10/07/2025 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 06/06/2025 23:59.
09/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2025 12:33

Juntada de mandado
05/05/2025 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 11:18

Expedição de Mandado.
08/04/2025 12:42

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:40

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
13/02/2025 21:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 29/01/2025 23:59.
08/02/2025 13:08

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 22/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 23/01/2025 23:59.
18/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 04:32

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 03:24

Publicado Decisão em 10/12/2024.
19/12/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0006298-12.2017.8.14.0110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 510, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-100 Requerido Nome: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ Endereço: Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n, Centro, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA Endereço: RUA PEDRO SOARES DE OLIVEIRA, S/N, TÉRREO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: FRANCISCO DAVID LEITE ROCHA Endereço: RUA 12 DE JULHO, 71, CASA, NOVO HORIZONTE, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO

Vistos.

Considerando os efeitos modificativos dos Embargos de Declaração de ID 132636388, INTIME-SE as partes embargadas para manifestação no prazo legal.

Após, conclusos para julgamento dos embargos.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular, respondendo pela Comarca de Goianésia do Pará/PA (Portaria n. 5504/2024-GP)
06/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2024 20:01

Conclusos para decisão
01/12/2024 20:01

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 11:50

Juntada de mandado
28/11/2024 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 03:06

Publicado Decisão em 26/11/2024.
28/11/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0006298-12.2017.8.14.0110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 510, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-100 Requerido Nome: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ Endereço: Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n, Centro, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA Endereço: RUA PEDRO SOARES DE OLIVEIRA, S/N, TÉRREO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP), em face do Município de Goianésia do Pará, requerendo, entre outras medidas, o redirecionamento da multa cominatória ao Prefeito Municipal, em razão do reiterado descumprimento de decisão judicial que determinou a regularização de direitos dos servidores públicos municipais. É a síntese do necessário.

Decido.

Conforme consta nos autos, a decisão de ID nº 125972799, estabeleceu prazo de 30 dias para cumprimento, a partir da intimação efetivada em 18 de setembro de 2024, conforme certidão ID nº 127225746.

O prazo final para cumprimento expirou em 17 de outubro de 2024, sem qualquer manifestação ou adoção de medidas por parte do município.

O descumprimento reiterado não apenas caracteriza resistência injustificada à decisão judicial, mas também perpetua os prejuízos financeiros suportados pelos servidores representados pelo sindicato autor.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 536, § 1º, autoriza a aplicação de multa coercitiva para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, enquanto o § 3º do mesmo dispositivo prevê que, em casos de descumprimento doloso ou culposo, a multa poderá ser direcionada diretamente à pessoa do gestor público responsável.

Ademais, o artigo 37 da Constituição Federal impõe aos administradores públicos a observância dos princípios da moralidade e da eficiência, princípios esses frontalmente violados pelo comportamento reiteradamente omissivo do município e do prefeito.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça reforça a possibilidade de responsabilização pessoal do gestor público em situações análogas.

Nesse sentido, destaca-se o julgado do STJ no RMS 33.793/CE, que reconheceu que a omissão injustificada de gestores públicos no cumprimento de decisões judiciais afronta o Estado de Direito, autorizando a imposição de sanções pessoais como forma de assegurar a autoridade do Poder Judiciário.

Igualmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2051670-53.2017.8.26.0000, consignou a possibilidade de fixação de multa diretamente contra o Chefe do Poder Executivo em hipóteses de descumprimento reiterado de obrigação judicial.

Assim como o Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 00256818220228160000, entendeu pela possibilidade de direcionamento de potencial multa cominatória diretamente à pessoa do prefeito, nos casos de descumprimento de obrigação de fazer.

Vejamos as jurisprudências dos tribunais: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL.

PREFEITO MUNICIPAL.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ATRASO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS.

COMPETÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 729744/MG e 848826/CE, submetidos ao rito da repercussão geral, concluiu que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, inclusive para os fins de aplicar a sanção de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/1990, com a redação dada pela LC 135/2010.

Na ocasião, ficou assentado que o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo, por meio da emissão de parecer prévio, o qual poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. 2.

No caso, a penalidade aplicada pela Corte de Contas não decorre do julgamento das contas do Prefeito Municipal, cuja competência para fixá-la, na linha da jurisprudência do STF, cumpre ao Poder Legislativo local.

A sanção pecuniária aplicada ao agente público derivou do descumprimento de uma obrigação de fazer - fornecimento de informações e documentação - que se revela necessária ao exercício das competências constitucionais atribuídas ao próprio Tribunal Contas, sendo imprescindível para a elaboração do parecer prévio exigido para o posterior julgamento das contas pelo órgão legislativo. 3.

Entender pela impossibilidade do sancionamento do agente público em tal situação seria consagrar a tese da total irresponsabilidade do Chefe do Executivo em face do Tribunal de Contas, o que, evidentemente, é inaceitável, considerando-se a relevância das informações prestadas para que o mencionado órgão de controle externo exerça, adequadamente, o seu mister constitucional. 4.

Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ - RMS: 33793 CE 2011/0032560-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEIO AMBIENTE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA AO REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO.

Omissão reiterada do Município ao cumprimento integral de obrigação de fazer imposta há mais de vinte anos.

Hipótese em que a multa cominatória fixada contra o Município não surgiu o efeito pretendido.

Possibilidade da fixação de multa cominatória diretamente contra o Prefeito Municipal para cumprir obrigação de fazer consistente na remoção de moradores e construções de área de preservação permanente.

Medida adequada a assegurar o cumprimento da tutela específica, prevista nos termos do art. 536 do Novo Código de Processo Civil que não se confunde com a obrigação que recai sobre a pessoa jurídica de direito público.

Prazo de 60 dias para cumprimento e periodicidade semanal da multa ajustados de forma a possibilitar o seu cumprimento, ressalvada a possibilidade de regularização da área pela legislação superveniente em 180 dias.

Decisão mantida.

Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 20516705320178260000 SP 2051670-53.2017.8.26.0000, Relator: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 21/09/2017, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 22/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GESTOR PÚBLICO, COM BASE NA TEORIA DO ÓRGÃO, MANTENDO APENAS O MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ASSEGURAR A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DE POTENCIAL MULTA COMINATÓRIA DIRETAMENTE À PESSOA DO PREFEITO, EM HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER QUE FUTURAMENTE POSSAM SER DETERMINADAS JUDICIALMENTE.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, PARA TANTO, IMPÕE-SE QUE O AGENTE PÚBLICO INTEGRE A RELAÇÃO JURÍDICA, ASSEGURANDO-LHE O EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

LEGITIMIDADE PASSIVA, NESSES TERMOS, AFERIDA.

DECISÃO MODIFICADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025681-82.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.10.2022) (TJ-PR - AI: 00256818220228160000 Almirante Tamandaré 0025681-82.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 18/10/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022) Esses precedentes demonstram a legalidade e a necessidade de responsabilizar diretamente o gestor público para evitar a perpetuação de condutas lesivas à ordem jurídica e ao interesse público.

Além disso, o comportamento do município evidencia litigância de má-fé, na medida em que prolonga de forma deliberada o cumprimento de obrigação judicial, violando os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, que estabelecem as sanções aplicáveis a partes que utilizem o processo de forma abusiva ou protelatória.

Diante da gravidade da conduta mostra-se necessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, defiro o redirecionamento da multa cominatória ao atual Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, sendo este a autoridade que detém poderes para corrigir a situação apontada como ilegal, e determino as seguintes providências: 1.

INTIME-SE pessoalmente o atual Prefeito Municipal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o decisum (acórdão/sentença) transitado em julgado, assegurando aos servidores as vantagens pleiteadas pelo requerente.

Fica advertido que o descumprimento acarretará: a) multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 20 (vinte) dias, incidente diretamente sobre o Prefeito Municipal atual, a contar da intimação desta decisão e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estabelecida; b) aplicação de penalidades por litigância de má-fé, conforme os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. 2.

ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de desobediência por parte do gestor municipal.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se as partes e cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
24/11/2024 22:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 12:25

Desentranhado o documento
22/11/2024 12:25

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 12:09

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:08

Expedição de Mandado.
22/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:34

Conclusos para decisão
10/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 01/11/2024 23:59.
04/10/2024 21:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 11:37

Juntada de mandado
16/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2024 04:43

Publicado Decisão em 13/09/2024.
14/09/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
12/09/2024 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0006298-12.2017.8.14.0110 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Requerente Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 510, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-100 Requerido Nome: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ Endereço: Rua Pedro Soares de Oliveira, s/n, Centro, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA Endereço: RUA PEDRO SOARES DE OLIVEIRA, S/N, TÉRREO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO

Vistos.

Tratando-se de título judicial, as obrigações de fazer e não fazer serão cumpridas na forma do art. 536 do CPC.

Insta ressaltar que, de acordo com a doutrina: Tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, não há regra diferente, já que as obrigações de fazer e não fazer não se submetem à sistemática dos precatórios.

Então, o regime é o mesmo, caso o devedor seja a Fazenda Pública.

Aliás, segundo anotado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, “Esta Corte Superior já sedimentou a orientação segundo a qual é desnecessária a citação da Administração Pública por ocasião da exigibilidade de sentença que impõe obrigação de fazer”[1]. (CUNHA, Leonardo Carneiro da.

A fazenda pública em juízo. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020).

Ainda segundo CUNHA (2020, p.554) “a execução de obrigação de fazer ou não fazer contra a Fazenda Pública rege-se pelas regras contidas no art. 536 do CPC”.

Assim, considerando que este juízo, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, pode determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, nos termos do art. 536, do CPC, determino que o(s) executado(s) seja(m) intimado(s), pessoalmente, para: 1.

Em 30 (trinta) dias, dê cumprimento integral ao decisum (acórdão/sentença) transitado em julgado, garantindo-se aos servidores as vantagens pleiteadas pelo requerente. 2.

Fica desde já arbitrada, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada ao período de 20 (vinte) dias, sem prejuízo da incidência do(s) executado(s), nas penas de litigância de má-fé e da responsabilização por crime de desobediência para o caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. 3.

Ressalta-se aos executados que incidirá(ao) nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir(em) a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC. 4.

Intimem-se as partes dessa decisão. 5.

Ciência ao Ministério Público. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
11/09/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:27

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 15:20

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2024 22:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 18/06/2024 23:59.
27/07/2024 22:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/06/2024 23:59.
25/06/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:38

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
26/05/2024 01:25

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR FERREIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:36

Juntada de decisão
02/10/2019 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2019 13:10

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA (120) para MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119)
02/10/2019 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 13:03

Processo migrado do Sistema Libra
30/09/2019 14:57

REMESSA INTERNA
27/09/2019 12:38

REMESSA INTERNA
27/09/2019 12:37

REMESSA INTERNA
27/09/2019 12:35

REMESSA INTERNA
26/09/2019 15:34

REMESSA INTERNA
09/09/2019 13:45

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
09/09/2019 13:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00062981220178140110: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 11. - Justificativa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR..
09/09/2019 11:02

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00062981220178140110: - O asssunto 10311 foi removido. - O asssunto 10296 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10311 para 10296. - Justificativa: MANDADO DE SEGURANÇA COL
09/09/2019 10:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00062981220178140110: - Classe Antiga: 119, Classe Nova: 120. - Justificativa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR..
09/09/2019 10:56

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00062981220178140110: - Justificativa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR..
09/09/2019 10:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00062981220178140110: - O asssunto 10203 foi removido. - O asssunto 10311 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10203 para 10311. - Justificativa: MANDADO DE SEGURANÇA COL
09/09/2019 10:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00062981220178140110: - O asssunto 9196 foi removido. - O asssunto 10203 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9196 para 10203. - Justificativa: MANDADO DE SEGURANÇA COLET
09/09/2019 10:20

OUTROS
09/09/2019 10:16

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
09/09/2019 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2019 18:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2019 18:12

CERTIDAO - CERTIDAO
02/08/2019 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/08/2019 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/08/2019 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/08/2019 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/07/2019 09:09

OUTROS
28/06/2019 11:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3083-53
28/06/2019 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/06/2019 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/06/2019 11:29

Remessa - JUNTADA DE DOCUMENTO
12/06/2019 13:36

OUTROS
10/06/2019 09:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7579-12
10/06/2019 09:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7579-12
07/06/2019 18:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7579-12
07/06/2019 18:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/06/2019 18:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/06/2019 18:47

Remessa
03/06/2019 10:51

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
17/05/2019 10:03

OUTROS
15/05/2019 16:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/05/2019 15:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2019 15:56

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
08/05/2019 17:51

CONCLUSOS
07/05/2019 13:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/05/2019 10:55

OUTROS
06/05/2019 09:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/05/2019 09:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/05/2019 12:41

OUTROS
30/04/2019 13:56

OUTROS
26/04/2019 12:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2011-09
26/04/2019 12:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/04/2019 12:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/04/2019 12:16

Remessa - JUNTADA CIVEL
22/04/2019 14:03

OUTROS
15/03/2019 13:16

OUTROS
15/03/2019 13:16

OUTROS
14/03/2019 19:33

A SECRETARIA
11/03/2019 14:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/02/2019 12:49

OUTROS
19/02/2019 12:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2019 12:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/02/2019 14:03

OUTROS
15/02/2019 13:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6136-18
15/02/2019 13:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2019 13:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/02/2019 13:39

Remessa - VISTAS DE AUTOS.
06/02/2019 09:57

OUTROS
05/02/2019 10:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/02/2019 10:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/02/2019 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/02/2019 10:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/02/2019 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/02/2019 12:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9169-49
01/02/2019 12:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/02/2019 12:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/02/2019 12:09

Remessa - MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
01/02/2019 11:14

OUTROS
30/01/2019 11:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6800-86
30/01/2019 11:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/01/2019 11:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/01/2019 11:41

Remessa - JUNTADA CÍVEL.
30/01/2019 08:35

OUTROS
29/01/2019 11:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/01/2019 11:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/01/2019 10:55

OUTROS
29/01/2019 08:58

OUTROS
28/01/2019 12:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8897-14
28/01/2019 12:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/01/2019 12:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/01/2019 12:35

Remessa - APELAÇÃO CÍVEL.
24/01/2019 11:44

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
23/01/2019 13:58

OUTROS
18/01/2019 13:46

OUTROS
16/01/2019 11:17

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
16/01/2019 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2019 11:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/01/2019 11:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/01/2019 09:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : DIEGO CORREA FERREIRA ALENCAR
14/01/2019 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
08/01/2019 10:04

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
08/01/2019 10:02

OUTROS
08/01/2019 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/01/2019 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/01/2019 09:28

OUTROS
08/01/2019 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2019 09:20

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/01/2019 09:20

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
08/01/2019 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2019 08:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/12/2018 11:02

OUTROS
07/12/2018 10:53

CONCLUSOS
06/12/2018 13:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2529-05
06/12/2018 13:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2018 13:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/12/2018 13:59

Remessa - APELAÇÃO
06/12/2018 13:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO - CONCLUSOS
06/12/2018 13:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2018 13:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/11/2018 13:32

OUTROS
22/11/2018 13:13

OUTROS
22/11/2018 08:41

OUTROS
22/11/2018 08:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0690-59
21/11/2018 18:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0690-59
21/11/2018 18:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/11/2018 18:25

Remessa
21/11/2018 18:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2018 17:34

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
21/11/2018 14:59

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
20/11/2018 21:28

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
14/11/2018 08:53

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
14/11/2018 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2018 08:31

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/11/2018 08:31

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
09/11/2018 12:29

OUTROS
08/11/2018 15:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/11/2018 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2018 12:16

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
04/10/2018 12:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/09/2018 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/09/2018 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/09/2018 13:45

OUTROS
03/09/2018 09:51

OUTROS
23/08/2018 12:02

OUTROS
21/08/2018 13:44

OUTROS
21/08/2018 09:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3528-94
21/08/2018 09:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2018 09:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2018 09:32

Remessa - MANIFESTAÇÃO
14/08/2018 10:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2018 13:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/08/2018 14:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2018 14:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/08/2018 13:10

CONCLUSOS
17/07/2018 10:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/07/2018 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/07/2018 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/07/2018 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/07/2018 10:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/07/2018 09:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0482-63
16/07/2018 09:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/07/2018 09:24

Remessa - O MP VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO.
16/07/2018 09:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/06/2018 12:51

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2018 10:28

OUTROS
27/06/2018 09:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/06/2018 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/06/2018 12:38

OUTROS
25/06/2018 13:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2619-34
25/06/2018 13:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/06/2018 13:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/06/2018 13:33

Remessa - MANIFESTAÇÃO
15/06/2018 12:06

OUTROS
15/06/2018 09:24

OUTROS
15/06/2018 09:22

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
15/06/2018 09:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/06/2018 09:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/06/2018 08:41

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
14/06/2018 08:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/06/2018 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2018 08:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/06/2018 07:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : DIEGO COLARES MOTTA
11/06/2018 07:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/06/2018 14:30

OUTROS
07/06/2018 14:24

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
07/06/2018 14:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2018 14:24

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/06/2018 14:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
07/06/2018 13:51

OUTROS
07/06/2018 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2018 12:29

OUTROS
07/06/2018 10:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/05/2018 14:00

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
28/05/2018 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2018 14:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/05/2018 11:47

AO GABINETE DO MAGISTRADO
25/05/2018 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/05/2018 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/05/2018 09:45

OUTROS
22/05/2018 08:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5938-87
21/05/2018 16:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5938-87
21/05/2018 16:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/05/2018 16:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/05/2018 16:50

Remessa
18/05/2018 17:16

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
27/03/2018 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2018 10:01

CERTIDAO - CERTIDAO
16/03/2018 14:05

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
15/03/2018 13:04

CONCLUSOS
12/03/2018 13:16

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/03/2018 10:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/03/2018 10:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/03/2018 12:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/03/2018 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2018 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/02/2018 13:42

OUTROS
27/02/2018 11:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7289-56
27/02/2018 11:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2018 11:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/02/2018 11:56

Remessa - JUNTADA DE DOCUMENTO
16/02/2018 12:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/02/2018 12:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/02/2018 12:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/02/2018 12:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/02/2018 12:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/02/2018 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/02/2018 12:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/02/2018 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/02/2018 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/02/2018 11:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/02/2018 11:44

OUTROS
08/02/2018 10:00

OUTROS
08/02/2018 10:00

OUTROS
08/02/2018 10:00

OUTROS
08/02/2018 10:00

OUTROS
07/02/2018 13:06

OUTROS
07/02/2018 13:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7241-29
07/02/2018 13:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/02/2018 13:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/02/2018 13:00

Remessa - petição cível
15/01/2018 14:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO
11/12/2017 08:57

A SECRETARIA
11/12/2017 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/12/2017 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/12/2017 08:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/12/2017 08:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8654-21
11/12/2017 08:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/12/2017 08:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/12/2017 08:43

Remessa - O MP VEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO.
29/11/2017 10:15

OUTROS
29/11/2017 10:13

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2017 09:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/11/2017 09:01

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
27/11/2017 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2017 09:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/11/2017 11:49

OUTROS
21/11/2017 11:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1249-57
21/11/2017 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/11/2017 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/11/2017 11:29

Remessa - PETIÇÃO CIVEL
01/11/2017 12:25

OUTROS
01/11/2017 12:14

OUTROS
31/10/2017 10:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9502-24
31/10/2017 10:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/10/2017 10:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/10/2017 10:59

Remessa - JUNTADA DE DOCUMENTO.
27/10/2017 12:02

OUTROS
27/10/2017 10:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6240-51
27/10/2017 10:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/10/2017 10:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/10/2017 10:34

Remessa - juntada do comprovante de pagamento da 3º parcela.
03/10/2017 12:51

CONCLUSOS
03/10/2017 12:34

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/10/2017 12:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/10/2017 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/10/2017 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/10/2017 12:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6424-94
03/10/2017 11:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/10/2017 11:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/10/2017 09:49

OUTROS
02/10/2017 10:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4745-60
02/10/2017 10:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/10/2017 10:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/10/2017 10:37

Remessa - PETIÇÃO CIVEL
02/10/2017 10:07

OUTROS
29/09/2017 19:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6424-94
29/09/2017 19:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/09/2017 19:43

Remessa
29/09/2017 19:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/09/2017 16:44

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
27/09/2017 09:50

OUTROS
26/09/2017 08:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/09/2017 08:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/09/2017 09:09

OUTROS
20/09/2017 11:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7743-18
20/09/2017 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/09/2017 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/09/2017 11:37

Remessa - PETIÇÃO CIVEL
15/09/2017 10:32

OUTROS
13/09/2017 09:17

OUTROS
06/09/2017 09:02

VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS CONTÉM 2 VOLUMES. I COM 210 LAUDAS II COM 345 LAUDAS INCLUINDO ESTA ENTREGUE A DOUTORA ALINE MOURA FEIRA VEIGA TELEFONE: (91)989416733
04/09/2017 12:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/09/2017 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2017 11:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/08/2017 11:32

OUTROS
25/08/2017 10:56

A SECRETARIA DE ORIGEM - MESA TAINARA PARA AVALIAÇÃO
24/08/2017 14:07

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/08/2017 09:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/08/2017 09:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/08/2017 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/08/2017 09:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/08/2017 09:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/08/2017 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/08/2017 08:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5685-08
24/08/2017 08:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/08/2017 08:35

Remessa - MANIFESTAÇÃO AO PEDIDO DE LIMINAR.
24/08/2017 08:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2017 13:23

VISTAS AO ADVOGADO - AUTOS CONTÉM 221 LAUDAS INCLUINDO ESTA.
21/08/2017 13:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO (4066509), que representa a parte MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA (7144954) no processo 00062981220178140110.
21/08/2017 13:00

OUTROS
21/08/2017 12:42

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (9726499), que representa a parte MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA (7144954) no processo 00062981220178140110.
21/08/2017 12:42

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA (9726499), que representa a parte JOSE RIBAMAR FERREIRA LIMA (25364995) no processo 00062981220178140110.
21/08/2017 12:42

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANILO RIBEIRO ROCHA (9495675), que representa a parte JOSE RIBAMAR FERREIRA LIMA (25364995) no processo 00062981220178140110.
21/08/2017 12:42

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANILO RIBEIRO ROCHA (9495675), que representa a parte MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA (7144954) no processo 00062981220178140110.
21/08/2017 12:41

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (1351428), que representa a parte MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA (7144954) no processo 00062981220178140110.
21/08/2017 12:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5997-10
21/08/2017 12:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2017 12:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2017 12:39

Remessa - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
21/08/2017 10:22

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
18/08/2017 13:43

OUTROS
18/08/2017 13:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/08/2017 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2017 13:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/08/2017 13:44

CONCLUSOS
17/08/2017 13:41

CONCLUSOS
17/08/2017 12:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/08/2017 11:39

OUTROS
17/08/2017 11:38

OUTROS
17/08/2017 11:38

OUTROS
17/08/2017 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/08/2017 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/08/2017 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/08/2017 10:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2259-10
17/08/2017 10:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/08/2017 10:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/08/2017 10:35

Remessa - JUNTADA
16/08/2017 14:18

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
16/08/2017 13:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/08/2017 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2017 13:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/08/2017 12:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSO.
16/08/2017 12:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/08/2017 12:03

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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