10/08/2025 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 04/08/2025 23:59.
13/07/2025 02:17

Decorrido prazo de OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 04/07/2025 23:59.
13/07/2025 02:17

Decorrido prazo de OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 04/07/2025 23:59.
13/07/2025 02:04

Decorrido prazo de OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 04/07/2025 23:59.
13/07/2025 02:04

Decorrido prazo de OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/01/2025 11:00

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 06:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 03/12/2024 23:59.
21/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 07:28

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 10:00

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
06/10/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:36

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/03/2023 23:59.
06/03/2023 08:50

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 12:11

Decorrido prazo de OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.
18/01/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:24

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:24

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 02:26

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2022 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0901627-51.2022.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: OK LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, s/n, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. contra o MUNICÍPIO DE BELÉM em que se requer que “que seja expedido mandado de pagamento, no valor de R$514.376,84 (quinhentos e quatorze mil trezentos e setenta e seis Reais e oitenta e quatro centavos), para que o Réu possa cumprir com a sua obrigação de pagamento no prazo máximo de 15 dias”.

Aduz, em síntese, que a presente ação tem como fundamento “a inadimplência do Réu ao deixar de cumprir parcialmente com a contraprestação avençada no contrato administrativo de n. 076/2021 (doc. 03), firmado entre as partes após regular processo licitatório, resultante do TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2021, consoante o Processo GDOC nº 2232/2021 – SESMA (doc. 03), que teve início da sua execução em até 30 dias após a assinatura do contrato, ocorrida em 17 de fevereiro de 2021”.

A inicial veio acompanhada por documentos.

Brevemente relatados, decido.

Compulsando o pedido e as causas de pedir declinadas pela Autora, verifico que este Juízo não é competente para apreciar e julgar a demanda.

A Resolução nº 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/07/2017, que redefiniu as competências das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém, dispõe nos arts. 3º e 4º que: “Art. 3º À 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações coletivas: I – A Licitações; II – A Contratos Administrativos; III – À Ordem Urbanística; IV – À Intervenção no Domínio Econômico; V – A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI – À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII - A Atos Administrativos que, direita ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII – A Servidores/Empregados Temporários.

Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.” Por sua vez, o art. 2º da referida Resolução nº 14/2017, dispõe que a competência da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda Pública obedece aos assuntos das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU), criadas pela Resolução nº 46/2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Desse modo, no tocante à matéria afeta às hipóteses como a presente, isto é, questões relacionadas a licitações e contratos administrativos, incidem os incisos I e II do art. 3º acima citado, o que enseja a competência da 1ª ou 2ª Vara de Fazenda da Capital, consoante consulta pública por assuntos ao Sistema de Gestão de TPU: 9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 10421 Contratos Administrativos 10385 Licitações Portanto, mediante simples leitura dos fatos relatados na exordial, nota-se que a competência para análise e julgamento do feito é da 1ª ou 2ª Vara de Fazenda de Belém, conforme art. 3º, III, da Resolução nº 14/2017 – GP.

Ante o exposto, REDISTRIBUA-SE o feito a uma das Varas com competência na presente matéria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
15/12/2022 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:16

Declarada incompetência
14/12/2022 13:25

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:24

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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