17/05/2023 19:06

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 22:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/05/2023 22:33

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/03/2023 10:21

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2023 10:20

Transitado em Julgado em 15/03/2023
16/03/2023 04:52

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 14/03/2023 23:59.
18/02/2023 05:50

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO SANTOS LOPES em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 05:50

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 17/02/2023 23:59.
08/02/2023 06:20

Publicado Sentença em 27/01/2023.
08/02/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0842345-24.2018.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A Nome: LUIZ CLAUDIO SANTOS LOPES Endereço: Passagem Pires Franco, 460, Cs A, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-060 BANCO RCI BRASIL S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de LUIZ CLAUDIO SANTOS LOPES, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega o requerente, em suma, que concedeu ao requerido, financiamento com cláusula de alienação fiduciária, para obtenção de um veículo da MARCA RENAULT, MODELO CLIO EXPRESSION 1.0, COR: BRANCO, ANO/FAB:2015/2016, CHASSI:8ª1BB8215GL864288, PLACA: QDL7264, através do contrato tombado sob o nº *00.***.*19-45, o qual deveria ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais.

Ocorre que o requerido teria se tornado desde a parcela nº 15, vencida em 19/11/2016, inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituído em mora, nos termos do parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR).

Requer, assim, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos da parte autora, nos termos do artigo 3º parágrafo 1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação do artigo 56 da Lei 10.931 de 03/08/04, c/c com o artigo 2º da mesma norma legal e do parágrafo único do artigo 1.368-B, advindo pelo artigo 102 da Lei 13.043/14, respondendo o credor ou quem este indicar apenas pelos débitos e tributos que ocorram após sua efetiva posse direta; condenando o réu ao pagamento das verbas de sucumbência.

A liminar foi deferida (Num.5758713).

O veículo foi apreendido (Num. 6053444).

Devidamente citada, a ré deixou transcorrer o prazo para pagamento ou oferecimento de resposta (Num. 7190779 – Pág. 1).

A parte autora requereu, após a citação, a sucessão processual da empresa Banco RCI Brasil S/A para ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (Num. 11571871 – Pág. 3), posteriormente, desistiu do requerimento aduzindo que fora pleiteado equivocadamente (Num. 84752583). É breve o relatório.

DECIDO.

Desnecessária a realização de outras provas, posto que os documentos e argumentos juntados ao processo são suficientes para solução da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem transferido à parte autora em alienação fiduciária, que garantia o cumprimento do contrato de consórcio para aquisição de bem.

A autora comprova o contrato de alienação fiduciária celebrado pelas partes (Num. 5504022 – Pág. 1/6).

Comprova, também, o montante devido (Num. 5504033 – Pág. 1) e a constituição em mora (Num. 5504030 – Pág. 1/2) A ação é procedente, pois com a revelia presumem-se aceitos verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), notadamente o reconhecimento do contrato firmado pelas partes, bem como o seu descumprimento por parte da requerida, e esse fato acarreta a consequência jurídica da consolidação do bem alienado em poder da autora.

A parte ré, embora devidamente citada, deixou transcorrer “in albis” o prazo para ofertar defesa (Num. 7190779 – Pág. 1), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida (Num.5758713), consolidando a posse e o domínio do bem descrito na inicial (VEÍCULO MARCA: RENAULT, MODELO CLIO EXPRESSION 1.0, COR: BRANCO, ANO/FAB:2015/2016, CHASSI:81BB8215GL864288, PLACA: QDL7264), em favor da parte autora, de forma exclusiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, facultando-lhe a venda do bem, consoante os artigos 2º e 3º do mesmo diploma.

Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Transitada em julgado a decisão e após a resolução das custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém-PA, 24 de janeiro de 2023.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
25/01/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:30

Julgado procedente o pedido
11/01/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:28

Juntada de Certidão
25/11/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 08:46

Juntada de Petição de petição
09/01/2019 12:22

Conclusos para julgamento
19/12/2018 13:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/12/2018 09:29

Juntada de Certidão
05/11/2018 11:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/11/2018 11:35

Juntada de Certidão
05/11/2018 11:34

Juntada de Certidão
12/09/2018 00:33

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 11/09/2018 23:59:59.
05/09/2018 00:30

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO SANTOS LOPES em 04/09/2018 23:59:59.
14/08/2018 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2018 09:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2018 17:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2018 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2018 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 10:16

Expedição de Mandado.
07/08/2018 10:15

Juntada de mandado
01/08/2018 12:56

Concedida a Medida Liminar
06/07/2018 10:38

Conclusos para decisão
05/07/2018 16:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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