01/04/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 10:54

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:43

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:43

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 13:33

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:24

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 04:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 04:43

Decorrido prazo de ANDRADE SENA MATOS em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 06:26

Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod.

Eng.

Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801765-74.2021.8.14.0097 Embargos de Declaração SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelas partes, sendo que a autora pleiteia devolução dos valores referente as faturas anuladas e a empresa ré postula pelos parâmetros para o refaturamento das faturas anuladas conforme sentença. É o necessário.

DECIDO.

O presente recurso merece parcial acolhimento em relação ao pedido da empresa ré.

Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu erro material na sentença quanto ao dispositivo, haja vista que houve autorização para o refaturamento das faturas anuladas, pois apesar de nulas (em relação a sua cobrança) houve efetivo uso de energia elétrica pelo autor.

Nesse ponto, o refaturamento deverá ser pelo maior consumo havido nos 12 meses anteriores a primeira fatura anulada do mês de FEV/2021.

Ou seja, poderá a empresa ré refaturar as três faturas levando em conta o máximo cobrado anteriormente, qual seja, 702,00 KW (VIDE HISTÓRICO DE CONSUMO DOS ULTIMOS 12 MESES ANTERIORES- ID N. 73274059), considerando o valor tarifário cobrado em 2021, assim como o bandeiramento tarifário e impostos cobrados no período, sem juros, multa ou correção monetária.

Tangente ao pedido de devolução do valor pago pleiteado pela parte autora em relação as faturas anuladas, não é o caso.

Primeiro não restou comprovado pagamento das três faturas pelo autor; segundo que somente restou ao autor o uso da energia elétrica pela liminar deferida e não pelo pagamento.

Portanto, tal pleito não encontra eco nos autos.

Portanto, REJEITO o pedido apresentado pela embargante/autora e ACOLHO o pedido realizado pela empresa ré/embargante para INCLUIR do dispositivo da sentença o seguinte parágrafo: (...) o refaturamento poderá ser pelo maior consumo havido nos 12 meses anteriores a primeira fatura anulada do mês de FEV/2021.

Ou seja, poderá a empresa ré refaturar as três faturas (anuladas) levando em conta o máximo cobrado anteriormente, qual seja, 702,00 KW (VIDE HISTÓRICO DE CONSUMO DOS ULTIMOS 12 MESES ANTERIORES- ID N. 73274059), considerando o valor tarifário cobrado em 2021, assim como o bandeiramento tarifário e impostos cobrados no período, sem juros, multa ou correção monetária. (...) No mais, a sentença na íntegra pelos seus próprios fundamentos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Santa Bárbara do Pará, 02 de fevereiro de 2022.

Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
11/02/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/02/2023 10:15

Conclusos para julgamento
02/02/2023 10:15

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 09:23

Juntada de Certidão
20/12/2022 03:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 01:27

Publicado Sentença em 01/12/2022.
02/12/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2022 14:10

Conclusos para julgamento
11/11/2022 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 13:17

Audiência Instrução realizada para 10/11/2022 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
09/11/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 02:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/10/2022 23:59.
04/10/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.
22/09/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:52

Audiência Instrução designada para 10/11/2022 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
05/08/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 16:06

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
03/08/2022 14:22

Juntada de Petição de contestação
31/07/2022 02:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/07/2022 23:59.
06/07/2022 13:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/07/2022 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 02:48

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 15:13

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:12

Juntada de Mandado
02/06/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:04

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
23/02/2022 09:24

Concedida a Medida Liminar
15/02/2022 16:00

Conclusos para decisão
01/12/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 09:36

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2021 12:07

Conclusos para decisão
25/11/2021 12:07

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 09:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/11/2021 09:13

Cancelada a movimentação processual
19/11/2021 11:39

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 09:47

Conclusos para decisão
13/11/2021 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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