20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
09/03/2023 11:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/03/2023 11:26

Baixa Definitiva
13/02/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 14:40

Publicado Ementa em 23/01/2023.
21/12/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO – ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CPB – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Nos termos da Súmula 17 deste E.

TJE-PA a pena base deve ser fundamentada de forma concreta e idônea, não sendo suficientes referências a conceitos vagos, genéricos ou inerentes ao tipo penal.

Assim, entendo que a fundamentação referente à culpabilidade utilizada pelo juízo singular já faz parte do próprio tipo penal pelo qual foi condenado.

Quanto a conduta social e a personalidade, vê-se que apresentam justificativa insuficiente, vaga e genérica, ferindo-se o princípio insculpido no art. 93, IX da CF/88.

Assim como o comportamento da vítima é considerado circunstancia neutra; 2.

Ademais, a fundamentação utilizada referente à culpabilidade já se encontra inserida no próprio tipo penal e possui inclusive relação com as circunstancias do crime, não podendo ser considerado como vetor negativo, em razão de configurar bis in idem; 3.

Nesse sentido, persistindo como vetor negativo realmente fundamentado apenas os motivos do crime, entendo que a o quantum aplicado deve ser reduzido, para 15 (quinze) anos de reclusão, proporcional aos fins da pena, de retribuição e prevenção do crime; 4.

Mantida a redução da pena em 01 (um) ano de reclusão, como fez o juízo singular diante do reconhecimento da confissão espontânea, pelo que tenho como definitiva a pena em 14 (quatorze) anos de reclusão, ante a inexistência de outras causas que a modifiquem, mantendo o regime inicial fechado; 5.

Prequestionamento: Tenho por prequestionada as matérias suscitadas neste recurso de apelação.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Desa.

MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora
16/12/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:05

Juntada de Ofício
15/12/2022 14:55

Conhecido o recurso de ADELIO MENDES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*11-87 (PROCURADOR) e provido em parte
15/12/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:13

Conclusos para julgamento
10/11/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:12

Cancelada a movimentação processual
12/05/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 08:42

Cancelada a movimentação processual
30/04/2021 22:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 18:30

Juntada de Certidão
18/04/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 19:39

Processo migrado do Sistema Libra
19/01/2021 10:06

REMESSA INTERNA
15/01/2021 14:04

Remessa
15/01/2021 13:35

OUTROS
15/01/2021 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2021 13:33

Remessa - Remessa
15/01/2021 13:33

Remessa - Movimento de arquivamento null
12/01/2021 13:41

A SECRETARIA - digitalização
14/01/2020 08:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos com parecer ministerial.
19/12/2019 09:12

Remessa
18/12/2019 16:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2019 16:09

Mero expediente - Mero expediente
18/12/2019 16:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/12/2019 16:07

A SECRETARIA - mp
11/10/2019 14:20

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
23/09/2019 11:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/09/2019 11:34

A SECRETARIA - 01 vol com 95 fls e 2 apensos
20/09/2019 11:34

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/09/2019 14:16

Remessa - processo em 01 vol, 02 apensos e 01 mídia.
18/09/2019 14:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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