda recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas seu apelo extraordinário sequer foi conhecido no mérito, conforme os termos do acórdão que segue, proferido em 30.08.21: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

EXAME DE DIREITO LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1.

Os argumentos do RE impõem a análise de legislação local, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2.

A fundamentação do acórdão recorrido alinha-se com o conteúdo da Súmula 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

Contra essa última decisão, não houve mais recurso da entidade sindical, tendo o acórdão de mérito da rescisória transitado livremente em julgado em 12.10.2021.

Do panorama apresentado, percebe-se, portanto, que o título fundamento da demanda executiva aqui analisada não mais subsiste, por ter sido rescindido pelo Tribunal de Justiça do Estado, em decisão que se tornou definitiva.

Como é bem sabido a execução relativa ao cumprimento de sentença pressupõe a existência de um título capaz de fundamentar a pretensão.

Todavia, no caso em apreço, esse título não mais existe.

Por essa razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 487, IV, do CPC, dada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, dada a ausência de título.

Tendo o título executivo sido rescindido, depois do ajuizamento desta ação, não vislumbro possibilidade de considerar as exequentes culpadas pelo ajuizamento da demanda, sendo irrazoável condená-las aos custos da sucumbência, até porque a pretensão estava baseada em título com trânsito em julgado, o que torna a atuação das exequentes absolutamente legitima.

Por essa razão, ausente a culpa dos exequentes, deixo de condená-los ao pagamento das custas e honorários.

Transitada em julgado, arquive-se o processo.

Belém, 15 de dezembro de 2022.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
19/12/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de ELZA MARIA PRESTES ROCHA em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de GERALDO SANTANA DOS SANTOS FILHO em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NEVES RODRIGUES em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES CECIM em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de NELSON FRANCISCO DA COSTA ARAUJO em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de EVANDRO DOS ANJOS SANTOS em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO RUFINO DOS SANTOS em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de BENEDITO CELIO MACHADO VIANA em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE MAGNO MONTEIRO em 12/12/2022 23:59.
19/12/2022 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/12/2022 23:59.
18/12/2022 18:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/12/2022 08:26

Conclusos para julgamento
15/12/2022 08:26

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 13:32

Expedição de Certidão.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RODRIGUES CECIM em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NEVES RODRIGUES em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de GERALDO SANTANA DOS SANTOS FILHO em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de ELZA MARIA PRESTES ROCHA em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE MAGNO MONTEIRO em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de BENEDITO CELIO MACHADO VIANA em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO RUFINO DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de EVANDRO DOS ANJOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de NELSON FRANCISCO DA COSTA ARAUJO em 30/11/2022 23:59.
06/12/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.
23/11/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0017554-34.2012.8.14.0301 AUTOR: NELSON FRANCISCO DA COSTA ARAUJO, EVANDRO DOS ANJOS SANTOS, ANTONIO BENEDITO RUFINO DOS SANTOS, BENEDITO CELIO MACHADO VIANA, ANTONIO JORGE MAGNO MONTEIRO, ELZA MARIA PRESTES ROCHA, GERALDO SANTANA DOS SANTOS FILHO, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, RAIMUNDO NEVES RODRIGUES, PAULO ROBERTO RODRIGUES CECIM REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Belém-PA, 21 de novembro de 2022.

CAMILA PAES LEAL CRUZ Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
21/11/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 20:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 20:35

Expedição de Certidão.
02/02/2022 14:12

Processo migrado do sistema Libra
02/02/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00175543420128140301: - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA PARA INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45% EM FACE DO PRINCIPIO DA ISONOMIA.
02/02/2022 14:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00175543420128140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10221 para 10671. - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA PARA INCORPORA
03/08/2021 12:35

REMESSA INTERNA
04/03/2021 11:27

Remessa
04/12/2019 12:49

SUSPENSO EM SECRETARIA
17/10/2019 13:36

SUSPENSO EM SECRETARIA
09/09/2019 11:38

AGUARDANDO PRAZO
26/08/2019 13:34

A PROCURADORIA DA FAZENDA
26/08/2019 08:38

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
14/08/2019 10:45

AGUARDANDO PRAZO
05/07/2019 10:39

AGUARDANDO PRAZO
27/06/2019 12:04

A PROCURADORIA DA FAZENDA
17/06/2019 10:26

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
09/04/2019 10:48

AGUARDANDO PRAZO
25/03/2019 09:45

A PROCURADORIA DA FAZENDA
18/03/2019 12:55

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
05/07/2018 11:10

AGUARDANDO PRAZO
25/06/2018 11:49

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/05/2018 09:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/05/2018 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2018 09:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/04/2018 11:48

CONCLUSOS
19/04/2018 13:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/03/2018 10:26

CONCLUSOS
08/03/2018 11:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/02/2018 14:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/01/2018 07:59

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
29/01/2018 07:59

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 5ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA para JUIZ TITULAR RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA, JUSTIFICATIVA: Redistribuído em cumprimento da deci
22/01/2018 12:51

À DISTRIBUIÇÃO
22/01/2018 12:51

AGUARD. REMES. DISTRIB.
15/01/2018 10:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/01/2018 09:47

Incompetência - Incompetência
15/01/2018 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2017 08:59

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
02/06/2017 15:12

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
01/06/2017 10:52

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
23/05/2017 09:27

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/05/2017 08:28

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
16/05/2017 08:28

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO para JUIZ RESPONDENDO MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA, JUSTIFICATIVA: PROCESSO REDISTRIBUÍDO DE
10/05/2017 11:19

À DISTRIBUIÇÃO
27/04/2017 08:32

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
15/02/2017 09:18

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/02/2017 09:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/02/2017 09:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/02/2017 08:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/02/2017 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/02/2017 10:37

Mero expediente - Mero expediente
31/01/2017 08:56

Remessa - Devolvido os autos do Conflito de Competência (Doc. 201504241711-18) já julgado, encaminhado por equivoco para esta Central de Distribuição do 2º Grau.
25/01/2017 10:51

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
16/01/2017 12:10

AGUARDANDO REMESSA TJE
05/12/2016 10:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/05/2016 09:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/04/2016 09:51

OUTROS
16/12/2015 13:08

AGUARDANDO REDISTRIBUICAO
09/11/2015 13:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0017554-34.2012.8.14.0301 em distribuição por continuidade, de Valor da Causa: 100000 para Valor da Causa:, Nr Instituição:
09/11/2015 10:26

OUTROS
09/11/2015 10:25

OUTROS
06/11/2015 12:07

OUTROS
06/11/2015 12:07

OUTROS
06/11/2015 10:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/11/2015 10:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/11/2015 10:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/10/2015 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/10/2015 11:49

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
15/10/2015 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2015 09:29

Suscitação de Conflito de Competência - Suscitação de Conflito de Competência
15/10/2015 09:25

Suscitação de Conflito de Competência - Suscitação de Conflito de Competência
15/10/2015 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2014 15:35

SUSPENSO EM SECRETARIA
27/08/2013 09:27

OUTROS
26/08/2013 08:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/08/2013 08:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/08/2013 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2013 10:50

Mero expediente - Mero expediente
12/07/2013 08:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/05/2013 13:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/05/2013 13:13

REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZEN
22/05/2013 11:20

À DISTRIBUIÇÃO
22/04/2013 13:38

AGUARD. REMES. DISTRIB.
22/03/2013 10:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/03/2013 15:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/03/2013 15:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2013 15:51

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/03/2013 15:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2013 13:41

OUTROS
01/03/2013 12:49

OUTROS
01/03/2013 12:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/03/2013 12:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/03/2013 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/03/2013 12:39

OUTROS
17/10/2012 12:28

OUTROS
17/08/2012 13:48

Remessa
17/08/2012 13:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/08/2012 13:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/07/2012 09:23

OUTROS
19/06/2012 14:01

OUTROS
28/05/2012 12:58

OUTROS
25/05/2012 14:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/05/2012 13:41

AGUARDANDO CONCLUSAO
23/05/2012 11:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/04/2012 11:37

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
24/04/2012 11:37

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2012

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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