03/09/2025 12:15

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:00

Decorrido prazo de ZENIVALDO MENDES DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.

CEP 66.033-640 Fones: (91) 3239-5468 / 3239-5467 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0853417-03.2021.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: ZENIVALDO MENDES DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada é tempestiva.

Belém-PA, 18 de março de 2025.

ALMIR ALEXEU DA COSTA Servidor(a) do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando a contestação juntada aos autos, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias.

Belém-PA, 18 de março de 2025.

ALMIR ALEXEU DA COSTA Servidor(a) do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
18/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 22:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 22:12

Decorrido prazo de ZENIVALDO MENDES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 22:06

Decorrido prazo de ZENIVALDO MENDES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0853417-03.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENIVALDO MENDES DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Procuradoria Geral do Estado, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Acerca da competência para julgamento das ações de promoção em ressarcimento de preterição propostas por militares estaduais, verifico, nesta data, que o tema é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0808272-80.2023.8.14.0000, no qual o Tribunal Pleno, seguindo à unanimidade o voto da Relatora, fixou, em 21/02/2024, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar tais pretensões.

O acórdão recebeu a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

JUÍZO DE MÉRITO.

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PROPOSTAS PELOS MILITARES ESTADUAIS.

CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

LEI Nº 12.153/2009.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA.

CARÁTER ABSOLUTO.

CONCEITO DE MENOR COMPLEXIDADE.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CONCEITO CONTIDO NA LEI Nº 9.099/1995.

IMPOSSIBILIDADE.

PREVALÊNCIA DA LEI MAIS ESPECÍFICA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO QUE NÃO AFETAM A COMPETÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

ARTS. 64 E 93 DA LEI ESTADUAL Nº 5.251/1985.

ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ.

PREVISÃO LEGAL DE PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA, NA MODALIDADE “PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO”.

TESES VINCULANTES – E RESPECTIVOS EFEITOS –, FIRMADAS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE. 1.

Delimitação do objeto, para fins de estabilização do Incidente: 1.1.

Questão de direito: competência para julgamento de causas que tenham por objeto a “promoção em ressarcimento por preterição de servidor militar estadual”. 1.2.

Entendimento dissonante 1: a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita às causas de “menor complexidade”, ou seja, nas ações em que não haja necessidade de intervenção de terceiros, litisconsórcio, perícia técnica e cálculo próprio de parcelas vincendas, ante a iliquidez parcial do pedido. 1.3.

Entendimento dissonante 2: a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento de “ações de promoção em ressarcimento de preterição”, cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, por inexistência de vedação legal, tendo em vista que tais demandas não estão enquadradas no rol de causas de exclusão de sua competência e prescindem de intervenção de terceiros, sendo o ato impugnado atribuível exclusivamente ao ente público e o eventual acolhimento do pleito individual não ensejando, por si só, a desconstituição dos atos de promoção de outros militares, em virtude da disposição legal de que “a promoção em ressarcimento de preterição” se dará independentemente da existência de vaga. 2.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é delineada pela Lei nº 12.153/2009 em razão da matéria, na subespécie “valor da causa” (causas cíveis de até sessenta salários-mínimos), combinada com o critério em razão da pessoa (causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios). 3.

Pelo critério da especialidade, utilizado para solução de conflitos entre normas, deve prevalecer o conceito de menor complexidade, vocalizado pela Lei nº 12.153/2009, ante à constatação de que foi legalmente indicada qual seria a complexidade hábil a excluir causas de sua competência – nos moldes do rol contido no art. 2º, § 1º –, sendo irrelevantes a necessidade de produção de prova pericial ou de liquidação de parte do pedido, mediante cálculos próprios, ou a existência de litisconsórcio, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4.

Por previsão legal, a modalidade “promoção em ressarcimento de preterição” ocorre independentemente da existência de vagas, haja vista que o policial militar que ultrapassar o efetivo de seu quadro, em virtude de promoção de outro policial militar em ressarcimento de preterição, comporá o denominado “corpo de excedentes”, restando afastada a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário. 5.

Analisados os fundamentos essenciais ao julgamento da questão de Direito objeto do presente IRDR, fica estabelecida tese vinculante composta pelos seguintes enunciados: 5.1.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nas causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém – bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas –, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, desde que a demanda não se encontre no rol das exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 5.2.

A complexidade da causa – como conceito externo e adicional à definição contida no art. 2º da Lei nº 12.153/2009 –, a existência de litisconsórcio ou a necessidade de realização de perícia técnica não configuram motivos suficientes para o afastamento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 5.3.

Nos moldes delineados pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência em razão do valor da causa é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, decorrendo do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença, consoante o art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153/2009. 5.4.

A mera necessidade de a parte, depois da postulação inicial, ter que efetuar cálculos próprios acerca de parcelas vincendas não implica na existência de demanda ilíquida, eis que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 prevê tal hipótese, sendo possível, com o apostilamento, conhecer o termo final das parcelas e proceder a correspondente liquidação. 5.5.

Tendo sido ajuizada “ação de promoção em ressarcimento de preterição” por servidor público militar estadual – cujos normativos de regência não ensejam a ocorrência de intervenção de terceiros – ostentando valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não sendo demonstrada, no caso concreto, eventual especificidade que justifique a intervenção de terceiros, é vedada a declinação de competência por parte das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 6.

Nas causas pendentes de julgamento sobre a temática em comento, são válidas as decisões judiciais já proferidas anteriormente à fixação de teses vinculantes no presente IRDR, até eventual ratificação ou alteração pelo Juízo competente. 7.

Em relação aos processos que foram suspensos por ocasião da admissibilidade do presente IRDR, a aplicação da tese ora fixada deve ocorrer após o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos – sem que seja necessário aguardar o respectivo trânsito em julgado –, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.869.867/SC e nº 1.976.792/RS. 8.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado, com a fixação de precedente qualificado, no âmbito do Estado do Pará. 9.

Decisão unânime.

Assim, com o fito de dar cumprimento à decisão proferida pelo juízo ad quem, DETERMINO a devolução dos autos ao juízo originário, para ulterior processamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
29/11/2024 10:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:16

Expedição de Certidão.
26/07/2023 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 19:55

Decorrido prazo de ZENIVALDO MENDES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:19

Decorrido prazo de ZENIVALDO MENDES DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
17/06/2023 03:32

Publicado Decisão em 15/06/2023.
17/06/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0853417-03.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENIVALDO MENDES DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Procuradoria Geral do Estado, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Em virtude do pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0808272-80.2023.8.14.0000 feito por este Juízo com anuência dos Juízos da 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda da Capital em ato de cooperação, mantenho o sobrestamento dos presentes autos, a fim de se evitar decisões conflitantes e garantir a coerência e integridade das decisões judiciais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém (PA), data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital – k1
13/06/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808272-80.2023.8.14.0000
08/05/2023 13:31

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:30

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 10:49

Decorrido prazo de ZENIVALDO MENDES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:37

Decorrido prazo de ZENIVALDO MENDES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.
06/02/2023 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0853417-03.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENIVALDO MENDES DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Procuradoria Geral do Estado, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Este Juízo decidiu da seguinte forma no feito de nº 0836489-40.2022.8.14.0301, o qual trata do mesmo tema dos presentes autos: “(...)Isto posto, declaro este juízo incompetente e, de acordo com o art. 66, II, do CPC, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA por força da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda, o qual também se julgou incompetente para processar a presente demanda.

Finalmente, DETERMINO a suspensão dos processos abaixo listados que vieram redistribuídos em razão de decisão de declínio de competência com idêntico fundamento, nos termos do que dispõe o art. 313, V, a, do CPC, a fim de que aguardem o resultado do conflito ora suscitado(...)” Posto isto, suspendo o presente processo ante as razões constantes da decisão acima referida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4a Vara de Fazenda da Capital – k1
18/01/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0836489-40.2022.8.14.0301
06/12/2022 12:21

Suscitado Conflito de Competência
01/12/2022 15:51

Conclusos para decisão
01/12/2022 15:50

Juntada de Certidão
19/11/2022 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:59

Decorrido prazo de ZENIVALDO MENDES DA SILVA em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:46

Decorrido prazo de ZENIVALDO MENDES DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 07:17

Decorrido prazo de ZENIVALDO MENDES DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
05/11/2022 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 03:25

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:32

Conclusos para despacho
06/10/2022 12:32

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 09:04

Redistribuído por dependência em razão de erro material
05/10/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:17

Declarada incompetência
25/09/2022 11:37

Conclusos para decisão
25/09/2022 11:37

Cancelada a movimentação processual
13/11/2021 02:36

Decorrido prazo de ZENIVALDO MENDES DA SILVA em 12/11/2021 23:59.
15/09/2021 08:30

Juntada de Petição de contestação
14/09/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 08:00

Conclusos para despacho
10/09/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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