12/08/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 11/08/2023 23:59.
20/07/2023 15:53

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:53

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:46

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:46

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
23/06/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 09:53

Transitado em Julgado em 21/06/2023
29/05/2023 00:11

Publicado Sentença em 29/05/2023.
28/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801177-85.2017.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM PEREIRA DA SILVA REU: BANCO ITAÚCARD S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL, promovida por MIRIAM PEREIRA DA SILVA, em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A.

Juntou documentos com a inicial.

As partes firmaram ACORDO (ID88555730) e pedem a homologação por este Juízo para o encerramento do processo com julgamento do mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito.

Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b do NCPC.

Isento de custas com fulcro no Art. 90, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, cumpridas todas as diligências e transitado em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

Icoaraci (PA), DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
25/05/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:55

Homologada a Transação
24/05/2023 12:01

Conclusos para decisão
24/05/2023 12:01

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 10:22

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:49

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 15:55

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801177-85.2017.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM PEREIRA DA SILVA REU: BANCO ITAÚCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO proposta por MIRIAM PEREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAÚCARD S.A., objetivando a revisão das cláusulas constantes do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes.

Compulsando aos autos, verifico que a Ré não apresentou Contestação, conforme certidão de ID n° 21790093, fl. 1, de forma que, transcorrido o prazo, foi decretado como revel em Decisão de ID n° 21847521.

Deste modo, embora a Ré seja revel no presente processo, a parte autora é hipossuficiente nos termos do CDC, de forma que, cabe a empresa ré o ônus da prova.

Assim, a apresentação do Contrato de Adesão pactuado é documento essencial para julgamento do mérito.

Posto isso, razão pela qual entendo baixar o feito em diligência para que o Requerido BANCO ITAÚCARD S.A, no prazo de 15 (quinze) dias apresente o Contrato firmado entre as partes sob pena de busca e apreensão, apuração do crime de desobediência e multa devendo o banco ser intimado por meio de sua advogada habilitada nos autos do presente processo.

Intime-se e Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Empresarial de Icoaraci
08/02/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 11:54

Conclusos para decisão
30/01/2023 11:54

Cancelada a movimentação processual
14/12/2020 09:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/12/2020 09:10

Juntada de Certidão
11/12/2020 09:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/12/2020 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 17:40

Decretada a revelia
10/12/2020 13:21

Conclusos para decisão
10/12/2020 13:21

Cancelada a movimentação processual
09/12/2020 09:16

Expedição de Certidão.
14/09/2020 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2020 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2020 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2020 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2020 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2019 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 13:53

Concedida a Medida Liminar
27/11/2019 18:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 08:26

Juntada de identificação de ar
19/08/2019 13:05

Juntada de Certidão
19/08/2019 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 13:22

Conclusos para decisão
28/05/2019 13:22

Movimento Processual Retificado
15/05/2019 11:45

Conclusos para decisão
15/05/2019 11:45

Movimento Processual Retificado
07/03/2019 22:17

Conclusos para julgamento
07/03/2019 22:17

Movimento Processual Retificado
14/05/2018 18:52

Decorrido prazo de MIRIAM PEREIRA DA SILVA em 02/04/2018 23:59:59.
10/05/2018 09:45

Conclusos para despacho
09/04/2018 09:05

Juntada de Certidão
09/04/2018 08:57

Apensado ao processo 0801498-23.2017.8.14.0201
05/04/2018 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 11:25

Conclusos para despacho
03/04/2018 11:25

Movimento Processual Retificado
03/04/2018 11:24

Conclusos para decisão
12/03/2018 13:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2018 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2018 12:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/05/2017 15:52

Conclusos para decisão
02/05/2017 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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