TJPA - 0817970-47.2022.8.14.0000

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817970-47.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME AGRAVADO: A L LARA TAVARES E CIA LTDA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

MASSA FALIDA.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DECISÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal e normatizada pelo atual Código de Processo Civil, visa garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. 2.

O benefício, outrossim, deve ser concedido a todo aquele que comprovar tal necessidade, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Sendo certo que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do STJ). 3.

O benefício da gratuidade somente pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam.

Hipótese dos autos em que não foram acostadas documentos capazes de demonstrar a alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Confirmação da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. 4.

Desprovimento do recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 932, c/c art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA.

DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 11795058) interposto por BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0848159-75.2022.8.14.0301) movida por A L LARA TAVARES E CIA LTDA.

Na decisão combatida, razão do inconformismo, o Juízo Singular indeferiu o pedido referente à gratuidade de justiça, por considerar que os documentos apresentados pela recorrente evidenciam a capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, afastando a alegada hipossuficiência.

Inconformada, a agravante manejou o presente recurso, argumentando, em síntese, que teve sua falência decretada em 2019 e não realizou mais, desde então, a atividade a que se prestava devido às dificuldades econômicas -financeiras enfrentadas à época.

E que se tornou inviável o custeio das despesas processuais, pois a massa falida sequer possuía conta bancária, possui passivo muito superior ao ativo e toda receita que será arrecadada no processo falimentar será revertida ao pagamento de credores.

Afirma que os bens que a massa falida possuía ainda precisam ir a leilão e os valores arrecadados ficarão depositados em conta vinculada ao Poder Judiciário que não terá acesso.

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão atacada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a massa falida não dispõe de valores para custear o processo.

Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito.

Em despacho de Id. 11886208 determinei a intimação da recorrente a fim de que acostasse aos autos documentos que comprovassem, inequivocadamente, a sua hipossuficiência econômica.

Petição de Id. 11994812 apresentada pela empresa recorrente informando que é impossível cumprir o requerido e realizar a entrega do faturamento da empresa, balanço patrimonial, declarações de imposto de renda e comprovante de despesas habituais, considerando que tais documentações não existem, pelo que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 12675931. É o relatório, síntese do necessário.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Destaco que por se tratar de matéria sedimentada no âmbito da Jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade ao art. 932 do CPC/15 c/c o art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Passo à análise do mérito, que se restringe a verificar a presença de indícios de que o autor, ora agravante, faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 (gratuidade de justiça) negada na origem.

Após análise das razões recursais, entendo que a decisão ora recorrida deve ser mantida.

Senão vejamos.

A teor do artigo 98, caput, do CPC/15, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

E a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, acabou outorgando ao julgador a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos (§ 2º, art. 99 do CPC).

A respeito desse tema, o Superior Tribunal de Justiça, assim, manifestou-se: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO.

CABIMENTO, NA FORMA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. 1.

Na forma do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que, na forma do §2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2.

Considerando que não cabe ao STJ a análise do conteúdo fático-probatório dos autos para determinar a real condição econômica do particular e que o Estado de Alagoas não apresentou, oportunamente, impugnação às alegações daquele, a concessão do benefício é medida que se impõe. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1637701/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL CIVIL.

WRIT.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

NÃO CABIMENTO.

ATO JUDICIAL COATOR.

TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA.

NULIDADE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO.

VOTO DO RELATOR.

DECISÃO UNÂNIME.

JUNTADA FACULTATIVA.

IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES.

ATA DE JULGAMENTO.

REGISTRO.

SUFICIÊNCIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

AFIRMAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 267/STF).

Inexistência de ato judicial abusivo ou teratológico. 2.

Não há deficiência de fundamentação quando os demais julgadores de órgão colegiado apenas aderem integralmente aos fundamentos do voto do relator, sem acrescentar nova motivação, não existindo, portanto, prejuízo algum às partes na eventual falta de juntada desses votos escritos.

No caso concreto, houve o registro da posição de cada um na ata de julgamento, dotada de fé pública. 3.

Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4.

Agravo interno não provido.” (AgInt no RMS 64.028/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) No mesmo sentido a súmula 06 desta Corte, alterada em 27/07/2016, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil vigente: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” Assim, compulsando os autos, verifico que os elementos deles constantes não são suficientes para demonstrar a fragilidade financeira alegada pelo agravante e a impossibilidade de financiar a lide sem prejuízo da sua subsistência.

No caso, o agravante afirma que a massa falida sequer possui conta bancária, possui passivo muito superior ao ativo e toda a receita que será arrecadada no processo falimentar será revertida em favor dos credores.

Todavia, anoto que, ainda que se trate de massa falida, o deferimento da justiça gratuita não decorre tão somente do processo falimentar.

Neste sentido, jurisprudência pátria: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. "O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência" (REsp. 1648861/SP).” (TJ-MG - AI: 10231100104422002 Ribeirão das Neves, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

MASSA FALIDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

BENEFÍCIO INDEFERIDO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso universal à tutela judicial.

A concessão do benefício as pessoas que não se enquadram no conceito de necessitadas configura desvirtuamento do instituto jurídico.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a "massa falida" já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da "precária" saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria "falta" ou "perda" dessa saúde financeira. (REsp 833.353/MG).

Conhecimento e desprovimento do recurso.”(TJ-RJ - AI: 00567992920218190000, Relator: Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 09/02/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Assim, verifica-se que o direito de gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de falência depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não restou configurado no caso ora em análise, eis que, devidamente intimado no processo de origem e nos autos do presente recurso para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade de justiça, limitou-se a alegar a sua hipossuficiência econômica sem trazer aos autos documentos que comprovassem, inequivocadamente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, conforme solicitado no despacho de Id. 11886208.

Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 932 c/c art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA.

Belém (PA), 30 de março de 2023.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817970-47.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME AGRAVADO: A L LARA TAVARES E CIA LTDA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Id. 11795058) interposto por BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0848159-75.2022.8.14.0301) movida por A L LARA TAVARES E CIA LTDA.

Na decisão combatida, razão do inconformismo, o Juízo Singular indeferiu o pedido referente à gratuidade de justiça, por considerar que os documentos apresentados pela recorrente evidenciam a capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, afastando a alegada hipossuficiência.

Inconformada, a agravante manejou o presente recurso, argumentando, em síntese, que teve sua falência decretada em 2019 e não realizou mais, desde então, a atividade a que se prestava devido às dificuldades econômicas -financeiras enfrentadas à época.

E que se tornou inviável o custeio das despesas processuais, pois a massa falida sequer possuía conta bancária, possui passivo muito superior ao ativo e toda receita que será arrecadada no processo falimentar será revertida ao pagamento de credores.

Afirma que os bens que a massa falida possuía ainda precisam ir a leilão e os valores arrecadados ficarão depositados em conta vinculada ao Poder Judiciário que não terá acesso.

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão atacada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a massa falida não dispõe de valores para custear o processo.

Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito.

Em despacho de Id. 11886208 determinei a intimação da recorrente a fim de que acostasse aos autos documentos que comprovassem, inequivocadamente, a sua hipossuficiência econômica.

Petição de Id. 11994812 apresentada pela empresa recorrente informando que é impossível cumprir o requerido e realizar a entrega do faturamento da empresa, balanço patrimonial, declarações de imposto de renda e comprovante de despesas habituais, considerando que tais documentações não existem, pelo que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório, síntese do necessário.

Decido.

Considerando que não há pedido de efeito suspensivo nem de antecipação da tutela recursal, determino a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), 19 de dezembro de 2022.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0817970-47.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME AGRAVADO: A L LARA TAVARES E CIA LTDA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Em suas razões, sob o ID n. 11795058, a agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC/2015.

In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a sua incapacidade econômica.

Sendo certo que, a necessidade de comprovação igualmente faz-se imperiosa.

Nesse contexto, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, também condicionou o deferimento da gratuidade de justiça aqueles que comprovarem a sua hipossuficiência econômica, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ademais, ainda que se trate de massa falida, consigno que o deferimento da justiça gratuita, neste caso, não decorre tão somente do processo falimentar.

Neste sentido, jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DA MASSA FALIDA NÃO COMPROVADA – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO – ART 25 DA LEI 3.779 DE 2009 – IMPOSSIBILIDADE 01.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 02.

O deferimento do benefício da justiça gratuita à massa falida depende de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo presumível pelo simples fato de estar em processo falimentar. 03.

O art. 25 da Lei 3779 de 2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), apresenta o rol de situações que permitem o diferimento das custas para pagamento ao final da demanda.

Inexistindo previsão versada, sequer semelhante à da presente conjuntura, inviável o acolhimento da pretensão, especialmente quando não evidenciada a necessidade.

Agravo conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14165565320218120000 MS 1416556-53.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 18/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) Desse modo, intime-se a agravante a fim de que acoste aos presentes autos documentos que comprovem, inequivocadamente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, ou seja, o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica e comprovação de despesas habituais. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), 22 de novembro de 2022.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR