01/08/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 12:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/07/2023 14:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
22/07/2023 14:03

Decorrido prazo de NELSON GERALDO FARIAS DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:42

Publicado Sentença em 26/06/2023.
25/06/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
23/06/2023 09:33

Juntada de Alvará
23/06/2023 00:00

Intimação

NELSON GERALDO FARIAS DA SILVA, identificado nos autos, vem perante este Juízo, através de Procuradora legalmente habilitada, requerer autorização judicial para levantamento de valores relativos ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, que fora retido a título de pensão alimentícia perante a CEF.

Recebido o pedido, este Juízo determinou a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando informações acerca da existência de valores relativos a FGTS em benefício do primeiro Requerente, cujo Ofício foi respondido no ID88656946, momento em que se tomou conhecimento dos valores disponíveis.

Relatados.

Decido.

Analisando o pedido, cumpre-nos mencionar que o FGTS não é verba salarial, e por via de consequência não está sujeito a retenção para atendimento de concessão de pensão de alimentos, entendimento este, devidamente pacificado perante nossos Tribunais, conforme entendimento que abaixo transcrevemos: " O FGTS não é verba salarial: por isso, a falta de claúsula expressa em acordo, sobre ele não incide a prestação alimentar fixada com base no salário do devedor alimentante.

Em caso de despedida, pode ser bloqueado, na devida proporção, para garantia da continuidade do pagamento da pensão(...)" - (STJ, 4º T.,RL.MN.

RUY ROSADO DE AGUIAR- RECURSO EXP 1996/0041436-0, ACORDÃO RESP 99795/SP, DECISÃO PROLATADA EM 22/10/1996, PUBLICADA NO DJ.

EM 30/06/1997, P. 31034).

Assim é que havendo o Autor comprovado a sua legitimidade, defiro a expedição do competente alvará judicial, autorizando-o a proceder o levantamento da quantia retida a título de Fundo de Garantia – FGTS.

Em face o caráter consensual do pedido este juízo dispensa o prazo do trânsito em julgado desta decisão.

Após todas as diligências, arquive-se.

Sem custas, em razão da gratuidade já deferida.

P.R.I.C.

Belém, 20 de junho de 2023 ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
22/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:37

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 12:52

Conclusos para julgamento
20/06/2023 12:52

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 11:44

Juntada de Certidão
03/03/2023 05:33

Decorrido prazo de NELSON GERALDO FARIAS DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 12:54

Juntada de Ofício
09/02/2023 21:53

Publicado Despacho em 06/02/2023.
09/02/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Reitere-se o ofício expedido no id 47566518, solicitando-se urgência na resposta.

Int.

Belém, 25 de janeiro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
02/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:47

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:47

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2022 02:05

Decorrido prazo de NELSON GERALDO FARIAS DA SILVA em 18/02/2022 23:59.
11/02/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 12:28

Juntada de Ofício
10/01/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 17:35

Conclusos para decisão
23/12/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802185-29.2022.8.14.0070

Breno Welliton Martins Lima

Banco Pan S/A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2022 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0045293-45.2013.8.14.0301

Sonia de Nazare dos Santos

A Seguradora Lider dos Consorcios do Sag...

Advogado: Diorgeo Diovanny S. Mendes da R. L. da S...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2013 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0905106-52.2022.8.14.0301

Cimentos do Brasil S/A Cibrasa

A S S Duarte Comercio

Advogado: Carlos Augusto Teixeira de Brito Nobre

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/12/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0805943-65.2023.8.14.0301

Edgar Cristian dos Santos Lopes

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/02/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0030884-98.2012.8.14.0301

Wilma Ribeiro Cardoso

Clinica Odontologica Cesupa Centro Unive...

Advogado: Gustavo Prata Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/07/2012 10:46

Exibir Processo