10/03/2023 05:31

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 05:31

Baixa Definitiva
10/03/2023 05:30

Baixa Definitiva
09/03/2023 07:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:08

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:08

Decorrido prazo de VERCON INDUSTRIAL LTDA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 14:44

Publicado Sentença em 23/01/2023.
04/02/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
20/12/2022 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, (0809620-70.2022.8.14.0000) com pedido de EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a decisão do Juízo da 3ª Vara da Execução Fiscal da Comarca de Belém/PA, nos autos do mandado de segurança nº 0840842-26.2022.8.14.0301 impetrado em face do DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ.

Em síntese, da inicial, a parte impetrante, VERCON INDUSTRIAL LTDA, aduz na inicial a prática de ato ilegal e arbitrário consistente na cobrança de diferença de alíquota (DIFAL) por parte de autoridade do Fisco Estadual, à revelia do que teria sido fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao estabelecer, como precedente vinculante, no Tema 1093.

Em resumo, o impetrante sustenta que a autoridade impetrada, a despeito de estar submetida às regras nonagesimal e da anterioridade da lei tributária, aplica a cobrança da diferença de alíquota com amparo em lei estadual, sem observar suas limitações constitucionalmente determinadas, sobejamente após a fixação paradigma do TEMA 1093, frisando não haver lei estadual que trate especificamente da matéria após a edição da Lei Complementar 190/2022.

Foi requerida liminarmente a suspensão da exigibilidade do DIFAL, o que foi deferido pelo Juízo singular.

Irresignado, o Estado apresentou Agravo de Instrumento, e em suas razões recursais o agravante suscita a edição da LC N° 190/2022 e a possibilidade de cobrança do DIFAL a partir de sua publicação.

Ademais, impossibilidade de se conferir ao art. 3° da Lei Complementar n° 190/2022 a interpretação pretendida pela decisão agravada; não aplicação da anterioridade nonagesimal e de exercício; ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.

Na oportunidade foi concedido efeito suspensivo ao recurso.

O Ministério público, pugnou pelo conhecimento e provimento ao recurso. É o relatório.

DECIDO.

Recebo o presente recurso por estarem preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade.

O feito comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil, considerando julgamentos proferidos pelo STJ e por esta E.

Corte. sobre a matéria discutida.

Antes de mais nada, saliento que o conhecimento do agravo deve ficar restrito ao acerto ou não da decisão atacada, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao mérito da causa, sob pena do indevido adiantamento da tutela jurisdicional pleiteada, e por consequência em supressão de instância.

Inicialmente, importa destacar que o Diferencial de Alíquota – DIFAL passou a ser cobrado pelo Estado do Pará após a aprovação da Emenda Constitucional n° 87/2015 ao regulamentar a divisão do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino.

Por conseguinte, a matéria foi tratada no Convênio CONFAZ n° 93/2015, sendo instituída a divisão do ICMS entre os Entes Federativos para todas as operações interestaduais.

Entretanto, no julgamento do RE-RG 1.287.019/DF (Tema 1.093) o C.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS.

Em seguida, diante da necessidade de regulamentação legal, sobreveio a edição da Lei Complementar n° 190/2022, sanando a inconstitucionalidade formal, possibilitando a exigência pelos Estados da cobrança do DIFAL do ICMS.

Feitas essas considerações, observa-se que o diferencial de alíquota de ICMS vem sendo cobrado pelo Estado do Pará desde o ano de 2015 e, em que pese o reconhecimento de inconstitucionalidade formal das cláusulas do Convênio ICMS n° 93/2015, a Suprema Corte modulou os efeitos da sua decisão, permitindo a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais até dezembro de 2021.

Por oportuno, vale destacar o disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 190/2022, sendo que o dispositivo estabelece que a referida lei entrará em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 05/01/2022, senão vejamos: “Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”.

Destarte, a controvérsia, na hipótese, reside quanto a produção dos efeitos da citada Lei Complementar, considerando o prazo de noventa dias (anterioridade nonagesimal) e o exercício financeiro subsequente à edição da lei (anterioridade anual).

Neste tópico, ressalta-se o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal aplicáveis ao caso vertente, in verbis: “Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;” (grifei) Destarte, o texto constitucional é claro ao estabelecer a vedação de cobrança de tributos pelos Estados, no caso, de leis que instituírem ou aumentarem tributo, diante da sujeição ao princípio da anterioridade, nonagesimal e anual, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a Lei Complementar n° 190/2022, a princípio, não instituiu e nem majorou o tributo de ICMS, o qual inclusive a sua instituição é de competência dos Estados, conforme o disposto nos artigos 146 c/c o art. 155, inciso II e também do §2°, XII da Constituição Federal.

Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, e no mérito concedo provimento, retificando a decisão de primeiro grau, nos moldes da fundamentação lançada.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.

P.R.I.C.

Belém (PA), 19 de dezembro de 2022.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
19/12/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (REPRESENTANTE), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: *66.***.*19-53 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
18/12/2022 21:14

Conclusos para decisão
18/12/2022 21:14

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 07:45

Juntada de Petição de parecer
26/10/2022 19:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/10/2022 23:59.
30/09/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2022 00:09

Publicado Decisão em 08/09/2022.
09/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:49

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (REPRESENTANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (REPRESENTANTE), VERCON INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-73 (AUTORIDADE) e VERCON INDUSTRIAL LTDA - CN
11/07/2022 09:31

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:31

Cancelada a movimentação processual
09/07/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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