15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de NATHALIA SILVEIRA SALES DA COSTA em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de LARISSA MARIANA SALUSTIANO DINIZ em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de O ESTADO em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de NATHALIA SILVEIRA SALES DA COSTA em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de LARISSA MARIANA SALUSTIANO DINIZ em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de O ESTADO em 05/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 14:56

Transitado em Julgado em 05/05/2023
05/05/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:18

Publicado Sentença em 24/04/2023.
25/04/2023 23:07

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0014434-90.2020.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que as vítimas LARISSA MARIANA SALUSTIANO DINIZ, NATHALIA SILVEIRA SALES DA CASTO decaíram do direto de representação já que não o exerceram dentro do referido prazo, contado do dia 08/02/2022 em que veio saber a autoria delitiva.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que as vítimas tomaram ciência da autoria da infração penal sem que tenham ofertado representação contra o autor do fato, conforme certidão juntada aos presentes autos constante no DOC ID 87120950.

Embora a representação das vítimas não exija forma especial, deve ficar bem claro, nas declarações das ofendidas prestadas no termo circunstanciado de ocorrência, o seu objetivo de dar início à ação penal, legitimando o Ministério Público a agir.

Assim sendo, no caso de ausência de representação nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor do imputado sob a égide do sistema constitucional em vigor.

No caso em questão, não há nos presentes autos representação das vítimas no sentido de que o autor do fato seja processado criminalmente tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade do imputado por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de representação (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato KAIO SOUZA CAMPOS já qualificado nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 303 do Código Trânsito Brasileiro.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
19/04/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:29

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/03/2023 08:55

Conclusos para julgamento
02/03/2023 08:55

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 11:27

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:53

Decorrido prazo de NATHALIA SILVEIRA SALES DA COSTA em 01/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:53

Decorrido prazo de LARISSA MARIANA SALUSTIANO DINIZ em 01/02/2023 23:59.
26/01/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 01:05

Publicado Certidão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0014434-90.2020.8.14.0401 Autor do Fato: KAIO SOUZA CAMPOS Vítimas: NATHALIA SILVEIRA SALES DA COSTA e LARISSA MARIANA SALUSTIANO DINIZ Capitulação Penal: art. 303 do CTB CERTIDÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a audiência preliminar a ser realizada na presente data, às 10 horas, não ocorrerá, em virtude da participação da Magistrada respondendo por esta Vara no XIV FONAVID – Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Certifico a presença do autor do fato, KAIO SOUZA CAMPOS (RG 7365544 SSP/PA), acompanhado de sua Advogada, a Dra.

ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ (OAB/PA 26314).

Ausentes as vítimas NATHALIA SILVEIRA SALES DA COSTA e LARISSA MARIANA SALUSTIANO DINIZ.

De ordem, certifique a UPJ acerca do oferecimento de representação pelas vítimas no prazo decadencial, tendo em vista que tomaram conhecimento da autoria do crime em 08/02/2020.

Após, retornem conclusos.

Belém (PA), 30 de novembro de 2022.

Larissa Lobato Jacob Auxiliar Judiciário - 3ª Vara do Juizado Especial Criminal AUTOR DO FATO: ADVOGADA:
15/12/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:08

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:07

Audiência Preliminar não-realizada para 30/11/2022 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/08/2022 06:27

Decorrido prazo de KAIO SOUZA CAMPOS em 12/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:27

Juntada de identificação de ar
14/08/2022 00:32

Decorrido prazo de NATHALIA SILVEIRA SALES DA COSTA em 10/08/2022 23:59.
14/08/2022 00:32

Decorrido prazo de LARISSA MARIANA SALUSTIANO DINIZ em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:57

Decorrido prazo de NATHALIA SILVEIRA SALES DA COSTA em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:57

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 06:57

Decorrido prazo de LARISSA MARIANA SALUSTIANO DINIZ em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:57

Juntada de identificação de ar
01/08/2022 13:30

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2022 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2022 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 08:47

Audiência Preliminar designada para 30/11/2022 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/07/2022 03:11

Publicado Despacho em 26/07/2022.
26/07/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 08:39

Conclusos para despacho
15/03/2022 09:43

Expedição de Certidão.
15/03/2022 09:25

Processo migrado do sistema Libra
15/03/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 12:24

REMESSA INTERNA
12/01/2022 08:45

Remessa
15/12/2021 09:58

REMESSA INTERNA
14/12/2021 13:21

REMESSA INTERNA
14/12/2021 10:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/12/2021 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2021 12:35

CERTIDAO - CERTIDAO
12/07/2021 12:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/07/2021 11:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
12/07/2021 11:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
09/07/2021 09:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3862-61
09/07/2021 09:13

Remessa
09/07/2021 09:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/07/2021 09:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/07/2021 09:07

REMESSA INTERNA
30/06/2021 10:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2021 13:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/06/2021 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2021 13:01

Mero expediente - Mero expediente
18/06/2021 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2021 11:49

Mero expediente - Mero expediente
13/01/2021 11:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/01/2021 19:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12680 - SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Info
02/12/2020 11:21

REMESSA INTERNA
30/09/2020 11:52

REMESSA INTERNA
15/09/2020 10:03

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/09/2020 11:19

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
11/09/2020 11:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ERIC A

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800251-29.2022.8.14.0040

Otavio Dias Moreira

Municipio de Parauapebas

Advogado: Waldir Macieira da Costa Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0800251-29.2022.8.14.0040

Municipio de Parauapebas

Otavio Dias Moreira

Advogado: Adriano Garcia Casale

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/01/2022 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0004150-97.2019.8.14.1875

Romana Santana do Nascimento

Banco Pan S/A.

Advogado: Diorgeo Diovanny S. Mendes da R. L. da S...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/09/2019 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0010710-68.2012.8.14.0301

Edson Juarez da Silva

Igeprev Instituto de Gestao Previdenciar...

Advogado: Helio Pessoa Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/03/2012 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0819487-87.2022.8.14.0000

Rubens Batista Rodrigues

Banco da Amazonia SA

Advogado: Heliane Nunes Piza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2025 14:25

Exibir Processo