04/09/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:56

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:19

Recurso Especial não admitido
10/03/2025 15:33

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2025 11:04

Classe Processual alterada de SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) para RECURSO ESPECIAL (1032)
07/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:42

Decorrido prazo de CONSTRUCASA MC LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:42

Decorrido prazo de D. DE PAULA CINTRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de LIDIANE DA SILVA FREITAS FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de L.M.ALMEIDA COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de MACHADO & BRITO COMERCIO VAREJISTA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de PARA RURAL AGROPECUARIA EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de PARA RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de S S ROSA BELO FORRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ALDO NASCIMENTO DE BRITO LIMITADA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de M N M COELHO EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CONSTRUAGRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de MINEIRO & MINEIRO LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de RENOVARE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de J. S. M. COMERCIO E LOCACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de R. R. REPRESENTACAO E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de SHOPPING DAS TINTAS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de WR DE LIMA COM. DE FERRO E ACO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CONSTRUCASA COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de T C COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de M. IRIS DE SOUZA & CIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de MIDAS MACEDO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de COMERCIO DE ACO BOM PRECO MARABA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de L. C. SPAGNOL COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CASA & REPAROS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de A S DE BRITO MAT. DE CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA SILVA COMERCIO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de JOSE SOUZA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de M J DOS SANTOS OLIVEIRA EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de SILVA & ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de V. DE OLIVEIRA BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de V G RAMOS EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de J.R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ACIAPA - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE XINGUARA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CASA DA ROCA AGROPECUARIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CASA NOVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de IRMAOS MARIANO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de E. TAVARES DE C SANTOS EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de F J DA S BRAZ FILHO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de I LOURENCO TKATCH em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ISMAEL ARAUJO SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de T. B. DE MOURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de F F COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CONSTRULEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de MAGDALA & SANTOS LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de J N MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de DHEMERSON SILVA OLIVEIRA EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de LUSTOSA & SOBREIRA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de LEOFRANCIS DE SOUSA ANDRADE EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de MIRANDA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL, EMPRESARIAL INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE SAO FELIX DO XINGU - ACEIASFEX em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de REIS & LESSA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de AGRORURAL XINGU LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de F. B. DE LIMA & CIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de J. R. N. MOURA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ANDRADE E SOUSA COM. DE PECAS E FERRAMENTAS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de AGRISUL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de AGROVALE COMERCIAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AJAT LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de CASA DA ROCA COMERCIAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de NOVO ELDORADO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de TACAJA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de AGROPEC NEGAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de L J DE QUEIROZ COMERCIO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de SENA E QUEIROZ COMERCIO DE PECAS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de APARECIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de TECHFIX COMERCIO DE PRODUTOS DE FIXACAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de GM COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de S. SANTOS MATERIAIS PARA CONSTRUCOES EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de SOL MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ROSA & LIBERATO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de SUDOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de J B ALMEIDA COSTA MAT PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de PERFIL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de S. A. S. FURTADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de J O DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de C & J DISTRIBUIDORA AMAZONIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de DEZ COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de NUTRIFOS INDUSTRIA E COM. DE PROD. AGROPECUARIOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de MACEDO COMERCIO FERRAGENS E SERVICOS METALURGICOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de MOTOBRAS MOTORES LTDA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:08

Decorrido prazo de COMERCIAL ROFE LTDA em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
20/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:56

Juntada de Petição de parecer
28/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:21

Publicado Acórdão em 27/11/2024.
27/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 00:24

Decorrido prazo de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:35

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/10/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 11:18

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 13:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/10/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 12:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/10/2024 07:57

Juntada de Petição de parecer
15/10/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 13:14

Expedição de Mandado.
11/10/2024 13:14

Expedição de Mandado.
11/10/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2024 13:04

Expedição de Mandado.
11/10/2024 13:04

Expedição de Mandado.
11/10/2024 12:45

Expedição de Mandado.
11/10/2024 12:45

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
25/09/2024 00:31

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:31

Decorrido prazo de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/09/2024 14:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/09/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 14:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/09/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 14:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/09/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 08:30

Juntada de Petição de parecer
17/09/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 07:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2024 16:33

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:33

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:01

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:01

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:39

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:39

Expedição de Mandado.
10/09/2024 13:26

Conclusos para julgamento
10/09/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 09:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:21

Conclusos ao relator
16/07/2024 13:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/07/2024 13:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555)
08/07/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:20

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:35

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 00:18

Decorrido prazo de AGROPEC NEGAO LTDA em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 00:06

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
10/05/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2024 10:38

Classe Processual alterada de SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) para RECURSO ESPECIAL (1032)
09/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:17

Conclusos ao relator
14/12/2023 16:57

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de F F COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de CONSTRULEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de MAGDALA & SANTOS LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de J N MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de DHEMERSON SILVA OLIVEIRA EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de LUSTOSA & SOBREIRA LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de LEOFRANCIS DE SOUSA ANDRADE EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de LIDIANE DA SILVA FREITAS FERREIRA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de L.M.ALMEIDA COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de MACHADO & BRITO COMERCIO VAREJISTA LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de PARA RURAL AGROPECUARIA EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de PARA RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de S S ROSA BELO FORRO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ALDO NASCIMENTO DE BRITO LIMITADA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de M N M COELHO EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de CONSTRUAGRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de MINEIRO & MINEIRO LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de RENOVARE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de J. S. M. COMERCIO E LOCACOES LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de R. R. REPRESENTACAO E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de SHOPPING DAS TINTAS LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de WR DE LIMA COM. DE FERRO E ACO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de CONSTRUCASA COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de T C COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de M. IRIS DE SOUZA & CIA LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de MIDAS MACEDO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de COMERCIO DE ACO BOM PRECO MARABA LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de L. C. SPAGNOL COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de CASA & REPAROS LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de A S DE BRITO MAT. DE CONSTRUCAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de J O DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL ROFE LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de DEZ COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de NUTRIFOS INDUSTRIA E COM. DE PROD. AGROPECUARIOS LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de MACEDO COMERCIO FERRAGENS E SERVICOS METALURGICOS LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de MOTOBRAS MOTORES LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL, EMPRESARIAL INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE SAO FELIX DO XINGU - ACEIASFEX em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de REIS & LESSA LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de AGRORURAL XINGU LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de F. B. DE LIMA & CIA LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de J. R. N. MOURA LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ANDRADE E SOUSA COM. DE PECAS E FERRAMENTAS LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de BELGO BEKAERT ARAMES LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de AGRISUL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de AGROVALE COMERCIAL LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AJAT LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de CASA DA ROCA COMERCIAL LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de NOVO ELDORADO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de TACAJA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de AGROPEC NEGAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de CONSTRUCASA MC LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de D. DE PAULA CINTRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA SILVA COMERCIO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSE SOUZA SANTOS em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de M J DOS SANTOS OLIVEIRA EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de SILVA & ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de V. DE OLIVEIRA BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de J.R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ACIAPA - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE XINGUARA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de CASA DA ROCA AGROPECUARIA LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de CASA NOVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de IRMAOS MARIANO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de E. TAVARES DE C SANTOS EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de F J DA S BRAZ FILHO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de I LOURENCO TKATCH em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ISMAEL ARAUJO SANTOS em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de S. A. S. FURTADO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de T. B. DE MOURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de PERFIL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de L J DE QUEIROZ COMERCIO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de SENA E QUEIROZ COMERCIO DE PECAS LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de APARECIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de TECHFIX COMERCIO DE PRODUTOS DE FIXACAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de GM COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de S. SANTOS MATERIAIS PARA CONSTRUCOES EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de SOL MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ROSA & LIBERATO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de SUDOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de J B ALMEIDA COSTA MAT PARA CONSTRUCAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:13

Decorrido prazo de MIRANDA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:10

Decorrido prazo de V G RAMOS EIRELI em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:10

Decorrido prazo de WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:07

Decorrido prazo de T C COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 09/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:07

Decorrido prazo de R. R. REPRESENTACAO E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de L J DE QUEIROZ COMERCIO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de SENA E QUEIROZ COMERCIO DE PECAS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de APARECIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de TECHFIX COMERCIO DE PRODUTOS DE FIXACAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de GM COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de S. SANTOS MATERIAIS PARA CONSTRUCOES EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de SOL MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ROSA & LIBERATO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de SUDOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de J B ALMEIDA COSTA MAT PARA CONSTRUCAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MIRANDA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL, EMPRESARIAL INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE SAO FELIX DO XINGU - ACEIASFEX em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de REIS & LESSA LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de F. B. DE LIMA & CIA LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de J. R. N. MOURA LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ANDRADE E SOUSA COM. DE PECAS E FERRAMENTAS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de AGRISUL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de AGROVALE COMERCIAL LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AJAT LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de CASA DA ROCA COMERCIAL LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de NOVO ELDORADO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de TACAJA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de AGROPEC NEGAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de CONSTRUCASA MC LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de D. DE PAULA CINTRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA SILVA COMERCIO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de JOSE SOUZA SANTOS em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de SILVA & ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de V G RAMOS EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de J.R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ACIAPA - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE XINGUARA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de CASA DA ROCA AGROPECUARIA LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de CASA NOVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de IRMAOS MARIANO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de E. TAVARES DE C SANTOS EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de F J DA S BRAZ FILHO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de I LOURENCO TKATCH em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ISMAEL ARAUJO SANTOS em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de S. A. S. FURTADO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de T. B. DE MOURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de F F COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de CONSTRULEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MAGDALA & SANTOS LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de J N MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de DHEMERSON SILVA OLIVEIRA EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de LUSTOSA & SOBREIRA LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de LEOFRANCIS DE SOUSA ANDRADE EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de LIDIANE DA SILVA FREITAS FERREIRA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de L.M.ALMEIDA COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MACHADO & BRITO COMERCIO VAREJISTA LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de PARA RURAL AGROPECUARIA EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de PARA RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de S S ROSA BELO FORRO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ALDO NASCIMENTO DE BRITO LIMITADA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de M N M COELHO EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de CONSTRUAGRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MINEIRO & MINEIRO LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de RENOVARE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de J. S. M. COMERCIO E LOCACOES LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de SHOPPING DAS TINTAS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de WR DE LIMA COM. DE FERRO E ACO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de CONSTRUCASA COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de M. IRIS DE SOUZA & CIA LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MIDAS MACEDO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de COMERCIO DE ACO BOM PRECO MARABA LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de L. C. SPAGNOL COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de CASA & REPAROS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de A S DE BRITO MAT. DE CONSTRUCAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de J O DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de COMERCIAL ROFE LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de DEZ COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de NUTRIFOS INDUSTRIA E COM. DE PROD. AGROPECUARIOS LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MACEDO COMERCIO FERRAGENS E SERVICOS METALURGICOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MOTOBRAS MOTORES LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:30

Decorrido prazo de PERFIL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:26

Decorrido prazo de V. DE OLIVEIRA BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:26

Decorrido prazo de M J DOS SANTOS OLIVEIRA EIRELI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:26

Decorrido prazo de AGRORURAL XINGU LTDA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:15

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de GM COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de S. SANTOS MATERIAIS PARA CONSTRUCOES EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de ROSA & LIBERATO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de SUDOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de J B ALMEIDA COSTA MAT PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de MIRANDA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de SOL MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de AGROPEC NEGAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de CONSTRUCASA MC LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de D. DE PAULA CINTRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA SILVA COMERCIO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de JOSE SOUZA SANTOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de M J DOS SANTOS OLIVEIRA EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de SILVA & ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de V. DE OLIVEIRA BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de V G RAMOS EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de J.R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de ACIAPA - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE XINGUARA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de ANDRADE E SOUSA COM. DE PECAS E FERRAMENTAS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de AGRISUL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de F F COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de CONSTRULEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de MAGDALA & SANTOS LTDA - EPP em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de J N MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de DHEMERSON SILVA OLIVEIRA EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de LUSTOSA & SOBREIRA LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de LEOFRANCIS DE SOUSA ANDRADE EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de LIDIANE DA SILVA FREITAS FERREIRA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de L.M.ALMEIDA COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de MACHADO & BRITO COMERCIO VAREJISTA LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de PARA RURAL AGROPECUARIA EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de PARA RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de S S ROSA BELO FORRO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de ALDO NASCIMENTO DE BRITO LIMITADA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de M N M COELHO EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de CONSTRUAGRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de MINEIRO & MINEIRO LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de RENOVARE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de J. S. M. COMERCIO E LOCACOES LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de R. R. REPRESENTACAO E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de SHOPPING DAS TINTAS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de WR DE LIMA COM. DE FERRO E ACO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de CONSTRUCASA COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de T C COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de M. IRIS DE SOUZA & CIA LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de MIDAS MACEDO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de COMERCIO DE ACO BOM PRECO MARABA LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de L. C. SPAGNOL COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de CASA & REPAROS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de A S DE BRITO MAT. DE CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de J O DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de COMERCIAL ROFE LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de DEZ COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de NUTRIFOS INDUSTRIA E COM. DE PROD. AGROPECUARIOS LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de MACEDO COMERCIO FERRAGENS E SERVICOS METALURGICOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de MOTOBRAS MOTORES LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de PERFIL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de L J DE QUEIROZ COMERCIO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de SENA E QUEIROZ COMERCIO DE PECAS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de APARECIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de TECHFIX COMERCIO DE PRODUTOS DE FIXACAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMERCIAL, EMPRESARIAL INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE SAO FELIX DO XINGU - ACEIASFEX em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de REIS & LESSA LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de AGRORURAL XINGU LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de F. B. DE LIMA & CIA LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de J. R. N. MOURA LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de AGROVALE COMERCIAL LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de AGROPECUARIA AJAT LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de CASA DA ROCA COMERCIAL LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de NOVO ELDORADO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de TACAJA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de CASA DA ROCA AGROPECUARIA LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de CASA NOVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de IRMAOS MARIANO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de E. TAVARES DE C SANTOS EIRELI em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de F J DA S BRAZ FILHO LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de I LOURENCO TKATCH em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de ISMAEL ARAUJO SANTOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de S. A. S. FURTADO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:35

Decorrido prazo de T. B. DE MOURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:07

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
30/08/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 00:30

Decorrido prazo de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:30

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/08/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 10:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/08/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 09:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/08/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2023 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2023 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/08/2023 15:35

Expedição de Mandado.
10/08/2023 15:35

Expedição de Mandado.
10/08/2023 14:47

Expedição de Mandado.
10/08/2023 14:47

Expedição de Mandado.
10/08/2023 14:09

Expedição de Mandado.
10/08/2023 14:09

Expedição de Mandado.
07/08/2023 00:02

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:10

Conclusos para julgamento
03/08/2023 09:10

Cancelada a movimentação processual
03/08/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 21:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2023 09:05

Conclusos ao relator
16/05/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:25

Conclusos ao relator
03/05/2023 12:54

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de BELGO BEKAERT ARAMES LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de AGROPEC NEGAO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de CONSTRUCASA MC LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de D. DE PAULA CINTRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA SILVA COMERCIO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de JOSE SOUZA SANTOS em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de M J DOS SANTOS OLIVEIRA EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de SILVA & ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de V. DE OLIVEIRA BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de V G RAMOS EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de J.R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de CASA DA ROCA AGROPECUARIA LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de E. TAVARES DE C SANTOS EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de F J DA S BRAZ FILHO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de I LOURENCO TKATCH em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de ISMAEL ARAUJO SANTOS em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de CONSTRULEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de J N MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de DHEMERSON SILVA OLIVEIRA EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de LUSTOSA & SOBREIRA LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de LEOFRANCIS DE SOUSA ANDRADE EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de LIDIANE DA SILVA FREITAS FERREIRA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de L.M.ALMEIDA COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de MACHADO & BRITO COMERCIO VAREJISTA LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de PARA RURAL AGROPECUARIA EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de PARA RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de S S ROSA BELO FORRO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de ALDO NASCIMENTO DE BRITO LIMITADA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de M N M COELHO EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de CONSTRUAGRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de SHOPPING DAS TINTAS LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de CONSTRUCASA COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de T C COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de M. IRIS DE SOUZA & CIA LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de MIDAS MACEDO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de COMERCIO DE ACO BOM PRECO MARABA LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de C & J DISTRIBUIDORA AMAZONIA LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de COMERCIAL ROFE LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de DEZ COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de MACEDO COMERCIO FERRAGENS E SERVICOS METALURGICOS LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de MOTOBRAS MOTORES LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de PERFIL COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de L J DE QUEIROZ COMERCIO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de SENA E QUEIROZ COMERCIO DE PECAS LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de APARECIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de TECHFIX COMERCIO DE PRODUTOS DE FIXACAO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Decorrido prazo de NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:32

Decorrido prazo de ROSA & LIBERATO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:32

Decorrido prazo de SUDOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:32

Decorrido prazo de J B ALMEIDA COSTA MAT PARA CONSTRUCAO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:32

Decorrido prazo de MIRANDA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:32

Decorrido prazo de S. A. S. FURTADO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:32

Decorrido prazo de T. B. DE MOURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:35

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:27

Decorrido prazo de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:27

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de BELGO BEKAERT ARAMES LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de AGROPEC NEGAO LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de CONSTRUCASA MC LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de D. DE PAULA CINTRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA SILVA COMERCIO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSE SOUZA SANTOS em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de M J DOS SANTOS OLIVEIRA EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de SILVA & ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de V. DE OLIVEIRA BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de V G RAMOS EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de J.R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de CASA DA ROCA AGROPECUARIA LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de CASA NOVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de IRMAOS MARIANO LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de E. TAVARES DE C SANTOS EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de F J DA S BRAZ FILHO LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de I LOURENCO TKATCH em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de ISMAEL ARAUJO SANTOS em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de S. A. S. FURTADO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de T. B. DE MOURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de F F COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de CONSTRULEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de MAGDALA & SANTOS LTDA - EPP em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de J N MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de DHEMERSON SILVA OLIVEIRA EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de LUSTOSA & SOBREIRA LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de LEOFRANCIS DE SOUSA ANDRADE EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de LIDIANE DA SILVA FREITAS FERREIRA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de L.M.ALMEIDA COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de MACHADO & BRITO COMERCIO VAREJISTA LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de PARA RURAL AGROPECUARIA EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de PARA RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de S S ROSA BELO FORRO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de ALDO NASCIMENTO DE BRITO LIMITADA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de M N M COELHO EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de CONSTRUAGRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de MINEIRO & MINEIRO LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de RENOVARE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de J. S. M. COMERCIO E LOCACOES LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de SHOPPING DAS TINTAS LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de C & J DISTRIBUIDORA AMAZONIA LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de COMERCIAL ROFE LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de DEZ COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de WR DE LIMA COM. DE FERRO E ACO LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de CONSTRUCASA COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de T C COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de M. IRIS DE SOUZA & CIA LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de COMERCIO DE ACO BOM PRECO MARABA LTDA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:15

Decorrido prazo de R. R. REPRESENTACAO E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:20

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de AGROPEC NEGAO LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de CONSTRUCASA MC LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de D. DE PAULA CINTRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA SILVA COMERCIO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSE SOUZA SANTOS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de M J DOS SANTOS OLIVEIRA EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de SILVA & ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de V. DE OLIVEIRA BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de I LOURENCO TKATCH em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de ISMAEL ARAUJO SANTOS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de S. A. S. FURTADO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de T. B. DE MOURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de F F COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de CONSTRULEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de MAGDALA & SANTOS LTDA - EPP em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de J N MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de DHEMERSON SILVA OLIVEIRA EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de LUSTOSA & SOBREIRA LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de LEOFRANCIS DE SOUSA ANDRADE EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de LIDIANE DA SILVA FREITAS FERREIRA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de L.M.ALMEIDA COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de MACHADO & BRITO COMERCIO VAREJISTA LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de PARA RURAL AGROPECUARIA EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de PARA RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de S S ROSA BELO FORRO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de ALDO NASCIMENTO DE BRITO LIMITADA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de M N M COELHO EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de CONSTRUAGRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de MINEIRO & MINEIRO LTDA - ME em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de RENOVARE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de J. S. M. COMERCIO E LOCACOES LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de R. R. REPRESENTACAO E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de SHOPPING DAS TINTAS LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de WR DE LIMA COM. DE FERRO E ACO LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de CONSTRUCASA COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de T C COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de M. IRIS DE SOUZA & CIA LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de MIDAS MACEDO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de COMERCIO DE ACO BOM PRECO MARABA LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de C & J DISTRIBUIDORA AMAZONIA LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:28

Decorrido prazo de DEZ COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de V G RAMOS EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de J.R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de CASA DA ROCA AGROPECUARIA LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de CASA NOVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de IRMAOS MARIANO LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de E. TAVARES DE C SANTOS EIRELI em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de F J DA S BRAZ FILHO LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de COMERCIAL ROFE LTDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:27

Decorrido prazo de MACEDO COMERCIO FERRAGENS E SERVICOS METALURGICOS LTDA em 10/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:26

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 11:21

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 00:09

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
30/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 11:30

Expedição de Mandado.
30/03/2023 11:30

Expedição de Mandado.
29/03/2023 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 12:24

Juntada de Certidão
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de BELGO BEKAERT ARAMES LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de AGROPEC NEGAO LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de CONSTRUCASA MC LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de D. DE PAULA CINTRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA SILVA COMERCIO em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE SOUZA SANTOS em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de M J DOS SANTOS OLIVEIRA EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de SILVA & ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de V. DE OLIVEIRA BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de V G RAMOS EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de J.R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de CASA DA ROCA AGROPECUARIA LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de CASA NOVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de IRMAOS MARIANO LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de E. TAVARES DE C SANTOS EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de F J DA S BRAZ FILHO LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de I LOURENCO TKATCH em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de ISMAEL ARAUJO SANTOS em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de S. A. S. FURTADO em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de T. B. DE MOURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de F F COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de CONSTRULEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de MAGDALA & SANTOS LTDA - EPP em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de J N MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DHEMERSON SILVA OLIVEIRA EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de LUSTOSA & SOBREIRA LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de LEOFRANCIS DE SOUSA ANDRADE EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de R. R. REPRESENTACAO E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de SHOPPING DAS TINTAS LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de WR DE LIMA COM. DE FERRO E ACO LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de CONSTRUCASA COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de T C COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de M. IRIS DE SOUZA & CIA LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de MIDAS MACEDO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de COMERCIO DE ACO BOM PRECO MARABA LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de COMERCIAL ROFE LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de DEZ COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de MACEDO COMERCIO FERRAGENS E SERVICOS METALURGICOS LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:04

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de LIDIANE DA SILVA FREITAS FERREIRA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de L.M.ALMEIDA COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de MACHADO & BRITO COMERCIO VAREJISTA LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de PARA RURAL AGROPECUARIA EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de PARA RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de S S ROSA BELO FORRO em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de ALDO NASCIMENTO DE BRITO LIMITADA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de M N M COELHO EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de CONSTRUAGRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de MINEIRO & MINEIRO LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de RENOVARE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:03

Decorrido prazo de J. S. M. COMERCIO E LOCACOES LTDA em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 09:52

Conclusos ao relator
23/03/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.
17/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.
16/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Secretário Judiciário INTIMA o Estado do Pará e as demais partes envolvidas nos processos paradigmas para que, querendo, apresentem contrarrazões ao Agravo interposto por MIDAS MACEDO COMÉRCIO DE FERRAGENS EIRELI e MACEDO COMÉRCIO FERRAGENS E SERVIÇOS METALURGICOS EIRELI, (ID. 13127052), nos autos do Processo n.º 0820631-96.2022.8.14.0000.

Belém/PA, 15/3/2023.

JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
15/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de AGROPEC NEGAO LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de CONSTRUCASA MC LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de D. DE PAULA CINTRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA SILVA COMERCIO em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE SOUZA SANTOS em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de M J DOS SANTOS OLIVEIRA EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de SILVA & ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de V. DE OLIVEIRA BASTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de V G RAMOS EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de J.R MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de BRASILCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de BRILHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de CASA DA ROCA AGROPECUARIA LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de CASA NOVA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de IDEAL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de IRMAOS MARIANO LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de E. TAVARES DE C SANTOS EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de F J DA S BRAZ FILHO LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de I LOURENCO TKATCH em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de ISMAEL ARAUJO SANTOS em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de S. A. S. FURTADO em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de T. B. DE MOURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de MAGDALA & SANTOS LTDA - EPP em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de J N MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de DHEMERSON SILVA OLIVEIRA EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de LUSTOSA & SOBREIRA LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de LEOFRANCIS DE SOUSA ANDRADE EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de LIDIANE DA SILVA FREITAS FERREIRA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de L.M.ALMEIDA COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de MACHADO & BRITO COMERCIO VAREJISTA LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Decorrido prazo de PARA RURAL AGROPECUARIA EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de PARA RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de S S ROSA BELO FORRO em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de ALDO NASCIMENTO DE BRITO LIMITADA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de M N M COELHO EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de CONSTRUAGRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de MINEIRO & MINEIRO LTDA - ME em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de RENOVARE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de J. S. M. COMERCIO E LOCACOES LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de R. R. REPRESENTACAO E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de SHOPPING DAS TINTAS LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de WR DE LIMA COM. DE FERRO E ACO LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de CONSTRUCASA COM. DE MAT. DE CONSTRUCAO EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de T C COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de M. IRIS DE SOUZA & CIA LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de COMERCIO DE ACO BOM PRECO MARABA LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de C & J DISTRIBUIDORA AMAZONIA LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de COMERCIAL ROFE LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de F F COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:11

Decorrido prazo de CONSTRULEO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:09

Decorrido prazo de FENELON LUSTOSA NETO EIRELI em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Secretário Judiciário INTIMA o Estado do Pará e as demais partes envolvidas nos processos paradigmas para que, querendo, apresentem contrarrazões ao Agravo interposto por ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e BELGO BEKAERT ARAMES LTDA, (ID. 13106310), em face da r.

Decisão, ID 12563860, nos autos do Processo n.º 0820631-96.2022.8.14.0000.

Belém/PA, 14/3/2023.

JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
14/03/2023 23:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 20:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.
03/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de suas atribuições legais, o Secretário Judiciário INTIMA o Estado do Pará e as demais partes envolvidas nos processos paradigmas para que, querendo, apresentem contrarrazões ao Agravo interposto por C & J DISTRIBUIDORA AMAZONIA LTDA, (ID. 12850066), nos autos do Processo n.º 0820631-96.2022.8.14.0000.

Belém/PA, 1/3/2023.

JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
01/03/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:09

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:14

Decorrido prazo de 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 11:39

Juntada de Petição de devolução de ofício
16/02/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 00:09

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 11:36

Juntada de Petição de parecer
15/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0820631-96.2022.8.14.0000.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINARES EM FACE DE ENTE PÚBLICO.

REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ.

JUÍZO REQUERIDO: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM.

PROCESSOS DE 1º GRAU RELACIONADOS: 0860803-50.2022.8.14.0301; 0848750-37.2022.8.14.0301; 0864107-57.2022.8.14.0301; 0861972-72.2022.8.14. 0301; 0858705-92.2022.8.14.0301; 0856584-91.2022.8.14.0301; 0857234-41.2022. 8.14.0301; 0856926-05.2022.8.14.0301; 0859826-58.2022.8.14.0301; 0869412-22.2022.8.14.0301; 0872334-36.2022.8.14.0301; 0875109-24.2022.8.14.0301; 0891676-33.2022.8.14.0301; 0879824-12.2022.8.14.0301.

DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINARES DEFERIDAS EM FACE DE ENTE PÚBLICO, formulado pelo ESTADO DO PARÁ com fundamento o art. 4º, da Lei nº. 8.437/92, objetivando a suspensão de liminares deferidas nas ações mandamentais em epígrafe, nas quais o d.

Juízo de origem, 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, deferiu medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que o requerente se abstenha de exigir créditos tributários e os demais deveres referentes à substituição tributária estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 2.401/2022, em relação às operações realizadas pelos impetrantes e suas filiais, e, consequentemente, deixe de adotar qualquer medida direta ou indireta de cobrança pelo não cumprimento do referido Decreto Estadual.

Nas ações de origem, os demandantes alegaram que com a edição dos Protocolos ICMS nº 61/21, nº 63/21, nº 59/21 e nº 62/21, o Estado do Pará aderiu aos Protocolos ICMS nº 196/09, nº 26/10, nº 60/11 e nº 85/11, que atribuem ao estabelecimento remetente, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária.

Aduzem, que o Estado do Pará editou o Decreto nº 2.401/2022, que alterou o Capítulo XI (Das Operações com Materiais de Construção e Congêneres), do Título IX (Das Demais Operações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária com Retenção na Fonte), do Livro Terceiro do seu Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, para acrescentar dispositivos referentes às operações realizadas de acordo com os Protocolos ICMS nº 196/09, nº 26/10, nº 60/11 e nº 85/11, supostamente estabelecendo hipóteses de substituição tributária, de majoração da base de cálculo do ICMS e de novos deveres fiscais.

Portanto, asseveram que há inconstitucionalidade na instituição de regimes de substituição tributária mediante simples Decreto, ante a imprescindibilidade de lei em sentido estrito.

Ademais, apontam lesão ao princípio da anterioridade anual; da anterioridade nonagesimal; e, da irretroatividade, em relação às mercadorias já em estoque.

O d. juízo de primeiro grau deferiu as tutelas provisórias pretendidas, para impor ao Estado do Pará, que se abstivesse de exigir créditos tributários e os demais deveres referentes à substituição tributária estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 2.401/2022, senão vejamos uma delas in verbis: “ANTE O EXPOSTO, sem prejuízo de revogação posterior, face a relevância do fundamento do pedido e a plausibilidade do direito invocado pela parte (fumus boni júris), comprovado pela documentação acostada ao pleito, bem como pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, inaudita altera pars, com fundamento no art. 1º e 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que a Autoridade Coatora se ABSTENHA de exigir créditos tributários e os demais deveres referentes à substituição tributária estabelecidos ilegalmente pelo Decreto Estadual nº 2.401/2022 em relação às operações realizadas pelas Impetrantes e suas filiais, seja na posição de remetente ou destinatária, e, consequentemente, deixe de adotar qualquer medida direta ou indireta de cobrança pelo não cumprimento desse Decreto.

Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão, notificando-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

Em caso de descumprimento desta decisão arbitro multa diária cominatória de R$-1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar o cumprimento da liminar concedida (art. 537 do CPC).” Diante disso, o requerente alega que vem combatendo as referidas decisões liminares com o recurso cabível, Agravo de Instrumento, no entanto, entendeu por bem ajuizar o presente Pedido de Suspensão de Liminares, uma vez que vem sendo obrigado a cumpri-las, sob pena de multa diária, o que vem trazendo grave lesão à economia pública, vulnerando sobremaneira a arrecadação tributária do Estado do Pará.

Em síntese, pondera inexistir lesão ao princípio da legalidade tributária, alegando que não houve qualquer inovação na legislação, uma vez que antes da edição do Decreto Estadual nº 2.401/2022, já era permitido aos Estados eleger as empresas como responsáveis pelo recolhimento do ICMS, em substituição tributária.

Igualmente pontua inexistir ofensa à anterioridade nonagesimal, vez que apenas as leis que instituírem ou aumentarem tributo, é que se sujeitam às regras de anterioridade, o que não ocorreu in casu.

Para além disso, afirmam inexistir lesão ao princípio da irretroatividade, tendo em vista que mesmo referente às mercadorias em estoque, não ocorreu o fato gerador do ICMS, já que este somente se dará com a saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte, com fulcro no art.12, I, da LC 87/96.

Assim, afirma que a manutenção das liminares acarretará grave lesão à economia pública, uma vez que o impacto potencial dessas liminares poderá alcançar o montante de mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), somente quanto ao período de julho a outubro de 2022.

Diante disso, postula pela concessão da suspensão das decisões liminares proferidas e vindouras, com base no art. 4º da Lei 8.437/92, de modo a evitar grave lesão ao interesse público, à ordem econômica do Estado, bem como a desorganização na gestão da prestação jurisdicional, tendo em vista o concreto risco de efeito multiplicador, que pode abalar a arrecadação do Estado e sua atividade fiscalizatória (Id.12279739).

Vieram os autos conclusos.

Em despacho exarado, determinou-se a oitiva do ilustre representante do Ministério Público (Id.12279763).

O Parquet estadual, por seu Procurador Geral de Justiça, manifestou-se pelo deferimento do pedido de suspensão das liminares, uma vez que acarretam uma perda considerável da arrecadação tributária pelo Estado do Pará, havendo risco da irreversibilidade do provimento antecipado, podendo acarretar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que resulta em considerável oneração aos cofres públicos (Id.12334081). É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se, que o pedido de Suspensão de Liminar se caracteriza como instrumento previsto em lei, para suspender a execução de liminares, nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, no caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e, para salvaguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

O pedido de suspensão é instrumento de contracautela à disposição do Poder Público, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 8.437/92, que transcrevo a seguir in verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Cumpre-se ainda mencionar, o disposto no art. 15 da Lei 12.016/2009, acerca das ações mandamentais especificamente, como in casu: Art. 15.

Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. § 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. § 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

O Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça, por sua vez, igualmente autoriza o respectivo Presidente a suspender a execução de liminares, observadas as disposições constantes nas leis de regência.

Colha-se o teor da norma regimental: Art. 36.

Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição de representar o Poder Judiciário, de exercer a suprema inspeção da atividade de seus pares, de supervisionar todos os serviços do 2º grau, de desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei e neste Regimento, compete: (...) XXVI - suspender a execução das tutelas provisórias concedidas pelos Juízes de 1º Grau, e demais casos previstos em lei especiais e também neste regimento; Portanto, perfeitamente cabível o presente Pedido de Suspensão de Liminar concedida em face do Poder Público Estadual.

Pois bem.

A apreciação do pedido de suspensão fica restrita à verificação do interesse público que permeia a questão, e, a potencialidade da decisão impugnada de causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo descabida qualquer consideração de mérito acerca do acerto ou não do decisum.

Nesse sentido, confira-se a lição de Marcelo Abelha Rodrigues: (...) o mérito do instituto, qual seja, o seu objeto de julgamento, não coincide com o da causa principal, não sendo lícito, pois, que o órgão jurisdicional competente para apreciar o instituo em tela possa pretender funcionar como órgão de duplo grau de jurisdição para reformar a decisão recorrida. (...) O que justifica, pois, a suspensão da execução da decisão não é a sua antijuridicidade (da decisão), ainda que tal possa ocorrer, porque, repito e repiso, o objeto de julgamento desse incidente é a verificação se há o risco potencial de grave lesão entre a decisão proferida e os interesses públicos tutelados pelo incidente. (Manual de Direito Processual Civil.

Editora: RT, 2005, fls. 168/169).

No presente caso, não é possível discutir se a decisão proferida pelo juízo de 1º grau é ilegal ou inconstitucional.

A apreciação das referidas teses e a declaração da ilegalidade ou não do comando judicial objurgado reserva-se ao campo recursal.

Nesta seara discute-se, tão somente, se as determinações de primeiro grau têm o condão de gerar repercussões lesivas a ordem, saúde, segurança ou economia públicas.

A grave violação à ordem pública, que permite o juízo excepcional da suspensão, é aquela que causa prejuízos significativos à ordem administrativa em geral, ou seja, à normal execução do serviço público, ao regular andamento das obras públicas ou ao devido exercício das funções da administração.

Analisando os autos e todos os anexos que o compõe, corroborando com a manifestação do d.

Parquet estadual, e, independente do mérito da demanda originária, o pedido de suspensão deve ser analisado à luz da proteção aos interesses públicos estabelecidos na legislação de regência, não tendo o condão de reformar ou anular os termos da decisão impugnada. É o que leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu A Fazenda Pública em Juízo, 2010, p. 553, ao afirmar que o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que, ao apreciar o pedido, o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal.

Ainda que o Presidente do Tribunal competente não esteja autorizado a adentrar no mérito da demanda, vale ressaltar a importância de que seja desvendado para subsidiar a referida análise de ponderação entre a salvaguarda da dignidade da Justiça e os interesses públicos sob evidência.

No caso dos autos, em que pese haver questionamentos acerca da constitucionalidade do Decreto Estadual nº 2.401/2022, bem como ter-se suscitado lesões aos princípios da anterioridade anual; anterioridade nonagesimal; e irretroatividade, há que se reconhecer que os atos administrativos têm presunção de legitimidade, cabendo ao Estado, inclusive, contar com a arrecadação desse tributo, frise-se, talvez inconstitucional, para inserção do orçamento anual.

Neste sentido, vale citar o Prof.

Dirley da Cunha Júnior: “Esse atributo decorre da sujeição da Administração Pública à lei.

Em face da presunção de legitimidade, os atos administrativos, até prova em contrário, presumem-se em conformidade com o sistema normativo. É uma presunção relativa ou iuris tantum que milita em favor da legitimidade ou legalidade dos atos administrativos. (...) Todavia, enquanto não declarado inválido, o ato continua produzindo efeitos jurídicos.” (in Curso de Direito Administrativo. 13ª ed.

Salvador/BA: Editora: JusPodivm. pág. 104) Daí porque, a retirada dessa arrecadação de forma abrupta, através de medidas liminares, poderá impactar no desenvolvimento das políticas públicas e da própria execução do orçamento público anual, previamente estabelecido, causando prejuízos imediatos à população em detrimento do interesse de uma categoria de contribuintes.

Assim, na mesma esteira de raciocínio do Parquet estadual, exposto pelo d.

Procurador Geral de Justiça, entendo que o pedido de suspensão deve ser deferido, haja vista que, não sendo pertinente adentrar no mérito da controvérsia, vez que não cabe deliberar no âmbito do presente expediente, entendo que restou demonstrado o risco de lesão à ordem administrativa e econômica, impactada pela constatação do número e pela qualidade dos contribuintes/autores beneficiados pelas decisões, havendo, inclusive, concreto risco de efeito multiplicador.

A eventual manutenção da decisão do juiz de primeiro grau terminaria por colocar em perigo os bens jurídicos tutelados pelos art. 4º da Lei nº 8.437/92, maculando os interesses cujo pedido de suspensão de liminares busca proteger, a revelar a necessidade de se deferir a suspensão ora postulada.

Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, DEFIRO o Pedido de Suspensão das Decisões Liminares, nos termos do art. 4º da Lei n.º 8.437/92, concedidas nas ações mandamentais relacionadas à exordial, conforme os fundamentos alhures expostos.

Expeça-se o que for necessário ao cumprimento da presente decisão.

Dê-se ciência ao Juízo de 1º Grau, por ofício, e às partes, por intimação pelo Diário da Justiça, fazendo constar na publicação o nome de todos os procuradores habilitados nos processos originários e incluídos no sistema.

Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
14/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 20:31

Juntada de Petição de devolução de ofício
13/02/2023 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 10:37

Expedição de Mandado.
09/02/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 13:02

Expedição de Mandado.
09/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:18

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 16:57

Conclusos ao relator
17/01/2023 10:40

Juntada de Petição de parecer
29/12/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 14:46

Conclusos ao relator
27/12/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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