TJPA - 0852745-29.2020.8.14.0301

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

LUIS RICARDO CARREIRO PIMENTEL interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Cobrança nº 0852745-29.2020.8.14.0301, ajuizada em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, que indeferiu a petição inicial, cujo teor assim restou vazado (Id. 10505383): (...) Considerando que a Parte Requerente não especificou qual a sua debilidade permanente, tampouco juntou provas que comprovem tal debilidade, é que respaldada no que preceitua o art. 321, do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Transitada esta em julgado, arquive-se. (...) Em suas razões (Id. 10505386), sustenta que requereu a produção de prova pericial para apurar a sua debilidade permanente aduzida, por conta da fratura de tíbia, decorrente de acidente automobilístico, motivo pelo qual requereu o provimento do recurso a fim de que a sentença seja anulada, retornando o feito originário ao seu curso regular.

Citada para ofertar contrarrazões (Id. 10505389), a parte apelada limitou-se a apresentar apenas os seus atos constitutivos.

Brevemente Relatados.

Decido.

Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XII, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, pois conforme será demonstrado a seguir, a presente decisão será pautada em entendimento firmado em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o presente recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com inexigibilidade de preparo, eis que a parte apelante é beneficiária da gratuidade processual (Id. 10505379).

Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e inexigibilidade de preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu CONHECIMENTO.

Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória.

Vislumbro, prima facie, que a parte ora apelante se desincumbiu do ônus de infirmar as razões de decidir do juízo de origem, demonstrando o direito vindicado.

Isso porque, com efeito, o togado singular olvidou não apenas o requerimento de realização de perícia formulado pela parte ora apelante em sua peça de ingresso - mais precisamente na alínea “c” do capítulo do “pedido” (Id. 10505367, pág. 10), o que foi reforçado na petição de Id. 10505382 - como a desnecessidade de prova pré-constituída da debilidade alegada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.945/2009.

PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ADI N. 4350/DF.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE O DANO E QUANTIFIQUE AS LESÕES PERMANENTE TOTAIS OU PARCIAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA.

PRECEDENTES E SÚMULAS DO STJ.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

UNÂNIME. (2020.02463338-86, 215.354, Rel.

MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-11-03, Publicado em 2020-11-03) À toda evidência, pois, incorreu em flagrante error in procedendo o juízo de origem, patrocinando cerceamento de defesa à parte autora/apelante, motivo pelo qual a anulação da decisão agravada é medida que se impõe. À vista do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de anular a decisão alvejada, no sentido determinar ao juízo de origem que prossiga com a tramitação do feito, observando o devido processo legal, notadamente a instrução processual, ao tempo que delibero: 1.

Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2.

Devolvam-se os autos à origem para os ulteriores de direito; 3.

Dê-se imediata baixa no sistema; 4.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém/PA, 09 de janeiro de 2023.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora