09/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/06/2025 10:41

Baixa Definitiva
07/06/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:20

Decorrido prazo de LOURISVALDO GONCALVES DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800923-30.2022.8.14.0107 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: LOURISVALDO GONCALVES DOS SANTOS RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A, em face da Decisão Monocrática proferida em APELAÇÃO CÍVEL interposta por si, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE SERVIÇO DE “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL intentada por LOURISVALDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Inconformado, o apelante BANCO BRADESCO S.A opôs Embargos de Declaração (Num. 24281296), alegando contradição ao fixar a data da incidência dos juros de mora do dano moral a partir da citação.

Ao final, requereu conhecimento e provimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício, determinando-se a incidência dos juros a partir da data do arbitramento do dano.

Não houve apresentação de contrarrazões (ID. 24488829). É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir decisão, nos termos do art. 1024, § 2º do CPC, sob os seguintes fundamentos.

Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.

Assim, a estreita via dos aclaratórios não se presta para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.

Nesse sentido, os embargos declaratórios, como já foi exposto, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no “decisum”, mas jamais para reexaminar questões já decididas pois, como é sabido, os embargos de declaração têm objetivo próprio e função específica, ou seja, nada mais nada menos do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas.

No caso em tela, a questão apresentada nos presentes embargos aclaratórios tem caráter nítido de rediscussão da matéria já julgada, o que é inviável.

Defende a embargante que a decisão monocrática foi contraditória ao impor condenação por danos morais com incidência dos juros de mora a partir da citação.

Afirma que tal decisão é contraditória quanto ao conteúdo do artigo 405, do Código Civil, e mais recentemente a Súmula 362 do STJ.

Registre-se que, na verdade, a decisão monocrática, quanto aos juros moratórios, assim consignou: “2.3- Dos Juros Moratórios O magistrado de origem, ao sentenciar o feito, entendeu que a fluência da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a devolução dos valores descontados indevidamente teria início a partir de cada cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ).

Outrossim, determinou em relação aos danos morais, a incidência de correção monetária contada da data da sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ.

O autor, ora apelante, por sua vez, aduz que a correção monetária e o acréscimo de juros aos danos moral e material devem ser em conformidade com as Súmulas 43, 54 e 362 (cominada com o Art. 398 do CC/02) do STJ.

Sem maiores delongas, verifico que inexiste interesse recursal do autor apelante, neste ponto, na medida em que a sentença foi proferida em acordo com o seu pleito.

Dito isto, não merece reforma a sentença.” (grifei) Anote-se que, para fins de acolhimento dos embargos declaratórios, a contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento apresentado pela parte.

No caso em testilha, em relação aos danos morais, foi fixada a incidência de correção monetária a partir da data da sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, com base na súmula 54 STJ.

Ora, no caso concreto, não há dúvidas de que o dano foi originado no âmbito da relação extracontratual estabelecida entre as partes, incindindo portanto, a Súmula 54 do STJ, segundo a qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Como se conclui, as alegações feitas pelo Embargante traduzem inconformidade que, se realmente existisse, configuraria a chamada contradição externa, inservível ao escopo dos embargos de declaração.

Não se verifica, segundo a óptica de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, uma contradição do julgado com ele mesmo (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, 16a Ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 2.282).

Logo, não há como se reconhecer existência de vícios no acórdão embargado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS, nos termos do art. 1.022 do cpc, mantendo-se in totum a decisão monocrática embargada, conforme a fundamentação.

Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que todas as matérias arguidas foram devidamente analisadas, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Da mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, data da assinatura digital.

Desa.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES.

Desembargadora Relatora
14/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 01:35

Decorrido prazo de LOURISVALDO GONCALVES DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:11

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:11

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:33

Decorrido prazo de LOURISVALDO GONCALVES DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.
15/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:22

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/2730-03 (APELADO) e LOURISVALDO GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *91.***.*61-04 (APELANTE) e não-provido
08/01/2025 13:16

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:16

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 12:58

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 13:38

Recebidos os autos
23/05/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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