30/10/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 00:53

Decorrido prazo de SILVIO CESAR DE OLIVEIRA LEITE em 10/12/2021 23:59.
11/06/2021 00:00

Intimação

Processo n.0817983-50.2021.8.14.0301 DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SIRDR n. 71 O BANCO DO BRASIL S.A ajuizou junto ao STJ pedido de ampliação nacional da suspensão dos processos nos quais se discute as seguintes matérias: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos nas contas do PASEP; c) (in)existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da prova dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP e e) legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público. Tal pedido tem como fundamento a admissão de IRDRs sobre as matérias pelos Tribunais de Justiça do Estado do Distrito Federal, Tocantins, Paraíba e Piauí, e a previsão constante no § 3º do art. 982 do CPC/15 que prevê a possibilidade de ampliação nacional da suspensão com o objetivo de se garantir a segurança jurídica, já que possivelmente haverá recurso interposto contra a decisão proferida no âmbito do IRDR pelo tribunal de justiça, e, com isso, a questão será, futuramente, submetida decisão com aplicabilidade no âmbito nacional. Assim, por considerar a necessidade de se garantir a segurança jurídica na questão, por verificar o elevado número de demandas no âmbito nacional (e, inclusive, no Estado do Pará), o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino deferiu a suspensão nacional da tramitação dos processos individuais e coletivos nos quais se discutam quaisquer das seguintes questões: - Se Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Assim, por verificar que a questão discutida na presente demanda evidencia exatamente as matérias em relação às quais se determinou a suspensão, SUSPENDO a tramitação da presente demanda nos termos da decisão proferida no SIRDR n. 71 (anexado a presente decisão), até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. Havendo o trânsito em julgado dos IRDRs, poderão as partes peticionar no processo, comunicando o ocorrido e requerendo o seguimento da tramitação do feito. Intimem-se as partes para que tomem ciência, e aguardem os autos em secretaria. Belém, 10 de junho de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
10/06/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #{numero_tema_controversia_tribunal})
10/06/2021 09:36

Conclusos para decisão
10/06/2021 09:36

Expedição de Certidão.
07/06/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2021 23:59.
18/05/2021 12:04

Juntada de Petição de contestação
03/05/2021 01:35

Juntada de Petição de certidão
03/05/2021 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2021 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 10:18

Expedição de Mandado.
14/04/2021 01:15

Decorrido prazo de SILVIO CESAR DE OLIVEIRA LEITE em 12/04/2021 23:59.
07/03/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 09:44

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2021 17:19

Conclusos para decisão
05/03/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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